Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs estão sendo revogadas pela instituição.   A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normat...

EMPRESA PODE COMPROVAR FORNECIMENTO DE EPI POR MEIO DE TESTEMUNHA

Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalh...

Governo finaliza programa de incentivo de redução de consumo elétrico

  Em pronunciamento, ministro Bento Albuquerque, pediu tranquilidade   O governo está finalizando um programa voluntário para incentivar a redução do consumo de energia por indústrias, anunciou há pouco o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Em pronuncia...

Governo entrega 2ª fase da Reforma Tributária ao Congresso Nacional

  O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos   O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da Reforma Tributária. O Projeto de Lei trata da R...

ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

  Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de...

DECISÃO: É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa revendedora de acessórios para moto, que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição social para o PIS e a Cofins, inc...

Receita Federal amplia prazo de dispensa de autenticação documental

A possibilidade de apresentar documentos em cópia simples foi estendida até 31 de dezembro de 2021.   A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira (25/6), ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos orig...

Resolução ajusta preços de referência de produtos agrícolas

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.922, DE 24 DE JUNHO DE 2021   Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura.   Fonte: Imprensa Nacional – 28/06/2021   Acesse aqui a íntegra da Resolução CMN nº 4.922, de 24 d...

Mais 106 mil trabalhadores receberão o benefício após nova análise de dados

  Quem foi considerado elegível no novo lote e que faz aniversário de janeiro a julho receberá o auxílio nesta sexta-feira (25)   O Auxílio Emergencial 2021 será pago a mais 106.011 trabalhadores que foram considerados elegíveis após processamento de ...

A ANPD informa que realizará audiência pública sobre norma de fiscalização

  A audiência pública ocorrerá no dia 08/07/2021, de 10h às 12h e de 14h às 18h   A audiência pública visa a discutir com a sociedade a proposta normativa que está disponível para consulta pública até o dia 28/06/2021 por meio da pl...

TST – Prazos processuais ficarão suspensos em julho

O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.   Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2021, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistrat...

DECISÃO: Fraude à execução fiscal - A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em d&iacut...

Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em rela&cc...

TRT 3ª Região – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado

Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis no próximo sábado (26), entre 13h e 22h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.   Arquivo Geral / Tombo Assinador Digital TRT3 AssystWeb (Acesso restrito) Abertura ...

Confiança do consumidor atinge maior índice desde novembro de 2020

Indicador subiu 4,7 pontos de maio para junho   O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 4,7 pontos de maio para junho deste ano. Com a alta, o indicador atingiu 80,9 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos,...

BC adia para setembro de 2022 funcionamento completo do open banking

  Inicialmente, sistema estaria totalmente implementado em 30 de agosto   Sistema de compartilhamento de dados que aumentará a concorrência entre as instituições financeiras, o open banking teve o cronograma adiado mais uma vez pelo Conselho Monetário Nacional (C...

Começa o Programa de Governança Familiar e Corporativa da ABRAS

Conteúdo é fornecido pela Escola Nacional de Supermercados para famílias empresárias do setor supermercadista brasileiro, com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e a perenidade das empresas familiares   Com mais de duas décadas de tradição no ensino de ...

Senado aprova ampliação de prazo para remarcação de eventos e viagens

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o PLV 14/2021, projeto de lei de conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. Esse projeto deriva da Medida Provisória 1.036/2021, que foi aprova...

Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

  A matéria será enviada ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, bu...

Projeto dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina

  Autor da proposta explica que todas as informações podem ser obtidas na Escrituração Fiscal Digital, exigida pelo Confaz   O Projeto de Lei 956/21 permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) seja utilizada pelo revendedor varejista de combustíveis para...