Receita paga hoje as restituições do 4º lote do Imposto de Renda 2021

  O pagamento é para mais de 3,8 milhões de contribuintes   A Receita Federal paga hoje (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, que também inclui restituições de exercícios anteriores. O pagamento &eac...

ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias   A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta...

Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial

Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso passará a ser julgado em sessão presencial ou por videoconferênci...

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

  Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fisca...

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedi...

Banco Central adia terceira fase do open banking para 29 de outubro

Fase prevê compartilhamentos de transferências pelo Pix   Prevista para começar na próxima segunda-feira (30), a terceira fase do open banking foi adiada para 29 de outubro, informou hoje (27) à noite o Banco Central (BC). A decisão atendeu a pedidos do...

Pix terá medidas de segurança para coibir sequestros e roubos

  Limite de transações entre pessoas físicas à noite cairá para R$ 1 mil   O aumento de casos de sequestros relâmpago e de roubos relacionados ao Pix fez o Banco Central (BC) introduzir medidas de segurança no sistema instantâneo de pagamentos. As alter...

TRT 2ª REGIÃO – APLICATIVO PERMITE CONSULTA AO ANDAMENTO DE PAUTAS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

  A Justiça do Trabalho disponibiliza uma ferramenta que facilita o acompanhamento do andamento dos processos, em trâmite no PJe, por advogados, magistrados e servidores. Trata-se do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), que já está em uso no TRT da 2ª Regi&...

Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada

  Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. &nb...

Rio passa a exigir certificado de vacina contra covid em alguns locais

Entre os espaços estão academias de ginástica, piscinas e estádios   O município do Rio de Janeiro tornou obrigatória a apresentação do certificado de vacinação contra covid-19 para ingresso em alguns locais da cidade. Entre os espa&...

Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo

Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento.   Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da ...

Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

Medida foi publicada hoje e entra em vigor imediatamente   O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada hoje (26) no Di...

STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central

Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo.   Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomi...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe de 1º e 2º Graus ficará indisponível para manutenção no dia 28 de agosto

No próximo sábado, dia 28 de agosto, conforme comunicado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do TRF 1ª Região, será realizada manutenção no Banco de Dados do PJe de 1° e 2º Graus, e a medida deixará o sistema indisponíve...

Caged: Brasil cria 316 mil postos de trabalho formal em julho

  Região Sudeste foi a que gerou mais postos de trabalho   O Brasil registrou um saldo de 316.580 novos trabalhadores contratados com carteira assinada em julho de 2021. O saldo é o resultado de um total de 1.656.182 admissões e 1.339.602 desligamentos. De acordo com o Cadastro Geral d...

Programa de redução de salários e jornada termina sem prorrogação

Medida alcançou mais de 2,5 milhões trabalhadores   O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) chegou ao fim nesta quarta-feira (25), último dia para que empresas firmassem os acordos de redução de jornada e salário ou de suspens&atild...

Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal

A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria....

Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa

Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociaç&atil...

ANS lança publicação sobre regras do setor de planos de saúde

Manual é produto do Programa Parceiros da Cidadania e tem o objetivo de ser um guia orientativo para o Poder Judiciário e órgãos de defesa do consumidor   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou nesta terça-feira, 24/08, o Manual de T&oacut...

Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia

Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período.   Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, acolheram o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provis&oa...