Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal

Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos   O presidente Jair Bolsonaro revogou mais 305 atos normativos do governo federal, informou a Secretaria-Geral da Presidência nesta quinta-feira (17). A ação, que tem sido chamada de revogaço, tem o objetivo de reduzir o a...

Procon-SP pede informações sobre procedimentos de segurança em celulares

As empresas Motorola, Samsung e Apple, fabricantes de smartphones, foram notificadas pelo Procon-SP a prestar informações sobre dispositivos de segurança disponíveis em cada aparelho para desbloqueio e acesso a informações.   O pedido ocorre após notícias d...

Disciplinada indicação de membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

PORTARIA MJSP Nº 206, DE 16 DE JUNHO DE 2021   Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.   Fonte: Imprensa Nacional – 17/0...

Relator da reforma administrativa apresenta roteiro de trabalho

Arthur Maia propôs 12 audiências públicas   Os trabalhos da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa começaram hoje (16) com a apresentação de um roteiro de trabalho d...

CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

Proposta pretende dar segurança jurídica para prática já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Sena...

Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb

As obrigações relativas ao período de apuração maio de 2021 poderão ser enviadas até o dia 18 de junho de 2021. A prorrogação se deu em razão da instabilidade no acesso ao e-CAC, que impediu a transmissão das declarações.  ...

ACORDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS PODEM SER REALIZADOS EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO; SAIBA COMO

A Justiça do Trabalho é o ramo mais rápido do Poder Judiciário, de acordo com o relatório Justiça em Números do CNJ, divulgado em 2020. Existem, no entanto, diversos gargalos fora do controle das varas que podem fazer com que processos tramitem por muito tempo, muitas ve...

Câmara aprova incentivo fiscal a empresa que doar para pesquisas sobre Covid-19

  Doação poderá ser deduzida do IR até o limite de 30% do imposto devido   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a i...

Proposta dispensa entidades sem fins lucrativos de licenças e alvarás

  Proposta permite que essas entidades sejam classificadas como atividades econômicas de baixo risco   O Projeto de Lei 1113/21 determina que as entidades sem fins lucrativos serão classificadas como atividades econômicas de baixo risco quando da aplicação da Lei da Liberda...

Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato

A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de ...

DECISÃO: Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescriç...

Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ

A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior...

Inmetro altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis

PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021   Altera a Portaria Inmetro nº 559 de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume e seu Anexo.   Fonte...

Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF

  Receita Federal alerta para sites fraudulentos que cobram taxas altas para regularização do cadastro e não cumprem o prometido.   Recentemente, vários cidadãos têm procurado a Receita Federal alegando terem sido vítimas de um esquema de fraude feito atrav&e...

Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores

Cadastro deverá ser feito em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça   O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Mi...

ANS submete à consulta pública proposta para notificação por inadimplência

CONSULTA PÚBLICA Nº 88, DE 11 DE JUNHO DE 2021   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado...

Pandemia: CNJ aprimora hipóteses de suspensão dos prazos processuais

A medida leva em consideração, entre outras circunstâncias, um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que pugnou por tal alteração.   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 332ª Sessão Ordinária, a Resol...

STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a efic&...

Governo assina acordos que podem fechar lixões e despoluir rios

  Ministério do Meio Ambiente lidera as parcerias   A despoluição de rios, a logística reversa de resíduos e a transformação de lixo em energia são os objetivos de três acordos de cooperação assinados nesta segunda-feira (14) entre...

Valor da Produção Agropecuária de 2021 deve registrar aumento real de 11,8%

  As lavouras e a pecuária obtiveram o mais elevado valor em 32 anos   O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de maio deste ano atingiu o valor de R$ 1,11 trilhão. A cifra é 11,8% superior ao obtido em 2020, que foi de R$ 993,9 bilhões. As maiores cont...