MP abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar micro e pequenas empresas

Dinheiro pode ser usado para pagar salário, aluguel e compra de máquinas; não pode ser utilizado para pagar lucros e dividendos   A Medida Provisória 1053/21 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Em...

Lojista poderá registrar recebíveis de cartão a partir desta segunda

Banco Central confirmou data após dois adiamentos   Depois de dois adiamentos, o Banco Central (BC) confirmou que, a partir desta segunda-feira (7), começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão.   Segundo a institui&c...

WhatsApp não imporá restrições a quem não aceitar regras de dados

Novas práticas são questionadas por órgãos como a ANPD, o Cade e o MPF   O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoç&ati...

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União.   A agravante defendia a natur...

Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar

A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos...

Empresa de fora pode aproveitar créditos de ICMS na Zona Franca de Manaus

O aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação. ...

Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza

A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de "renda ou proventos tributáveis" ou "lucro" não de...

Tecnologia é alternativa à suspensão de prazos processuais

Os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam, dando preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia da Covid 19. Esta é a determinação...

Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanente

Programa abre crédito para micro e pequenas empresas   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado po...

Câmara aprova texto-base de MP que facilita crédito bancário na pandemia

A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou r...

Câmara aprova MP que eleva tributos sobre bancos e muda regra para compra de carro por pessoa com deficiência

  A medida também reduz incentivos tributários da indústria química   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributá...

Portal do TST estará indisponível no próximo fim de semana

  No mesmo período, também não será possível acessar os sistemas do TST.   O Portal do Tribunal Superior do Trabalho ficará indisponível no sábado (5) e no domingo (6), em razão de alterações do firewall utilizado atualmente. No m...

TJMG suspende prazos no PJE

  Técnicos do CNJ vêm a Minas para buscar o fim da instabilidade do sistema   O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu os prazos dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), em razão de frequente instabilidade do seu sistema. A suspensão será retro...

TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: Sistema PJe fica indisponível das 20h desta sexta-feira (4) e no decorrer de sábado (5)

Para que seja colocada em produção a nova estrutura para aumento da capacidade de armazenamento de mídia e documentos do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º Graus da Justiça Federal da 1ª Região – o MinIO –, nesta sexta-feira, 4 de ju...

Cerca de 1,8 mi de contribuintes podem saber se caíram na malha fina

Consulta pode ser feita pela internet, no portal e-CAC   Cerca de 1,8 milhão de contribuintes já podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda. A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração de 2021.   O extrato pode ser conferido no Centro ...

Plataforma reúne serviços de pedidos de informações e ouvidoria em um único endereço

Você pode fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal   Fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria em um único local, a partir de um único cadastro é o que oferece aos cida...

Consumidores podem fazer descarte correto de lâmpadas usadas

  Descarte pode ser feito em pontos comerciais de recolhimento   O descarte incorreto de lâmpadas usadas pelos consumidores nos domicílios pode provocar problemas ao meio ambiente e à saúde. Para evitar isso isso, desde 2017 a Associação Brasileira para a ...

Disponível adesão à transação de débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à Participação nos Lucros e Resultados

O acordo prevê entrada facilitada e desconto de até 50%. O pedido de adesão deverá ser protocolado no portal REGULARIZE até 31 de agosto   Começa hoje (1º) o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas c...

Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor

Medida deve fomentar criação de empresas inovadoras   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresa...

Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do ...