Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

A MP permite que algumas regras sobre assinaturas sejam flexibilizadas durante a pandemia de Covid-19   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenç&ati...

Programa de incentivo marítimo BR do Mar é entregue ao Congresso

Projeto de lei deve diminuir custos de transporte para todo o Brasil   O governo entregou hoje (11) para o Congresso Nacional, em caráter de urgência, o projeto de lei (PL) apelidado de BR do Mar, que estimula a cabotagem - tráfego marítimo entre portos da mesma costa de um país...

Receita alerta sobre site falso

A página criada não é fonte confiável de informação   A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. Essa página, que se...

Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito...

INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação

  Instituto decidiu colocar urnas na entrada das agências; experiência já vinha sendo adotada em São Paulo e nas regiões Sul e Nordeste   A partir de hoje, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a docume...

Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (o...

Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

  Advogados devem preencher CNPJs no peticionamento.   O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelar...

Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho

  Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um cliente que adquiriu motocicleta zero km com defeito, condenando a concessionária e a fabricante a substituírem o produto defeituoso, por outro equivalente, m...

Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperaçã...

Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social

  Agências bancárias ficaram lotadas em dia de pagamento do auxílio emergencial contra os efeitos da pandemia de covid-19: medida busca garantir que cidadãos terão acesso a benefícios   Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, ...

STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno, conforme a Portaria STJ/GP 43, de 4 de fevereiro de 2020.   Os prazos processuais que se in...

SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO DIA DO ADVOGADO

No dia 11 de agosto, não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em todas as suas unidades (compreendendo a capital, região metropolitana e Baixada Santista). O atendimento será restrito ao plantão judiciário, em casos de urg&ec...

TJDFT suspende expediente nesta terça-feira, 11/8, em virtude de feriado forense

Conforme a Portaria Conjunta 02/2020, o expediente nas Secretarias e Ofícios Judiciais do TJDFT será suspenso nesta terça-feira, 11 de agosto, em virtude de feriado previsto na Lei 11.697/2008. Na data em questão é comemorado no Brasil o Dia do Magistrado, Dia...

INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental dia do Direito

Nesta terça-feira, dia 11, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região em razão de feriado do Dia do Direito, previsto no art. 179, §4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966. O dia 11 de agosto é assim coINSTITUCIONAL: Dia 1...

PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

  Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Reg...

Comissão da Reforma Tributária se reunirá com Comitê de Secretários de Fazenda

Três propostas de Reforma Tributária estão em análise no Congresso Nacional   A Comissão Mista da Reforma Tributária recebe na quarta-feira (12), em audiência pública por videoconferência, o Presidente do Comitê Nacional de Secretários Esta...

Funcionamento do comércio em POA deve observar modelo de distanciamento controlado

Em decisão proferida nesta madrugada (8/8) pelo Juiz plantonista Gilberto Schäfer, do Foro Central da Capital, foi determinado que o município de Porto Alegre tome providências para não autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais, não essenciais, inclusive shoppings cente...

Tribunal de Justiça do Rio amplia horário de atendimento ao público externo em todo o estado

  Em Ato publicado nesta sexta-feira (7/8), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, determinou que o acesso do público externo aos fóruns do estado seja realizado das 13h às 19h, mesmo horário em que está sendo realizado ...

Prorrogada validade da MP que recriou Ministério das Comunicações

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta sexta-feira (7) a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória 980/2020, que recria o Ministério das Comunicações.   A pasta havia sido incorporada ao Ministério da Ciência e Tecnologia durant...

Ministro Dias Toffoli cria Centro de Mediação e Conciliação no STF

Nova resolução institui o CMC, estrutura ligada à Presidência do STF para buscar soluções consensuais nos processos em andamento na Corte.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, criou o Centro de Mediação e Conciliaç&...