STF - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.   Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 31 de março a 4 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.01...

INSTITUCIONAL: TRF1 suspende atividades durante a Semana Santa

Conforme previsto no art. 62 da Lei 5.010/66 e no art. 179 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não haverá expediente no Tribunal nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril em virtude da Semana Santa. No referido período, será mantida, ape...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

  O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 31/3 a 4/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, II, da Lei 11.697/2008. As atividades serão retomadas na segunda-feira, 5 de abril, ain...

DECISÃO: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

Empresa do ramo de padaria, confeitaria e mercearia, com atividade básica de comercialização de alimentos, a exemplo de pães e bolos, não é obrigada a contratar nutricionista para supervisionar as etapas de produção ou distribuição. A contrataç...

PGFN promoverá live sobre as negociações disponíveis para pessoa jurídica em recuperação judicial

A transmissão ao vivo ocorrerá em 31 de março, às 10h (horário de Brasília), no canal da PGFN no YouTube     A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live – transmissão ao vivo pela internet – sobre as m...

Agência Brasil explica: como declarar compra e venda de imóvel no IR

Contribuinte deve prestar atenção a ganhos com valorização   Um dos momentos que mais geram dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda (IR) consiste na venda e na compra de imóveis. Além de declarar a propriedade como um bem, o con...

Nove estados e DF terão prorrogação nos prazos de serviços de trânsito

Medidas determinadas pelo Contran valem por tempo indeterminado, seguindo as necessidades de cada estado para reduzir os impactos da doença   O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nos dias 17 e 24 de março, sete portarias e três resoluções prorrogando os...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep     NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA, AÇOUGUE E ROTISSERIA. ATIVIDADES COMERCIAIS E ADMINISTRATIVAS. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM UTILIZAÇ&Atil...

Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS

O texto trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito     O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto est...

Decreto regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial 2021

Beneficiários começam a receber em abril   O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, instituído no último dia 18 de março por meio de Medida Provisória. O texto foi publicado em edição ex...

Pacheco prorroga quatro MPs, entre elas a que destina R$ 20 bilhões para vacinas

O prazo da medida que reduz os tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte também foi prorrogado   O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 20 bi...

Programa de redução de jornada e salário será renovado, diz Bolsonaro

Governo retomará medidas de apoio econômico em abril     O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (25) que o governo vai reeditar o programa que permite a redução de jornadas e salários ou suspensão do contrato de trabalho. O Benefício Emergenci...

Bolsonaro assina decreto que cria Comitê de combate à pandemia

Medida veio após reunião entre chefes de poderes e governadores     O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25) o decreto que formaliza a criação do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. A informaç&a...

Pandemia: Rio de Janeiro anuncia apoio a micro e pequenas empresas

Serão contemplados cabeleireiros, comércios, bares e restaurantes     A Prefeitura do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara Municipal, um projeto de lei com a criação do Programa Auxílio Empresa Carioca. O objetivo é apoiar micro e pequenos empreendedores...

Covid-19: megaferiado em São Paulo começa com suspensão de serviços

Recomendação da prefeitura é que a população fique em casa     Tem início hoje (26) a antecipação de cinco feriados municipais na capital paulista para conter o agravamento da pandemia de covid-19. Na Região do Grande ABC, a paralisa&ccedi...

Covid-19: feriadão de dez dias começa hoje no estado do Rio

Eles vão terminar no domingo de Páscoa: 4 de abril     Os feriados de dez dias começam hoje (26) em todo o estado do Rio de Janeiro e terminam no domingo de Páscoa - 4 de abril. A finalidade é frear a expansão da covid-19. São quatro dias de fim de semana e ...

"Superferiado": TRT/RJ suspende expediente e prazos - ATUALIZADO

  O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) irá suspender, a partir desta sexta-feira (26/3), os expedientes interno e externo durante o “superferiado” de dez dias, criado em caráter excepcional pelo governo do Estado para combater o avanço da pan...

Comissão rejeita informação sobre glúten em rótulos de todos os produtos industrializados

Lei já prevê a obrigatoriedade da rotulagem de alimentos     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (24), projeto de lei (PL 487/19) que torna obrigatória as inscri...

Congresso aprova Orçamento da União para 2021

Texto segue para sanção presidencial   O Senado referendou a votação ocorrida na Câmara, durante a sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (25), e aprovou o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A Lei Orçamentár...

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimaç&atild...