Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta

Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara...

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Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

  Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de ...

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Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF

  A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Es...

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TJMG: suspensão de expediente no período de 12 a 16/04

  Prazos dos processos físicos permanecem suspensos   No período de 12 a 16 de abril de 2021, está suspenso o expediente no TJMG e na Justiça de 1ª instância.   O trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, nas unidades j...

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Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda

Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro   A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte con...

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Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

Instrução Normativa publicada trata das condições para permanência do beneficiário. Prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro.   A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplica&cce...

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Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº...

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Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda

Diversos pontos do Código de Trânsito são alterados, entre eles o que aumenta do rigor na aplicação da pena de prisão para motorista alcoolizado que causar acidente grave A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série...

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Caixa amplia carência do Pronampe para 11 meses

Prorrogações poderão ser solicitadas a partir de segunda-feira   A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (12), a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e ...

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ENCERRADA SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Foi publicado, na última quarta-feira (7), o acórdão de julgamento da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que determinou os índices a serem aplicados para a correção de débitos na Justiça do Trabalho. O STF decidiu que o uso da Taxa Referencial (TR) &eac...

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Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista

Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisã...

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Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de c&a...

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Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código C...

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Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet

Fornecedor arcará com o custo em caso de produto defeituoso   O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. O texto está em tramita&cced...

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STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 15/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.   Em ...

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STJ – Prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal continua suspensa até 30 de abril

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 30 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021 , que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essen...

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ATENDIMENTO PRESENCIAL SEGUE SUSPENSO NO TRT-2 DURANTE A FASE VERMELHA; CONFIRA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS

Mesmo diante do retorno do Estado para a fase vermelha do Plano São Paulo a partir de segunda-feira (12), o TRT da 2ª Região permanecerá com a suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial em todas as suas unidades, conforme previsto pela Portaria GP nº 11/202...

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TRT14 solicita aos advogados que informem seus contatos eletrônicos e da parte em suas petições no PJe

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio da Secretaria Judiciária de 1º grau, solicita aos advogados e advogadas inscritos na OAB de Rondônia e do Acre, atuantes na Justiça do Trabalho de ambos os Estados, para que informem seus números de telefone ou meios tel...

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STJ suspende decisão do TRF1 que determinava lockdown no DF

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (9) os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distri...

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Supremo Tribunal Federal extingue limite territorial em ação civil pública

  Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do...

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