Eleitor pode emitir certidão de quitação eleitoral a partir de segunda

A partir da próxima segunda-feira (15), os eleitores  poderão emitir pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral, a certidão de quitação eleitoral. A certidão é um documento importante  que  comprova que o eleitor está em dia com a Ju...

Presidente da ABRAS participa da abertura da 21ª edição da SuperNorte

   Cerimônia de abertura da 21ª edição da SuperNorte    SuperNorte acontece até amanhã, em Belém   Presidente da ABRAS, João Sanzono Neto   O presidente da Associação Brasileira de Super...

Senado devolve MP do Funrural para a Câmara por 'incorreções materiais'

Eunício Oliveira, presidente do Senado, decidiu devolver o texto que trata da renegociação de dívidas rurais para que sejam feitas correções   BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), decidiu devolver à Câmara dos...

ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins.   O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora...

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos sem...

Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica

Uma trabalhadora doméstica que entrou com reclamação trabalhista no TRT da 2ª Região e teve seu pedido de vínculo empregatício negado foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (no valor de R$ 6.738,54) perante a 1ª Vara do Traba...

Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de agravo regimental contra decisão do ministro Alexandre de Moraes (relator) que extinguiu, sem a resolução do mérito, a Arguição de Descumprim...

Roteiros da Duimp já estão disponíveis nos Manuais Aduaneiros

  Os benefícios da Declaração Única de Importação (Duimp) são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros   A equipe de importação da Coordenação-Geral de Administraç&atild...

Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento é sancionada nesta terça

Foi sancionada nesta terça-feira (9) a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar can...

Empresas pedem que ANTT adie regulamentação de multa por descumprimento da tabela de frete

  Confederação Nacional da Indústria pediu acesso aos estudos técnicos que determinaram que a multa deve ser de R$ 5 mil, como propôs a agência reguladora   BRASÍLIA - Representantes do setor empresarial pressionaram a Agência Nacional de ...

CNI questiona lei que criou vale-pedágio no transporte de cargas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há viola...

Tabela do CONFAZ altera preços de referência de combustíveis a partir de 16 de outubro

  ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são c...

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento tamb...

DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de f&...

STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para ap...

Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico

Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido.   Com esse entendimento, ...

Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet   O Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de D&...

Convenção de Supermercados da Região Norte começa amanhã em Belém

       Nesta quarta-feira (10) começa a 21ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, em Belém (PA). O evento reúne até o dia 12 de outubro, empresários e fornecedo...

Anvisa adota medidas para facilitação do comércio

Ações adotadas pela Agência para desburocratizar transações comerciais mantêm exigências quanto à qualidade e à segurança dos produtos. Custos podem cair até 17,5%.   As medidas implementadas pela Anvisa para agilizar a importaç&ati...

Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS

  Liminar é da juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia   A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma...