Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), ao suspender a exigência da inclusão do ICMS nos valores recebidos por uma empresa. O magistrado apon...

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI

Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades   A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (C...

Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano

Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano. Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste...

Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários

Decisão foi proferida por unanimidade   A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decisão foi...

Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendi...

CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios

As regras para pagamento de precatórios foram alteradas nesta terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em conform...

Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados

Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públ...

Caminhoneiros, empresários e governo discutem cálculo do frete

O forum representa 2,6 milhões de caminhoneiros, 37.386 empresas, 1.584 sindicatos e 75 federações   Diante da complexidade que é a definição dos custos do transporte de cargas nas rodovias brasileiras, representantes do governo, empresários, sindicatos e federa&c...

CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a S...

TRT 2ª Região – PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 7 e 8) para aperfeiçoamentos

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região avisa que estão programadas para este fim de semana (dias 7 e 8) mudanças técnicas no sistema PJe, o que o deixará indisponível no seguinte período: das 8...

MP 892 perde a validade

A Medida Provisória (MP) nº 892, que desobrigava a publicação de balanços de empresas em jornais, perdeu validade por não ter sido votada nos plenários da Câmara e do Senado.   O prazo para apreciação da MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro...

Lançada consulta sobre simplificação regulatória

Objetivo é coletar dados para apoiar ações de melhoria na regulação. Prazo para envio de contribuições vai até 2 de março de 2020.   A Anvisa quer simplificar e tornar mais clara a regulação sanitária no país. Para isso, a...

Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado

Projeto de lei traz modificações na legislação e no processo penal   O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o  projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, po...

Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho

Prazo consta da Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial   Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido n...

CCJ da Câmara aprova uso de precatório para compra de imóvei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue par...

Setor supermercadista acumula alta de 3,48%

  O setor supermercadista tem mantido crescimento acima dos 3% previstos para 2019. De janeiro a outubro os supermercados brasileiros acumulam alta real – deflacionada pelo IPCA/IBGE, de 3,48%, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS divulgado nesta quarta-feira (4).  Em outubro, as vend...

Lançada consulta sobre simplificação regulatória

Objetivo é coletar dados para apoiar ações de melhoria na regulação. Prazo para envio de contribuições vai até 2 de março de 2020. A Anvisa quer simplificar e tornar mais clara a regulação sanitária no país. Par...

Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ

Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.  Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscr...

Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empré...

Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União

O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   A proposta em tramitaç&at...