Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega reintegração de empregada
Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida. ...
Mapa altera IN que trata de controle microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos
PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021 Altera o anexo X da Instrução Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados n...
Fixados padrões de identidade aos vinhos e derivados de uva comercializados no País
PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021 Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes. Fonte: I...
Alteradas regras para autorização de débitos em contas de depósitos e em conta-salário
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.936, DE 29 DE JULHO DE 2021 Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósito...
Norma do TRT/RJ estabelece dias e horários para devolução de autos por parte de advogados
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (29/7), o Ato Conjunto nº 13/2021 (link para outro sítio), que estabelece dias e horários específicos para devolução de autos físicos pelos advogado...
Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ
Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos...
Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer...
Sancionada lei que inclui grávidas, lactantes e puérperas na prioridade de vacinação contra a covid-19
Texto prevê ainda, como grupo prioritário, crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que inclui todas as mulheres grávidas, lactantes e puérperas entre as prioridades...
MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora nº 1
Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determina...
JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA E MANTIDA FORA DO BRASIL
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a un...
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto. No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal,...
Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura...
CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
Operações terão prazo mínimo de dois anos, sem carência As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deverão ter pelo menos 24 meses para quitar a oper...
BC avança nas discussões para a criação da moeda digital brasileira
Real Digital pretende dar eficiência às transações financeiras Influenciado pelas inovações proporcionadas pelos ambientes digitais para as intermediações financeiras, o Banco Central está avançando nas discussões que visam a c...
TRT 3ª Região – Indisponibilidade de sistemas no sábado (31)
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, neste sábado (31), entre 9h e 16h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle. Arquivo Geral / Tombo Assinador Digital...
Criadas 1,5 milhão de vagas de emprego formal no primeiro semestre de 2021
Os dados do Caged mostram que em junho o saldo também foi positivo com a geração de 309.114 novos postos de trabalho No primeiro semestre deste ano foram criados 1.536.717 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo nos primeiros seis meses de 2021 é resu...
Ministro diz que Simples Nacional será isento da taxação de dividendos
Segundo Guedes, governo quer que super-ricos paguem mais impostos Todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional continuarão isentas da taxação de dividendos, disse hoje (28) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a proposta de reforma tribut&...
MP com novo programa social sai no início de agosto, diz ministro
João Roma disse que o valor ainda não foi definido Uma medida provisória com a reestruturação dos programas sociais do governo, que devem ser unificados num único programa, será publicada no início de agosto, afirmou hoje (28) o ministro...
Juiz reconhece que medidas contra Covid-19 em frigorífico são adequadas
Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou improcedentes todos os pedidos de indenização e assistência integral a trabalhadores, além do afas...
Moraes derruba acórdão do TST e livra Petrobras de pagar adicionais de R$ 46 bi
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras e, assim, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cob...