Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade

  No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo&...

Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tratamento médico de b...

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.   Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nac...

Empresas que fizeram a adesão antecipada à DCTFWeb já podem enviar a declaração

O sistema foi atualizado para possibilitar a entrega de DCTFWeb já a partir do período de apuração 03/2021, para as empresas que tiveram o pedido deferido.   As empresas que, no período de 1º a 19 de fevereiro de 2021, optaram pela adesão antecipada da DCTFWeb e tiv...

Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado

A Receita Federal estendeu até 30 de junho de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.   A Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021, publicada nesta quarta-feira, 24 de março, ampliou até 30 de junho de 2021 a dispensa da necessidade de apresenta...

Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária

A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa de mora. Dessa forma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de multa ...

2ª Turma do TRT/RJ decide: empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entendimento do colegiado foi que a em...

Projeto refinancia dívidas de empresas e pessoas com a União

Para incentivar a retomada da atividade econômica impactada pela pandemia, proposta reedita e amplia programa de 2017   O Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um novo parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com...

Entram em vigor novas regras para o uso de máscaras nos aeroportos e aviões

  Medidas mais rígidas valem a partir desta quinta-feira, 25/3.   A partir desta quinta-feira, 25/3, os viajantes devem ficar atentos às novas regras determinadas pela Anvisa para a circulação nos aeroportos e embarque nas aeronaves. Para aumentar a proteção c...

Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 689 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos.   A Terceira Turma, por unanimidade, afirmou que "é abusiva cláusula contratual de plano de sa&...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS SÃO SUSPENSOS POR TEMPO INDETERMINADO EM TODA A 2ª REGIÃO

  A partir desta terça-feira (23), ficam suspensos todos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida vale para processos físicos e eletrônicos (PJe) e vigorará por tempo indeterminado.    A suspensão l...

Covid-19: decreto detalha medidas restritivas na cidade do Rio

  Ações emergenciais entram em vigor na sexta-feira   Decreto publicado nesta segunda-feira (22), em edição extra do Diário Oficial do Município, determina medidas emergenciais restritivas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de covid-19 na ci...

Alerj aprova feriados e recesso de dez dias contra a covid-19 no Rio

Medida visa diminuir movimentação de pessoas e conter pandemia   A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23) o adiantamento de feriados e a criação de um recesso de dez dias no estado, entre 26 de março e 4 de abril, com objetivo de...

Projeto institui programa de prevenção de desigualdades de gênero e raça em empresas

  Proposta também prevê prioridade no crédito em bancos oficiais federais para empresas certificadas no âmbito do programa   O Projeto de Lei 5631/20 institui programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça em empresas com mais de 30 prest...

Ampliado acesso à declaração pré-preenchida

A ideia é facilitar a vida do contribuinte e reduzir o número de pessoas que caem na malha fina por cometer erros   A Receita Federal anunciou, nesta terça-feira (23), a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa F&iac...

Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso

Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram que o simples fato de trabalhador portar celular corporativo não caracteriza o regime de sobreaviso.   O caso julgado pelo colegiado envolveu ex-empregado de uma gráfica que teve negado o pedido de pagamento de horas de sobreaviso p...

DECISÃO: Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição

Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora à época da dissolução irregular, passand...

Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa

Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior deve ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. O entendimento é do desembargador Percival Nogueira, da 8ª Câmara de Direito Públic...

Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção...

Grande ABC segue capital e antecipa feriados para frear covid-19

Feriados irão de 29 de março e 1º de abril, emendando com Semana Santa   Assim como a capital, cidades da região do Grande ABC Paulista também terão feriados municipais antecipados na próxima semana, para conter a aceleração da transmissão de co...