Comissão especial da reforma administrativa é instalada; Arthur Oliveira Maia será o relator

Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público pedem a suspensão da tramitação da proposta A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial que vai analisar a proposta de reforma administrativa (PEC 32/...

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta ...

Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.   O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a telepresencial por e-mail é inválido

Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu processo da sessão de julgamento virtua...

Reduzido Imposto de Importação para mais 23 produtos

Resolução visa a garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícolas e químicos   O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas ...

Safra de grãos deve chegar a 262,13 milhões de toneladas

Segundo a Conab, as condições climáticas adversas registradas durante o cultivo da segunda safra afetaram as estimativas de produtividade nas lavouras   A safra de grãos deverá atingir 262,13 milhões de toneladas no período 2020/2021, segundo o 9º Levant...

Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal, diz STJ

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.   Essa fo...

Anvisa modifica norma que define requisitos para gorduras trans em alimentos

RESOLUÇÃO RDC Nº 514, DE 28 DE MAIO DE 2021   Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 332, de 23 de dezembro de 2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigil&ac...

Aprovadas regras para facilitar acesso ao crédito durante pandemia

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia de covid-19. A matéria será encaminhada à san&c...

Guedes: auxílio será prorrogado por mais 2 meses e pode ser estendido

Custo do programa é R$ 9 bilhões por mês, diz ministro da Economia   O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (8) que o auxílio emergencial será prorrogado por pelo menos mais dois meses. Previsto para terminar em julho, o benefício ser&aacut...

Pix terá mecanismo especial de devolução de dinheiro

Sistema entrará em operação a partir de novembro   O Banco Central (BC) aprovou a criação do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, que entra em operação em 16 de novembro, quando o sistema de pagamento instantâneo completará um ano de ...

CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado

A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimen...

Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláus...

eSocial – Adiado o envio de eventos de pessoas físicas e SST até a implantação da versão S-1.0 do eSocial

Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.   Como já divulgado, a nova versão S-1.0 do eSocial foi reprogramada, de forma a permitir ajustes no CNIS pela Dataprev. Assim, ...

Oferecimento de criptomoedas como garantia à execução

Os investimentos em criptomoedas estão cada vez mais em alta no Brasil e no mundo. Após recordes da moeda digital bitcoin em 2020, que foi valorizada em cerca de 300%, em março ela atingiu a marca de US$ 60 mil. Com tamanhos investimentos e utilização cada vez mais freq...

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...

Via processual inadequada impede exame de pedidos de medidas contra Covid-19

O dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para se discutir medidas de proteção em meio à crise de Covid-19 — tais como como afastamento de funcionários e fornecimento de equipamentos de proteção ...

TJMG – Peticionamento eletrônico na 2ª instância: CPF e CNPJ obrigatórios

  Obrigatoriedade do CPF e do CNPJ passa a ser requisito para o peticionamento eletrônico no JPe   A partir do dia 7/6/2021, na justiça de 2ª instância, o CPF e o CNPJ passam a ser obrigatórios para o peticionamento eletrônico por meio do Portal do Sistema do ...

Publicada lista completa de processos em fase de liquidação e execução no TRT/RJ

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta sexta-feira (4/6), a lista completa de processos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), incluindo os migrados e não migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (P...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 171 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira informa qu...