Liminares permitem reinclusão de contribuintes em programa de regularização

Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos.   O entendimento foi aplicado pela Justi&cc...

Novas regras para parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional

  PORTARIA CONJUNTA Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019   Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o in...

Aprovada urgência a projeto que disciplina produção e comércio do queijo artesanal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o regime de urgência para o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), foi aprovada pela manhã, na Comiss&...

CAS aprova fim de carência de planos de saúde em casos de urgência

O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15).   ...

TJRS – Mudanças no Diário da Justiça Eletrônico

O Diário da Justiça Eletrônico está passando por um processo de automatização das etapas necessárias para a disponibilização na internet. Assim, a partir do dia 20/05/2019 (Edição nº 6.505 do DJE), o Diário passará a ter um n...

PORTARIA Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019

Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.   O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federa...

Onze medidas provisórias perdem validade se não forem votadas em três semanas

Onze medidas provisórias correm o risco de perder validade se não forem votadas no Congresso nas próximas três semanas, três delas assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro: a da reforma administrativa, a que impõe medidas contra fraudes em benefícios do INSS e a que trata ...

5ª Turma do TRT-RS confirma extinção de pedidos sem estimativa de valores em processo trabalhista

Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou decisão da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul que extinguiu pedidos em uma ação trabalhista que não apresentou valores estimativos na petição inicial. A deci...

Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório

Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a da...

TJSC – TJ iniciará trabalhos necessários para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu em gabinete neste mês a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, que apresentou proposta de um plano de trabalho para a adequação do Judiciário Catarinense à Lei Geral de Proteç&atild...

Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga

  Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais   Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinante...

Revisão de normas trará mais emprego, diz Secretário

Segundo Marinho, saúde dos trabalhadores será preservada   A revisão de normas de saúde e segurança do trabalhador levará em conta a preservação das condições de trabalho, disse hoje (13) no fim da tarde o secretário especial de Previd&...

STJ suspende acórdão do TJ-SP que revisava plano de recuperação de empresa

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revia, de ofício, plano de recuperação das empresas Líder e Prime Net Tecnologia.   As empresas credoras haviam desistid...

Lei torna obrigatório banheiros químicos com acessibilidade em eventos

  LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019   Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com defici&ecir...

WhatsApp pede que usuários atualizem app após descoberta de falha de segurança

JERUSALÉM (Reuters) - O WhatsApp, do Facebook, pediu aos usuários que atualizem para seu aplicativo de mensagens depois de informar que eles podem estar sob risco de terem spywares maliciosos instalados em seus celulares sem seu conhecimento.   O WhatsApp informou o principal órgão re...

Proposta cria incentivos para agricultura orgânica e preservação ambiental

O Projeto de Lei 1123/19 cria incentivos para produtores rurais que desenvolvam agricultura orgânica ou protejam o ecossistema natural de suas propriedades. A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), tramita na Câmara dos Deputados.   Entre os incentivos estão: priorizar esses produtores na...

Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde...

Primeira Turma do TRT18 admite juntada de documentos depois da defesa e anula sentença

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) conheceu do recurso de uma engenheira eletricista para reconhecer a validade da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Com essa decisão, a Turma anulou sentença do Juízo da 3ª ...

Abertura de filiais estrangeiras no Brasil cairá de 45 para 3 dias

  Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país   O prazo para empresários estrangeiros conseguirem obter autorização do Governo Federal para abrir uma filial no Brasil será reduzido de 45 para apenas três dias. ...

STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, par&aacu...