STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo...

Prazo de processo administrativo federal contará apenas dias úteis, aprova CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis. O texto seguirá diretamente para a Câmara...

Empresa que despediu empregado portador de HIV sem comprovar o motivo é condenada por dispensa discriminatória

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma indústria de componentes automotivos que despediu um empregado seis meses após ser informada de que ele é portador do vírus HIV. A sentença foi proferida pelo juiz Mateus Crocoli Lionzo, da 2ª Vara do Trabalho de Grav...

Fórum de Competitividade do Varejo é recriado

PORTARIA Nº 169, DE 2 DE JULHO DE 2019   Recria o Fórum de Competitividade do Varejo.   O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II, "a", e "X" do ar...

Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A&nbs...

TJDFT declara inconstitucional lei que previa isenção de ICMS

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente ação movida pelo Governador do Distrito Federal e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº   6.062/2017, que alterou o artigo 8º da Lei Distrital n. 5.005/1...

Toffoli pauta ação contra limites em indenizações por dano moral trabalhista

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais.   A ação, ajuizada pela Ana...

Relator faz ajustes no parecer da reforma da Previdência; votação é adiada

Entre as mudanças, Samuel Moreira reduziu, de 60 para 57 anos, a idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 e retomou a transferência de recursos do PIS/Pasep para o BNDES. Comissão especial ainda vai decidir cronog...

Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho.   Para o colegiado, a situa&ccedi...

Trabalho colaborativo é a essência no desenvolvimento do PJe

O aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um trabalho realizado a várias mãos. Com uma arquitetura colaborativa, as últimas versões do PJe estão sendo desenvolvidas em diferentes frentes, com a cooperação de diversos tribunais. Esse co...

Supermercados acumulam crescimento de 2,39% nas vendas

Os supermercados brasileiros acumulam alta real de 2,39% até maio (deflacionadas pelo IPCA/IBGE), de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, e divulgado hoje (2). No mês de maio, as vendas do setor supermercadista em valore...

Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias

A Solução de Consulta Cosit nº 208/2019 esclareceu que no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realizaçã...

NJ Especial – A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”

  A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmen...

TRT-RS cancela duas Súmulas sobre fruição parcial do intervalo intrajornada e aplicação de multa do CPC

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em sessão realizada na última segunda-feira (24/6), decidiu cancelar duas súmulas: a nº 75, que tratava da aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do CPC no processo do trabalho; e a nº 79,...

Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que havia pedido a penhora do imóvel da proprietária da empresa onde trabalhou, depois do descumprimento de um acordo firmado entre as partes na Justiça do Trabalho. O acordo firmado deveria ter sido pago em 15 parcela...

94% dos processos tramitam no STF por meio eletrônico, diz Toffoli

Atualmente, 94% dos processos tramitam no Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, o que, representa os esforços desempenhados “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade&rd...

Sistema eletrônico do TRF-1 fica fora do ar e atrapalha andamentos

Um apagão no sistema eletrônico do Tribunal Regional da 1ª Região nesta segunda-feira (1º/7) está dificultando a vida dos advogados e servidores da casa. O site da corte também está fora do ar desde a tarde.   Só em uma das 22 varas, são 3 mil...

Gilmar suspende processos que tratam de acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas

Pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi acatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)   BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na sexta-feira, 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Pa&...

MP da Liberdade Econômica vai liberar venda de remédios em supermercados

O relatório de Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre a medida provisória da Liberdade Econômica derrubará a proibição para supermercados venderem remédios que não exijam receita, como aspirina. Hoje eles só podem ser vendidos em farmácias.   A M...

Comissão aprova projeto que anistia multas aplicadas a caminhoneiros em greve

Serão anistiadas apenas multas lavradas por causa de estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos; impedindo a movimentação de outro veículo ou bloqueando a via   A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou p...