Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de c&a...

Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código C...

Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet

Fornecedor arcará com o custo em caso de produto defeituoso   O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. O texto está em tramita&cced...

STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 15/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.   Em ...

STJ – Prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal continua suspensa até 30 de abril

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 30 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021 , que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essen...

ATENDIMENTO PRESENCIAL SEGUE SUSPENSO NO TRT-2 DURANTE A FASE VERMELHA; CONFIRA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS

Mesmo diante do retorno do Estado para a fase vermelha do Plano São Paulo a partir de segunda-feira (12), o TRT da 2ª Região permanecerá com a suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial em todas as suas unidades, conforme previsto pela Portaria GP nº 11/202...

TRT14 solicita aos advogados que informem seus contatos eletrônicos e da parte em suas petições no PJe

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio da Secretaria Judiciária de 1º grau, solicita aos advogados e advogadas inscritos na OAB de Rondônia e do Acre, atuantes na Justiça do Trabalho de ambos os Estados, para que informem seus números de telefone ou meios tel...

STJ suspende decisão do TRF1 que determinava lockdown no DF

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (9) os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distri...

Supremo Tribunal Federal extingue limite territorial em ação civil pública

  Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do...

Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública

Entres os serviços essenciais estão assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; transporte coletivo   O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de sa&...

Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica

Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas f&ia...

Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador

Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel - Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litig&acir...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (10) e domingo (11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.3.   Fonte: TRT 3ª Região – 08/04/2021...

TJMA – Citações e intimações da Central de Mandados serão feitas por whatsapp institucional

As citações e intimações das unidades jurisdicionais por meio do aplicativo de mensagens feitas pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CEMAN) deverão utilizar somente linhas telefônicas desse órgão ou de telefone móvel cadastr...

TRF 1ª Região – Atos judiciais dos sistemas legados passarão a ser publicados exclusivamente no DJEN do CNJ

A partir de 12 de abril todos os atos judiciais dos sistemas legados (Processual, JEF Virtual e Juris) passarão a ser publicados exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), portanto, os publicadores devem observar as orienta&cce...

Safra de grãos será recorde com 273,8 milhões de toneladas, diz Conab

  Soja e milho respondem pela grande maioria da produção anual   A produção de grãos no Brasil deve chegar a 273,8 milhões de toneladas na safra 2020/21, de forma a bater, novamente, o recorde com um crescimento de 6,5% em relação à safra anter...

PORTARIA GAB-SENACON/SENACON/MJSP Nº 12, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.   A SECRETÁR...

Câmara aprova compra de vacinas pelo setor privado com doação na mesma quantidade ao SUS

  Vacinas poderão ser adquiridas sem registro da Anvisa, desde que tenham aval da OMS   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (7) a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita ...

Proposta do Executivo abre espaço para retomar socorro a empresas e acordos para preservar empregos

  Projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para autorizar créditos extraordinários destinados a programas emergenciais   O Poder Executivo encaminhou uma proposta (PLN 2/21) que, se aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá abrir, devido à pandemia do nov...

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribui&cced...