Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada

Prescrição ocorre somente após 10 anos.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mi...

A União liberou hoje R$ 5 bilhões para financiar MEI e micro e pequena empresas

  O programa faz parte de um amplo conjunto de medidas que visam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19   O governo federal liberou, nesta segunda-feira (28/9), a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garanti...

Governo anuncia Renda Cidadã, com recursos de precatórios e do Fundeb

  Novo programa substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família   O Presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (28) o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família. ...

Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita oito novas Orientações Jurisprudenciais

  A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais. A sessão foi realizada no último dia 18 de setembro, como parte da progra...

Liminar suspende lei que determinava valor de estacionamento mais barato para motos

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers - Abrasce, e suspendeu a vigência da Lei Distrital 6.236/2018, alterada pela Lei Distrit...

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representaç&ati...

TJ/RS – Corregedoria divulga novas planilhas de classificação de comarcas e prazos, conforme Modelo de Distanciamento Controlado

  A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo Estadual, além de planilhas de prazos físicos e prazos eletrônicos.   Os dado...

TRT-15 inicia retomada gradual das atividades presenciais no dia 5 de outubro

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região retoma as atividades presenciais a partir da segunda-feira, dia 5/10, com no máximo  40% de Magistrados e servidores, e carga horária de seis horas, complementada pelo restante da jornada em trabalho remoto. A Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR ...

NOVOS DIRIGENTES DO TRT DA 2ª REGIÃO TOMAM POSSE NO DIA 1º DE OUTUBRO

Além do Corpo Diretivo, serão empossados os eleitos como ouvidor e Vice-ouvidor, os Magistrados do Conselho Consultivo da Ejud e os membros do Órgão Especial.   O Corpo Diretivo que conduzirá o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no biêni...

Presidente do STJ recebe cidadãos presencialmente em audiências públicas

  "Todos nós somos meros inquilinos do poder. O verdadeiro dono do poder é o cidadão. À medida que fortalecemos as relações de escuta, convívio e soluções de conflitos, no âmbito da própria comunidade, fortalecemos igualmente a cidadania ...

Confira os feriados municipais de outubro na jurisdição do TRT/RJ

    No mês de outubro, haverá dois feriados municipais em cidades sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Confira as datas e locais onde não haverá expediente:3/10 - Barra Mansa (sábado); 15/10 - Teresópo...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas

  A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto, editada...

Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decisões sobre execução fiscal

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações sobre o julgamento de dois recursos, classificados no âmbito do direito tributário, no assunto ...

Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica

  Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes p...

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industri...

Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

  A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região.   Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A liminar foi deferida pela Juíza Federal Tathiane Menez...

Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual

  Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. A decis&ati...

Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF

  Ministro deve deixar a Corte no dia 13 de outubro   O Ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou hoje (25) aposentadoria antecipada e deve deixar a Corte no dia 13 de outubro.  Mello está no STF desde 1989, quando foi nomeado pelo então Presidente José S...

Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

  Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais   Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos p&u...

AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo

  Processo para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso.   A AGU publicou nesta sexta-feira, 25, no DOU, a portaria 346/20 que dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações...