Coordenação do 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz) divulga enunciados

Leia em 2min 10s

 

Quatro enunciados foram aprovados.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no último dia 5 de novembro o 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz), que reuniu de maneira virtual magistrados que atuam em varas da Fazenda Pública da capital e do interior, sob a coordenação do Enjufaz e do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública (Cajufa). O evento teve debates sobre o tema “Diálogos em matéria tributária” e discussões temáticas que resultaram na aprovação de quatro enunciados:

 

Enunciado 5 – Não se admite a substituição de depósito em dinheiro por qualquer outra espécie de garantia em ações de natureza desconstitutiva do crédito tributário ou declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ressalvada a anuência expressa do credor.

 

Enunciado 6 – Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos.

 

Enunciado 7 – Sem prejuízo da necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, o CEBAS pode ser um critério a ser observado para o reconhecimento da finalidade assistencial da entidade e a sua caracterização como imune.

 

Enunciado 8 – IPTU: não incide o imposto sobre os imóveis atrelados a contratos de concessão de serviços públicos ou de uso público, quando vinculados a finalidades de interesse público.

 

Enunciados do 1º Enjufaz

 

Durante o 1º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz), realizado no último dia 11 de junho, foram aprovados os quatro primeiros enunciados:

 

Enunciado 1: Admite-se a realização de acordo de não persecução cível – ANPC na fase pré-processual tanto pelo Ministério Público quanto pelo ente público lesado, ficando a validade e eficácia do ANPC, em todas as hipóteses, condicionadas à posterior homologação judicial.

 

Enunciado 2: A homologação judicial do ANPC não se restringe a uma análise meramente formal, estendendo-se quanto a seus aspectos de proporcionalidade e de interesse público.

 

Enunciado 3: O ANPC deve, obrigatoriamente, prever o ressarcimento integral do dano ao erário e a restituição do patrimônio acrescido com o ilícito, admitindo-se o parcelamento do débito, bem como prever a aplicação de pelo menos uma das cominações por ato ímprobo.

 

Enunciado 4: Para a formalização do ANPC há obrigatoriedade de entrega de documentos ou informações relevantes, de revelar a verdade sobre os fatos, os quais poderão ser utilizados contra o compromissário em caso de rescisão do acordo. Recomenda-se que no ANPC conste a advertência ao compromissário da possibilidade de utilização dos documentos e confissão em outras esferas.

 

Comunicação Social TJSP – MA (texto)

 

imprensatj@tjsp.jus.br

 

Fonte: TJSP – 24/11/2021

 


Veja também

Deputados aprovam urgência para projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Comple...

Veja mais
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir...

Veja mais
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em rec...

Veja mais
Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência

 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PL...

Veja mais
ENTRADA EM FÓRUNS DA 2ª REGIÃO EXIGIRÁ COMPROVANTE DE VACINAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO

A partir de 7 de janeiro de 2022, não será mais necessário realizar agendamento para ser atendido e...

Veja mais
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justi&...

Veja mais
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados

Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor. A Segunda Turma do Tribunal Su...

Veja mais
Novas ferramentas de segurança do Pix facilitam bloqueio e recuperação de recursos em casos de fraude

Mecanismo Especial de Devolução e Bloqueio Cautelar agilizam processos e dão mais segurança ...

Veja mais
China aceitará carne bovina do Brasil certificada até 4 de setembro

 Decisão liberará carregamentos retidos em portos chineses As autoridades alfandegárias d...

Veja mais