Aprovado texto-base de MP que prorroga regras para reembolso de passagens aéreas

A medida está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados   A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1024/20, que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-...

Cartilha do CNJ informa direitos e deveres de passageiros de empresas aéreas

A Cartilha do Transporte Aéreo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (25/5) é uma aposta na informação dos consumidores sobre direitos e deveres na hora de viajar para deter o crescimento de ações judiciais contra as companhias a...

DECISÃO: Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei

  A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus depen...

Novo portal unifica dados estratégicos da agropecuária brasileira

Observatório da Agropecuária é informatizado e aberto ao público   A partir de hoje (25), qualquer cidadão pode ter acesso a mais de 200 bases de dados da agropecuária brasileira num ambiente único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen...

TRT-2 MANTÉM ATENDIMENTO REMOTO EM TODAS AS SUAS UNIDADES; SAIBA COMO ENTRAR EM CONTATO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região permanece com todas as suas unidades em funcionamento remoto durante a fase de transição do “Plano São Paulo”, instituído pelo governo estadual como forma de combater a pandemia de covid-19.   No modelo atual, as aud...

Atividades presenciais na Justiça do Trabalho do RS seguem suspensas até 13 de junho

  A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) comunica que não haverá atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho gaúcha até 13 de junho.   Neste período, seguir&at...

Cadastramento no Portal de Intimações abrevia tempo de tramitação dos processos

  O Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Toledo Prudente, de São Paulo, já está cadastrado no Portal de Intimações do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição, entre outras atividades, presta atendimento jur...

Reforma tributária precisa sair neste ano, diz Pacheco após reunião com Lira e Guedes

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (24) que o Legislativo e o Executivo concordam com a ideia de que a reforma tributária precisa sair ainda este ano. A avaliação foi feita após Pacheco se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o min...

Proposta prevê criação de incentivos a empresas que contratarem pessoas com deficiência

O texto altera a lei que trata da integração social das pessoas com deficiência   O Projeto de Lei 407/21 prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior a que estive...

Tribunal mantém multa para farmácia que estava funcionando sem a presença de técnico farmacêutico

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter válidos um auto de infração e uma multa no valor de R$ 7.448,61 impostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) a uma farmácia, localizada ...

Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada

Reparação fixada em R$ 3 mil.   A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada de R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível...

TRT 1ª Região – Agendamento on-line para retirada de autos físicos começa no dia 1º/6

A partir do dia 1º/6 (próxima terça-feira), a Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ) confirmou que vai disponibilizar o agendamento on-line para os advogados interessados em retirar os autos das varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Re...

TJSE inicia retorno das atividades presenciais de forma gradual no dia 07/06

  Em reunião realizada nesta sexta-feira, 21/05, o Gabinete de Crise do TJSE deliberou pela Retomada das Atividades Presenciais no Judiciário sergipano para a segunda-feira, 07/06 e até 30/06, atendidos os eixos temáticos de Distanciamento Social, Sanitização de Ambientes...

Informativo de Jurisprudência destaca Imposto de Renda e julgamento antecipado parcial do mérito

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 696 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou duas notas das demais citadas na edição.   A primeira trata do julgado da Segunda...

Jurisprudência em Teses traz entendimentos do STJ sobre embargos de divergência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 170 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Dos Embargos de Divergência – I". A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.    A primeira afirma que ...

Brasil deverá ter moeda digital emitida pelo Banco Central

BC divulgou hoje as diretrizes para criação da moeda no país   O Brasil poderá ter uma moeda digital emitida pelo Banco Central (BC), como uma extensão da moeda física. O BC anunciou, hoje (24), em Brasília, as diretrizes para a criação da moeda no p...

STJ – Tribunal promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto

  Com o objetivo de ampliar a transparência, o Superior Tribunal de Justiça disponibiliza, até 20 de junho, a consulta pública Dados Abertos do STJ. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, a consulta é volta...

Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava estacionamentos priv...

Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) contra a decisão de primeira instância que havia julgado procedentes os pedidos de uma loja de ra...

STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos

  Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Le...