STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema est&aac...

RS – Deputados aprovam novo Código do Meio Ambiente

  Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de ontem o projeto do governo que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente. Durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa, a base aliada apresent...

Comprovação de feriado local é tema da nova edição do Informativo de Jurisprudência

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. Em um deles, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que é necessária a comprovaç&ati...

Novas regras para viajar com crianças, já vigentes, facilitam trâmites burocráticos

  As crianças contam os dias para as férias. Algumas famílias planejam a tão sonhada viagem há meses. Outras ainda estão por decidir o destino, a hospedagem, os passeios... tudo é muito importante para o sucesso das férias em família, mas o que tamb&e...

Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

      A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF)  suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móvei...

FCS celebra com almoço ano de conquistas e novos projeto para o Brasil

                   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais membros da União Nacional de Entidades do Comérci...

Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual...

Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestã...

SP - Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal

  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi ...

Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis

Medida trará economia de R$ 1 bi por ano a empresários   Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou hoje (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e u...

Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se formou por último – enquanto não desconst...

DEJT funcionará no recesso judiciário e no período de suspensão de prazo processual

As disponibilizações serão diárias, mas a publicação será no primeiro dia útil após o fim do período   Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão, durante o período de recesso fore...

Plenário Eletrônico: sistema desenvolvido pelo TST é estendido ao segundo grau

  O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) é o primeiro Tribunal Regional Trabalho do  país a fazer uso da ferramenta   O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) inaugurou nesta terça-feira (10) o Plenário Eletrônico, sistema desen...

Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a "MP do Contribuinte Legal", que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacion...

Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12

Ambiente de produção restrita estará disponível para testes referentes ao contrato de trabalho "verde e amarelo" a partir de terça-feira, 10/12/2019. Atualização não impacta demais informações e testes. Base de dados não será zerada. A...

Comissão debate marco regulatório para produtos alimentícios artesanais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (12) audiência pública para debater o novo marco regulatório para produtos alimentícios artesanais, previsto no Projeto de Lei (PL...

CIRCULAR Nº 882, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador   A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, d...

Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação pode...

TST elege ministra Maria Cristina Peduzzi para a Presidência no biênio 2020-2022

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu a Ministra Maria Cristina Peduzzi para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022. O Vice-presidente será o ministro Vieira...

Cerca de 700 mil contribuintes caíram na malha fina em 2019

    Segundo Receita, 2,13% de declarações apresentaram inconsistência   Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou hoje (9) a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declaraçõe...