Congresso mantém oito vetos, entre eles, o que anistia multas de caminhoneiros

O Congresso Nacional decidiu manter oito vetos presidenciais que foram analisados na sessão conjunta desta quarta-feira (17). Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é incon...

Aprovada proposta que fixa prazo de 180 dias para STF julgar mérito após concessão de cautelar

O prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, depois disso, se o mérito não tiver sido julgado, a cautelar perderá eficácia   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de ...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe 1º e 2º graus

Informamos que nos dias 20/10 e 21/10/2018 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.2.2.   SECOM - SEÇÃO DE IMPRENSA   imprensa@trt3.jus.br   Fonte: TRT 3ª Região – 15/10/20...

Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade

Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Pró-Conformidade   A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lanç...

Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf   A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técn...

Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª ...

Senado aprova medida que altera a renegociação de dívidas rurais

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei de conversão à medida provisória, que trata da renegociação de dívidas rurais (MP 842/2018). Segundo o Poder Executivo, a proposta que segue para a sanção presidencial pode resultar em uma renú...

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de soluç...

STF reafirma legalidade da terceirização para atividade-fim em empresa

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (11) entendimento favorável à constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.   Em agosto, a Corte liberou a terceirização irrestrita em todos os...

Quatro medidas provisórias perdem a vigência

  Quatro medidas provisórias tiveram o prazo de vigência encerrado. A publicação dos atos em que o Congresso informa o encerramento da vigência foi feita no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).   A Medida Provisória 834/2018&...

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

  Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela.   ...

Governo decide manter começo do horário de verão em 4 de novembro

  Planalto chegou a anunciar adiamento para não prejudicar o Enem   O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (15) que o início do horário de verão será mantido no dia 4 de novembro, cancelando um novo adiamento.   Geralmente, o ...

Nova regra agiliza julgamentos virtuais no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou a regra para o julgamento nas suas sessões virtuais. A alteração, feita no artigo 118-A do regimento interno do CNJ (RICNJ), se refere aos destaques para exclusão do processo do julgamento virtual. A regra já determinava que os pr...

Implantação de QR Code em atos cartorários gera mais segurança ao cidadão

Atos dos cartórios extrajudiciais passarão a contar com QR code   A Corregedoria da Justiça do DF alterou, por meio do Provimento 27/2018, o art. 8º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, com o objetivo de implantar o código...

32ª Superminas começa amanhã na capital mineira

Nesta terça-feira (16) começa o 32º Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, em Belo Horizonte (MG). Realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) em parceria com o Sindicato e Associação Mineira da I...

Publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais

A NO 007 aborda sobre o envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional. NO 008 realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.   Foram publ...

STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia

No julgamento de recurso extraordinário com agravo (ARE 791932), os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.   O Plenário do Supremo Tribunal Fe...

Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato

O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da mul...

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necess&aa...

Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco

A partir deste sábado (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. &nbs...