Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.   Em decisão unâni...

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais lança nova ferramenta de busca de acórdãos

A plataforma possibilita a pesquisa das decisões por turmas, câmaras, seção e matéria   Já está disponível na página oficial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resolu&cc...

Relembre como está o funcionamento do TRT-MG na Onda Roxa

Diante das medidas recentes tomadas pelo TRT-MG para se adequar à inclusão, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, de todos os municípios mineiros na chamada Onda Roxa no Plano Minas Consciente, para conter o avanço da Covid-19, tire as principais dúvidas e saiba como proceder junto ...

TRT 3ª Região – PJeOffice é incompatível com o PJe da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou aos regionais trabalhistas a incompatibilidade entre o PJeOffice e a versão mais recente do PJe da Justiça do Trabalho. O novo padrão tecnológico utilizado pelo CSJT para a assinatura de documentos não foi ado...

Presidência do TJRN e Corregedoria Geral alteram normas sobre digitalização de processos físicos em tramitação

A Presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta que altera as normas sobre a digitalização de processos judiciais físicos em tramitação na Justiça potiguar. A medida considera decisão do Conselho Nacional de Justiça ...

Câmara aprova texto-base de projeto sobre compra de vacinas pelo setor privado

Votação da proposta prossegue nesta quarta-feira. Serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 317 votos a 120, o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a C...

Projeto do governo quer retomar programas de auxílio a empresas

Texto flexibiliza regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias   O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional projeto de lei para flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permitir a execução de pr...

Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entr...

Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   A proposta é do deputa...

Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital.   Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Na...

TRT 10ª Região – Prazos processuais ficarão suspensos durante VIII Encontro Institucional da 10ª Região

Durante o período de realização do VIII Encontro Institucional dos Magistrados da Décima Região, de 14 a 16 de abril, serão suspensos os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias relativos aos feitos ...

TRT 10ª Região – PJe ficará indisponível de 10 a 11 de abril para atualização do sistema e prazos serão suspensos no dia 12

O sistema PJe ficará indisponível neste final de semana, da 0h do dia 10 de abril até as 23h59 do dia 11, em razão da atualização do sistema para a versão 2.6.3, que inclui e altera diversas funcionalidades. Para minimizar os impactos para o público externo de pos...

TJPE prorroga cadastramento de empresas nos autos eletrônicos

Nesta segunda-feira (5/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 05/2021 que prorroga, até o dia 04 de maio de 2021, o prazo para a obrigatoriedade do cadastramento de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo ...

Covid-19: Ceará, Santa Catarina e Rio prorrogam medidas restritivas

Estados tentam frear a circulação do novo coronavírus   Os governos do Ceará, Santa Catarina e Rio de Janeiro prorrogaram medidas de distanciamento para frear a circulação do novo coronavírus e desafogar o sistema de saúde. As medidas restritivas foram este...

TJSP – Comunicado informa sobre suspensão de prazos de processos digitais em comarcas

  Medida para municípios que adotaram lockdown.   A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram, hoje (5), o Comunicado Conjunto nº 807/21, que trata da suspensão dos prazos dos processos digitais em comarcas do interior e do litora...

COVID-19: audiências e atendimentos presenciais seguem suspensos no TJDFT

Audiências e sessões a serem realizadas por videoconferência ficam mantidas   O TJDFT publicou, na edição desta segunda-feira, 5/4, do DJe, a Portaria Conjunta 25/2021, que dispõe sobre a manutenção da suspensão do atendimento e das audi&ecir...

Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.   O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa qu...

Informativo de Jurisprudência traz decisões sobre contribuição sindical e plano de saúde coletivo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 690 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois temas.   Em julgamento da Primeira Seção, ficou consignado qu...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamento sobre fixação de honorários

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais (REsp) 1.358.837, 1.764.349 e 1.764.405, classificados em direito tr...

Governo lança sistema de proteção de dados pessoais

Sistema está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais   O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais pr...