Para Segunda Turma, suspensão de processos não termina logo após julgamento de IRDR

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julga...

Atendimento externo na Justiça do Trabalho do RS passará a ser prestado das 10h às 16h, a partir de 3 de maio

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul adotará, a partir de 3 de maio, um novo horário de atendimento ao público externo: das 10h às 16h. Até então, o atendimento ao público externo vem sendo prestado das 10h às 18h. A medida foi aprovada pelo Ór...

Procon entra com ação contra aumento de planos de saúde

Órgão de defesa do consumidor quer informações de cinco operadoras   O Procon de São Paulo ingressou com uma ação civil pública para questionar os aumentos de cinco operadoras de planos de saúde. O órgão de defesa do consumidor solicita...

São Paulo autoriza uso de estacionamentos por bares e restaurantes

Estabelecimentos não são obrigados a aderir   A prefeitura de São Paulo autorizou os bares e restaurantes a instalarem mesas e cadeiras nas áreas de estacionamento das ruas da cidade. Um decreto publicado no último sábado (24) estabelece as regras para a utiliz...

Inovação permite pagar dívidas com um só DARF

Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo.   A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, p...

Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação

  Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à Transação Excepcional com o prazo para pagamento ampliado   Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recupera&c...

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como...

Agravo de instrumento não precisa renovar razões do mérito do recurso

Em sua última sessão, o Tribunal Pleno fixou tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão de segunda-feira (19), que não é necessário renovar, na interposiç...

TJGO – Falha na emissão de boletos de guias de recolhimento de preparo recursal e custas processuais

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, esclarece, para os devidos fins, que, em decorrência de instabilidade no sistema bancário, ocorreu impossibilidade na emissão de boletos para recolhimento de preparo recurs...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 1º/5 para instalação da nova versão

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema, para instalação de nova versão, a partir das 8h do dia 1º/5 (sábado), com p...

Ação Serasa Limpa Nome dá descontos de até 90% para quitar dívidas

Número de inadimplentes subiu para 62,56 milhões   Ação da plataforma Serasa Limpa Nome oferece a oportunidade de se quitar as dívidas, negociando descontos e parcelando as dívidas com parcelas a partir de R$ 9,90. A negociação abrange dívidas com as...

Pão francês só poderá ser comercializado por quilo, a partir de junho

Regras de comercialização do produto foram publicadas hoje no DOU   A partir do dia 1° de junho, o tradicional pão francês (ou pão de sal) deverá ser comercializado apenas pelo peso e não mais por valor unitário.   O preço do quilo do produ...

Publicada nova edição das perguntas e respostas sobre gordura trans

Documento apresenta as principais dúvidas sobre os requisitos para uso de gorduras trans em alimentos. Confira!   A Anvisa informa que já está disponível a nova edição do documento de Perguntas e Respostas sobre Requisitos para Uso de Gorduras Trans e...

BC aprova obrigatoriedade de bancos ofertarem Pix por agendamento

Instituições também ganharam mais prazo para Pix Cobrança   A partir de 1º de setembro, as instituições financeiras serão obrigadas a oferecer o serviço do Pix Agendado, que é a possibilidade de o usuário pagador marcar o procedimento par...

Micro e pequenas empresas podem pagar Simples com Pix

Mais de 16 milhões de contribuintes serão beneficiados pela novidade   A partir de hoje (22), mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) poderão usar o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), para recolher...

TJ-RJ suspende recuperação judicial de empresa com dívidas tributárias

A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recu...

Justiça nega indenização por retenção da carteira de trabalho

Sem constatar danos, culpa da empregadora ou violação de direitos personalíssimos, a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto negou indenização a uma empregada que acusava uma empresa de reter sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS), após o t&ea...

Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual

Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas judiciais da taxa judiciária: caso a legislação e...

Lei que altera LDO em favor de programas emergenciais é publicada

Texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro   O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salá...

Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

  Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos.   A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulament...