TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior

O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.   Conforme a decisão, o órgão arrecadador ter&aacut...

TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE COMPARECEU AO LOCAL DE TRABALHO COM COVID-19

A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de ...

Covid-19: TJDFT declara inconstitucional dispositivos de lei sobre direito do trabalho

O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade de três incisos da Lei Distrital 6.552/2020, que trata sobre diretrizes para as medidas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal. De acordo com os julgadores, os dispositivos i...

Confederação contesta resolução que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis

Segundo a CNC, os atos de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação.   A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) qu...

Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificaç&a...

Pix contribui para a evolução do sistema financeiro nacional e para inclusão financeira

Governo Federal comemora os avanços do pagamento instantâneo brasileiro e os impactos na economia do país   Pouco mais de um ano após ser implementado, o Pix consolidou-se e já é parte do dia a dia da população. O Pix é utilizado por mais de 106 milh&...

Proposta quer flexibilizar prazo de validade de alimentos

Medida tem como objetivo reduzir o desperdício; em 2020 descarte em supermercados superou R$ 2 bilhões   Alguns produtos alimentícios podem ter o seu prazo de validade flexibilizado para que sejam melhor aproveitados e evitar seu descarte ainda em condições de consumo. Essa &ea...

Comissão aprova projeto que amplia prazo de pagamento e carência do Pronampe

As novas condições beneficiam profissionais liberais, microempresas e empresas de pequeno porte do País   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende o prazo de pagamento ...

TJ-RJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos impróprios

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral pela compra de produtos alimentícios impróprios. O colegiado, por unanimidade, admitiu incidente de resolu&c...

Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.   Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-trib...

STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente priva...

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso,...

Primeira Seção aprova duas novas súmulas

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.   As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade...

TRF 4ª Região – Certidões judiciais eletrônicas ganham modelo padronizado

A partir de hoje (3/12), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a expedir certidões judiciais eletrônicas de acordo com o disposto na Resolução Conjunta TRF4 n° 7/2021 e na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n°...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quarta-feira (8), Dia da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na próxima quarta-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, publicada no&...

Rio libera comprovante de vacinação em shoppings e táxis

Decreto municipal foi publicado hoje   O município do Rio de Janeiro publicou hoje (3) decreto que isenta a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação para entrar em shopping centers e centros comerciais e também para usar táxis e veículos...

Julgamento de portaria que veda demissão de não vacinados é paralisado

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de quatro arguições de descumprimento preceito fundamental que questionam a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho, que proíbe demissões de trabalhadores que se recusam a se vacina...

Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimad...

Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família

Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O P...

Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil

Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência   O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionaliz...