Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados

As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram sofrer sanções da Lei Geral de Proteção de Da...

Estudo propõe criar política para combater desperdício de alimentos

Para atingir a meta da ONU de erradicar a fome no mundo até 2030 será necessário reduzir pela metade o desperdício de alimentos O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) lança hoje a publicação “Perdas e Desperd&iacu...

PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituiçã...

PORTARIA Nº 412, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

  Estabelece, em caráter excepcional, que não haverá expediente no dia 31 de dezembro de 2018 para os órgãos e entidades da Administração Pública federal localizados na Esplanada dos Ministérios.   O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESE...

Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigant...

Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 7 de dezembro de 2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e consider...

Comissão rejeita indenização de consumidor por corpo estranho não ingerido em produto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (5) projeto que responsabiliza as empresas de alimentos industrializados pela presença de corpo estranho no produto, independentemente de haver ou n&...

Norma sobre despacho de importação é atualizada

As mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação ocorrem em função da quebra de jurisdição, que permite o procedimento na unidade de análise fiscal ainda que não seja a unidade de despacho      Foi publicada, no Diá...

Finanças rejeita proposta que isenta diesel de PIS e Cofins

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 8178/17, dos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Valdir Colatto (MDB-SC), que pretende isentar da cobrança de PIS/Pasep e de Cofins a produção, a importação e a comercializ...

Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios

As informações necessárias são relativamente aos débitos incluídos no Pert e quanto a opção ao parcelamento especial: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos...

Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequív...

Supermercadistas projetam vendas estáveis para o verão 2019

  Os supermercadistas brasileiros projetam vendas estáveis para a estação mais quente do ano, é o que mostra a Pesquisa Verão 2019 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada de 4 de setembro a 5 de outubro, com diversas empre...

Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodovi&aa...

Tabela de Incidência do IPI é atualizada

As modificações não resultam em alteração da tributação, sendo alcançados óleos, adubos, produtos químicos, farmacêuticos e de filamentos sintéticos Foram publicados, no Diário Oficial de hoje, os Atos Declaratórios Exec...

Cade investigará praticas anticompetitivas no mercado financeiro e de meios de pagamento

Abertura de inquérito decorre de relatório sobre os problemas estruturais do setor, produzido pela CAE do Senado     O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada nesta quarta-feira (05/12), solicitou a abertura de inquérito administ...

Estudo propõe criar política para combater desperdício de alimentos

Para atingir a meta da ONU de erradicar a fome no mundo até 2030 será necessário reduzir pela metade o desperdício de alimentos     O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) lança, na próxima quarta-feira (12) a publica...

Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel

Deputados aprovaram nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário que desistir da compra de imóvel     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do depu...

Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de da...

Projetos terão mesmo número na Câmara e no Senado

A ideia é facilitar o acesso do cidadão às informações do processo legislativo federal     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) uma mudança no regimento para que os projetos do Senado enviados à Câmara dos Depu...

Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil entra em funcionamento dia 31

Brasília – A OAB divulgou nesta segunda-feira (3) informativo em que é anunciado o endereço eletrônico que sediará o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seç...