Governo elabora proposta para reforma tributária, diz porta-voz

Texto deve ser integrado aos existentes na Câmara e no Senado   “A equipe econômica está ultimando uma proposta integrada com as existentes na Câmara [dos Deputados] e no Senado [Federal]”. A informação é do porta-voz da Presidência da Repúbl...

MP 892 autoriza S.A. a publicar documentos apenas pela internet

O governo federal editou nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sit...

CNI quer transformar piso mínimo do frete em tabela referencial

O setor industrial apresentou, nesta terça-feira, ao governo uma contraproposta sobre o tabelamento do frete. Em documento, assinado por 32 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor propõe a transformação do piso mínimo do frete em t...

Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina...

Proposta permite criação de consórcio entre escritórios de advocacia

O Projeto de Lei 3716/19 estabelece que as sociedades de advogados podem firmar entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, delimitando cada qual o âmbito de atuação e as responsabilidades de cada um. O texto insere dispositivos no Estatuto da Advocaci...

Leis sobre gratuidade de 2ª via de documentos em caso de furto ou roubo são inconstitucionais

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou nesta terça-feira, 6/8, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis distritais 5.817/2017 e 4.615/2011, que garantem a concessão gratuita de 2ª via de documentos para vítimas de crimes de ...

TST altera expediente e prazos processuais no dia 13/8

Em razão da solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no dia 13/8 (terça-feira) será das 8h às 15h. De acordo com o Ato.GDGSET.GP.220, a Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Cada...

Associação questiona no STF Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que proíbe as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas ou tarifas, implícita ou...

PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha

  A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento.   Segundo a PGR, a MP n...

Governo divulga calendários de pagamento do FGTS e cotas do PIS

Caixa vai pagar mais de 106 milhões a trabalhadores com direito ao saque dos recursos, que vão injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020   O governo federal informou o calendário de pagamentos do FGTS e cotas do PIS nesta segunda-feira (5/8). De acordo com Caixa, já a p...

Informativo de Jurisprudência trata de revista pessoal por segurança privado e da aplicação da reserva de parte da herança

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.   No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal re...

Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal

  Instrução Normativa RFB 1.888, que disciplina o tema, passou a produzir efeitos a partir de 01/08   A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informa&cce...

MP antecipa anualmente metade do 13º de aposentados e pensionistas

  Bolsonaro diz que medida traz segurança e previsibilidade   O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) uma medida provisória (MP) que garante a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas ...

Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras.   A Nota Técnica 15/2019 trouxe modifica&c...

Caixa anuncia regras e prazos para saques do FGTS e cotas do PIS

Período de retirada dos valores vai de setembro a março de 2020   Em coletiva à imprensa realizada hoje (5), a Caixa Econômica Federal apresenta as regras para saques das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também de cotas do PIS. ...

Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ

Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª ...

Discussões em torno Reforma da Previdência voltam a dominar Congresso

Texto precisa passar por mais um turno de votação na Câmara   Com a volta do recesso parlamentar nesta semana, a Reforma da Previdência volta ao centro das discussões. O texto aprovado na Câmara dos Deputados às vésperas do recesso parlamentar de julho ainda p...

PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário

Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribu...

Nova moeda Libra respeitará regras de cada país, diz diretor da PayPal

A expectativa é que a criptomoeda esteja disponível em 2020   A nova moeda Libra não será implantada à margem das legislações nacionais ou desrespeitando autoridades reguladoras dos sistemas financeiros de cada país. A posição foi apresentada ...

População deve se prevenir contra golpes que usam o nome do TJSP

Informações devem ser obtidas através de canais oficiais.   Os nomes do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outras instituições do Judiciário são comumente utilizados em golpes contra a população. Por isso, o cidadão precisa fi...