Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Leia em 1min 40s

A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, são elementos estranhos ao conceito de faturamento.

 

Segundo os autos, uma construtora entrou com mandado de segurança alegando que o valor do ISS não se insere no conceito de receita, já que será repassado aos municípios. Na decisão, o juiz federal Diego Oliveira lembrou que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 574.706 (PR), firmou o Tema 69 de repercussão geral, determinando que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Segundo o magistrado, o ICMS e ISS, embora sejam exações tributárias distintas, guardam estreitas similaridades, dentre as quais a de não integrarem o faturamento da pessoa jurídica. Em verdade, são receitas do estado e município, não representando qualquer vantagem patrimonial ao contribuinte. Ou seja, o ISS configura mero ingresso de valores, compondo o preço final dos produtos apenas em razão do peculiar regime de recolhimento do imposto.

 

Portanto, ele concluiu que o mesmo entendimento dado ao ICMS merece ser aplicado ao ISS. O risco de ineficácia da medida decorre da exigibilidade imediata do tributo, que já impactará a condição financeira e econômica do impetrante.

 

Os advogados que representaram a empresa, Diego Paulino, Davi Sá, Fabiana Carneiro e Anna Brisola, explicaram que o modo de contabilizar os dois impostos, assim como a exclusão deles da receita bruta da empresa na demonstração do resultado do exercício, ratificam a tese de que o ISS também não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, pois transitam na escritura contábil da empresa, mas não se incorporam em definitivo ao patrimônio do contribuinte.

 

"Nesse sentido, tem-se que viola a Constituição a inclusão do ISS na base de cálculo PIS/Cofins, pois os valores recolhidos a tal título não podem ser considerados receitas auferidas pela pessoa jurídica. Em verdade, o ISS é receita do município, não representando qualquer vantagem patrimonial ao contribuinte", ressaltaram.

 

Clique aqui para ler a decisão

 

1020631-48.2021.4.01.3200

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 24/11/2021


Veja também

Máscara em ambiente aberto será flexibilizada dia 11 de dezembro em SP

Em lugares fechados e no transporte público, ela continua obrigatória O governo paulista anunciou hoj...

Veja mais
Vacinação completa contra covid-19 será obrigatória em eventos no DF

Limite de 50% da capacidade de público não será mais exigido O governo do Distrito Federal pas...

Veja mais
Deputados aprovam urgência para projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Comple...

Veja mais
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em rec...

Veja mais
Coordenação do 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz) divulga enunciados

 Quatro enunciados foram aprovados. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Ma...

Veja mais
Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência

 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PL...

Veja mais
ENTRADA EM FÓRUNS DA 2ª REGIÃO EXIGIRÁ COMPROVANTE DE VACINAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO

A partir de 7 de janeiro de 2022, não será mais necessário realizar agendamento para ser atendido e...

Veja mais
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justi&...

Veja mais
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados

Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor. A Segunda Turma do Tribunal Su...

Veja mais