Alterada regra para importações sujeitas a exame de similaridade

  PORTARIA Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2019   Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.   O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuiç&otild...

Previdência: comissão especial faz sua primeira reunião ordinária

  Presidente da comissão quer encerrar fase de audiências ainda este mês   A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) faz sua primeira reuni...

MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso

Nova versão precisa agora ser aprovada em Plenário   A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em ...

Projeto de lei altera conceito de bebida alcoólica para restringir propaganda

As bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac serão consideradas alcoólicas para terem suas propagandas restritas. É o que determina o Projeto de Lei (PLS) 499/2018, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   A Lei 9.294, de ...

Operações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal

BRASÍLIA - A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão de prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como "moedas virtuais", sendo o Bitco...

TRT 4ª Região – Advogados devem manter informações de e-mail e telefone atualizadas no cadastro do PJe

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) solicita que os advogados mantenham atualizados o endereço de e-mail e o número do telefone celular no cadastro do sistema PJe. Essas informações serão úteis para consulta prévia à realizaç&a...

35ª Apas Show é aberta em solenidade que reuniu empresários e políticos em SP

Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto   Presidente da APAS, Ronaldo dos Santos       Solenidade de abertura   A abertura da 35ª edição da APAS Show - Feira e Congresso de Gestão Internacional reuniu empres&a...

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), institu&i...

Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial   Já está disponível a ferramenta de consulta à obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das...

STJ – Tribunal lança curso on-line sobre pesquisa de jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, abre o ciclo 2019 de cursos on-line para o público, com o tema Jurisprudência do STJ a seu alcance.   As inscrições estarão disponíveis no site do tribunal das 13h desta t...

Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper reúne lideranças empresariais em São Paulo

  Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Premiação das 20 maiores empresas supermercadistas do País    Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto e o gerente-geral de Operações, Willian Gutierrez d...

PGR pede para ser ouvida de novo em caso de ICMS na base de PIS/Cofins

  A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser novamente ouvida no julgamento que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.   Segundo a manifesta&ccedi...

TRT-10 reforma decisão para adequar honorários à reforma trabalhista

Os honorários advocatícios devidos em processo trabalhista devem ser calculados sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor na inicial com os pedidos que foram negados. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por maioria, ao aplicar a mudan&...

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinár...

Projeto estipula normas para que consumidor possa ver preços registrados nos caixas

O Projeto de Lei 1087/19 exige que caixas registradoras com monitor permitam que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   Pelo texto, a descrição e o valor do produto ou do serviço de...

Termina hoje prazo para eleitor faltoso evitar cancelamento de título

É preciso pagar as multas pelas ausências e ir a um cartório eleitoral   Termina nesta segunda-feira (6) o prazo para os eleitores faltosos nas últimas três votações evitarem o cancelamento do título.   Para isso, é preciso pagar as multas refer...

Setor fecha primeiro trimestre com saldo positivo nas vendas

O primeiro trimestre foi positivo para os supermercados, que registraram crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE, de 0,42% em relação ao mesmo período de 2018, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado nesta sexta-feira (3/5). No mês de março, as vendas c...

Multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto, diz Receita

Não se pode determinar imposto de importação a ser pago apenas comparando valor por quilo de produtos semelhantes, sem entrar nas especificidades. Com este entendimento, a Receita Federal acolheu defesa de uma importadora e anulou multa de R$ 1,5 milhão.    Foi acolhida a defesa ...

Justiça afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio

  A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista da Solução de Consulta 246/2018 da Receita Federal. &nbs...

Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade

  A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com de...