Câmara aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões

Texto aprovado também altera regras sobre recall, remoção de veículos e recursos contra multas   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de &o...

Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais a mulher que teve o acesso vedado em loja, por se recusar a utilizar máscara de proteção facial. Segundo a magistrada, o gerente do estabelecimento agiu d...

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

  A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido desp...

PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base ...

Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais d...

Agência Brasil explica: como funciona nova bandeira tarifária de luz

  Criadas em 2015, tarifas refletem custo variável na produção elétrica   Desde o último dia 1º, os brasileiros estão sentindo no bolso os impactos da escassez de chuvas nas usinas hidrelétricas. Com a criação da bandeira de escassez h&iac...

Rio adia para 15 de setembro exigência de vacinação em locais fechados

  Inicialmente, previsão era de cobrar documento a partir de amanhã   A prefeitura do Rio de Janeiro decidiu adiar de 1° para 15 de setembro o início da exigência de comprovação vacinal contra covid-19 para acessar estabelecimentos como cinemas, clubes, academia...

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o tema   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos me...

Senado aprova incidência do ISS sobre serviço de rastreamento de veículos, cargas e pessoas

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto, que tev...

Empresa de energia eólica afasta cobrança de ICMS em transferência interestadual

O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a incidência de ICMS sobre a transferência interestadual de bens de uma empresa e proibi...

Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora

  O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parc...

Transferência eletrônica de propriedade do veículo fica ainda mais fácil com o gov.br

  Documento de transferência, conhecido como ATPVe, agora pode ser assinado digitalmente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e sem que o cidadão precise reconhecer firma em cartório   Os proprietários de veículos do país já podem assinar a a...

Anvisa conclui mais uma etapa da consolidação de suas normas

  A Diretoria Colegiada aprova os resultados da quarta etapa do projeto de revisão e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto do Revisaço.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na segunda-feira (30/5), 25 Resoluções da Diretoria Colegia...

Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como salário-maternidade

Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, al&eacut...

São Paulo exigirá comprovante de vacina em eventos públicos

Documento será compulsório em locais com mais de 500 pessoas   A prefeitura de São Paulo passará a exigir, a partir da próxima quarta-feira, 1º de setembro, comprovante de vacinação contra covid-19 em eventos com público superior a 500 participantes. S...

Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador

  A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Me...

Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que ...

PRAZOS E EXPEDIENTE SÃO SUSPENSOS NOS DIAS 6 E 7 DE SETEMBRO NO TRT-2

Em razão do feriado nacional da Independência do Brasil, não haverá expediente e atendimento na próxima segunda e na terça-feira (dias 6 e 7 de setembro) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e ...

TRT 3ª Região – Ato Conjunto do CSJT regulamenta contagem de prazo após falha no sistema DEJT

Em decorrência de problemas técnicos no sistema DEJT que atingiram os cadernos de publicação gerados por todos os Tribunais Regionais do país, foi editado o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 35, de 20 de agosto de 2021, posteriormente alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GCJT n. 36,...

Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

  Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.   A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aber...