INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Esclarece sobre a identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.   O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", d...

Segunda live dos Campeões do Ranking ABRAS reuniu líderes dos grupos Muffato e Koch

         A Associação Brasileira de Supermercados realizou nesta quinta-feira (6) mais uma live Campeões do Ranking ABRAS 2020. O evento virtual contou com o presidente do Grupo Super Muffato, Ederson...

Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia

Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do Senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020...

PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

  Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   Fonte: Diário Oficial d...

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/199...

Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (6), decidiu que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae ("amigo da corte", ou terceiro interessado) em ação direta de inconstitucionalidade. O c...

Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF

Normativo traz orientações em relação ao formato, ao tamanho do arquivo eletrônico pertinente, à ordem em que as peças deverão aparecer no processo e, ainda, trata da indicação e da nomeação das peças relevantes para anális...

Confira a relação dos feriados de agosto na jurisdição do TRT/RJ

Por meio do Ato nº 222/2019 (link para outro sítio), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decretou ponto facultativo em todo o Regional na próxima segunda-feira (10/8). Na terça-feira (11/8) é feriado pela institui&cce...

Live Campeões do Ranking ABRAS 2020 acontece nesta quinta-feira

  Clique aqui para acessar o link da live...

Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária

  ocumento explica as mudanças mais importantes previstas no Projeto de Lei nº 3.887/2020, entregue ao Congresso Nacional em 21 de julho   O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, com...

Ministro da Economia defende nova CBS na Comissão da Reforma Tributária

Guedes afirmou que a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços é o primeiro passo para simplificar o sistema tributário   O Ministro da Economia, Paulo Guedes, participou nesta quarta-feira (5/8) de reunião da Comissão Mista Tempor&aacu...

Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas

  O anúncio foi feito durante live nas redes sociais   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. &nbs...

NJ - Empresa atingida financeiramente pela pandemia é autorizada a reduzir parcelas de acordo homologado

As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.   A Justiça do Trabalho determinou a redução provisória de duas parcelas de um acordo homologado judicialmente, diante da dificuldade financei...

Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central do Processo Eletrônico

Como me cadastrar no sistema? Preciso de certificado para peticionar? Como faço para ter certeza de que minha petição foi recebida? Como envio um ofício prestando informações em um processo? Essas são algumas das dúvidas corriqueiras dos profissionais que utilizam...

Tribunal disponibiliza diversos serviços on-line para advogados e partes

Atendimento remoto no combate à pandemia.   Mesmo com o retorno gradual do trabalho presencial na maioria das comarcas do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza diversos serviços on-line para auxiliar advogados e partes que precisam do Judiciário. As iniciativ...

Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê auxílio ao setor aéreo

Sanção teve três vetos   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da covid-19.   ...

Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial

  Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia   Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração traba...

TST define protocolo para retomada gradual de serviços presenciais

Ainda não há data definida para a volta de servidores e colaboradores ao trabalho presencial.    A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta terça-feira (4) ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as a&cced...

Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida

Medida, disponível no Portal e-CAC, permitirá a redução do atendimento presencial em cerca de 25%   A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer ao contribuinte, no Portal e-CAC, o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por mei...

Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais

  Nova ferramenta traz mais transparência e facilita acesso dos usuários aos dados das sessões virtuais de julgamento. Acesso está disponível em banner na página principal do portal do STF.   A fim de facilitar o acesso dos usuários às informaç&...