Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...

Criminalizar não pagamento de ICMS pode incentivar sonegação, dizem entidades

O consumidor paga pela mercadoria, não o tributo embutido. Como este, vários equívocos de interpretação levam a erros no conceito de apropriação indébita. O entendimento é do advogado da Fiesp, Alexandre Barros, em audiência pública realizada n...

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – qua...

Comissões permanentes da Câmara serão instaladas nesta semana

Reuniões de instalação vão ocorrer na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14)   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou reuniões para a instalação de todas as comissões permanentes da Casa na quarta-feira (13) e na quinta-feira (...

Projeto de combate a sonegadores do INSS deve ser enviado esta semana

O projeto de lei que combate a sonegação à Previdência Social será enviado ao Congresso até o fim desta semana, disse hoje (11) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele também nego...

SC -Novo regimento permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito

O Conselho da Magistratura, em sessão na tarde desta segunda-feira (11/3), aprovou a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário de Santa Catarina.   A nova normativa, que entrará em vigor no dia 1º de abril deste ano, consolida os encargos tributá...

Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.   No caso, o colegiado...

Imposto de Renda 2019: veja como declarar doações

Apesar de isentas de imposto, Receita exige que doações sejam informadas na declaração, pois elas levam a variações de patrimônio tanto para quem doa quanto para quem recebe.   As doações de bens como dinheiro, imóvel e veículo devem ser...

Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).   Segundo Maia, com a definição da data de instalaçã...

Projeto limita reajustes da conta de luz ao índice oficial de inflação

O Projeto de Lei 290/19 limita o reajuste anual das contas de luz à variação da inflação oficial do País, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.   A proposta é de ...

Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

  Alerta   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário   A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituiçã...

AASP alerta para a contagem de prazo no período de carnaval

  A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta seus associados e a advocacia em geral sobre o expediente forense e a contagem de prazos durante o período de carnaval.  Vale destacar que o STJ considera os dias de carnaval e de quarta-feira de cinzas como dias út...

Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS

Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentiv...

Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior

  Remessas sem relação com despesas de saúde ou educação podem agora ficar sujeitas a tributação de 15% a 25%   A partir deste ano, enviar dinheiro para fora do País vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remess...

Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pa...

Proposta torna obrigatória informação sobre presença de glúten em rótulos de todos os produtos

  O Projeto de Lei 487/19 torna obrigatória as inscrições “contém Glúten" ou "não contém Glúten" em todos os rótulos de produtos industrializados e de alimentos comercializados no País.  A proposta altera a Lei 10.674/03, que atua...

Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias

  O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser conce...

Associações questionam leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia

  A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de...

Qual o valor de um dano moral? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados

Que a honra alheia pode ser atingida por terceiros, não resta dúvida. Que valor aquilatar para ressarcir esse dano, contudo, é a dúvida que insiste em habitar o gabinete dos magistrados que deparam cotidianamente com pleitos dessa natureza. O juiz Francisco Carlos Mambrini, titular da 3ª...

Supermercados registram crescimento de 2,95% nas vendas de janeiro

O ano de 2019 começou bem para o setor supermercadista, que registrou em janeiro 2,95% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE - em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (AB...