Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (Lei municipal 17.109/2019). O Ministro ...

Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País   O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória...

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Servi...

Local de descanso de motorista terá que oferecer segurança e conforto

PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.10...

Segunda Seção aprova Súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova Súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.   A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de institui&...

Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Defici...

TRF 4ª Região – Como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro/2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.1...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Processos físicos em grau de recurso deverão ser enviados para o TRF1 exclusivamente pelo PJe

A partir desta segunda-feira, dia 2 de dezembro, os processos físicos em grau de recurso com classes processuais já habilitadas no PJe da unidade de origem, exceto as classes criminais, deverão ser enviados para o TRF 1ª Região exclusivamente por meio do sistema Processo Judicial Eletr&...

Decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal

Racionalização de normas regulatórias impacta o Custo Brasil em até R$ 200 bilhões   O Decreto 10.139, publicado nesta sexta-feira (29/11) no Diário Oficial da União, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Ad...

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro ...

PEC garante estabilidade para gestante com qualquer tipo de vínculo empregatício

Proibição de dispensa valerá inclusive para cargo em comissão   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para ...

Bancos vão abater dívidas nesta semana

Os maiores bancos brasileiros iniciam nesta segunda-feira (2) um programa de renegociação de dívidas. O Itaú Unibanco, o Banco do Brasil, o Santander e a Caixa Econômica Federal prometem descontos de até 90% sobre os valores em atraso. A ação, batizada de Semana de...

TJRS – Saiba como será o atendimento na Comarca da Capital durante o recesso forense

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12/2019 a 06/01/2020. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014 - Órgão Especial.   Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plant&a...

TRT-RS lança novo site e muda sua identidade visual

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) está lançando um novo site e adotando uma nova identidade visual nesta segunda-feira (2/12). A mudança segue um padrão nacional, que passará a ser utilizado por toda a Justiça do Trabalho, com o objetivo de ...

Videoconferência para acelerar julgamentos do Júri

  Os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida serão realizados com maior celeridade. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais se preparam para fazer intimações por meio de aplicativos de conversa e a realizar sessões do Tribunal do Júri por meio de videocon...

STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PI...

STF recebe nova ação contra Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo

A Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6265) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi distribu&...

PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma Portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso trib...

STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Rece...

ARTIGO - Além do contrato Verde Amarelo

A Medida Provisória (MP) 905 proporcionará uma redução do custo do trabalho de jovens entre 18 e 29 anos admitidos sob o contrato Verde Amarelo, pelo prazo de 24 meses. Nesse caso, os encargos sociais caem de cerca de 102% para 58%. Uma redução expressiva.   Mas a MP 905...