PORTARIA SEPEC/ME Nº 4.089, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021, pub...

Selo Arte: definido regulamento para pescado e produto alimentício derivado

PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021   Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.   Fonte: Imprensa Nacional – 24/06/2021   Acesse aqui a ínte...

Portaria simplifica troca de bens importados com defeito

Segundo ministério, nova norma alinha Brasil a compromissos da OMC   Os consumidores que comprarem mercadorias importadas com defeito poderão fazer a troca sem pagar tributos pela segunda vez e sem obter licenças para a reposição. As novidades constam de portaria do Minist&eacu...

DECISÃO: Correção de erro material pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do juiz da 1ª Vara Federal da Se...

Banco Central nega possibilidade de golpe com Pix agendado

Segundo órgão, mensagem que circula na internet não passa de rumor   Previsto para tornar-se obrigatório a todas as instituições financeiras a partir de 1º de setembro, o Pix agendado é seguro e não permite brechas para golpe, informou hoje (23) o Banc...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 172 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira informa que &e...

PR – Governador sanciona lei que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná

A partir desta quinta-feira (10), o Paraná passa a contar com uma política mais robusta de resíduos sólidos. A Lei 20.607/2021, que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná - PERS/PR, foi sancionada pelo governador Carlos Massa Rat...

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.   O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere ...

Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias proporcionais

A dispensa por justa causa, baseada em faltas de um funcionário, exime o empregador da obrigatoriedade de pagar o 13° salário e férias. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento do 13º salário e de f...

DECISÃO: Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora...

Mais três órgãos passam a utilizar o Protocolo Digital

Instituições públicas aderiram à ferramenta desenvolvida para simplificar o envio de documentos e requerimentos   Os cidadãos interessados em enviar documentos ou requerimentos ao Arquivo Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Instituto ...

Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter at...

Microempresas individuais puxam a criação de empresas em março

Dados são do Serasa em comparação ao mesmo mês do 2020   O mês de de março registrou a criação de 351.714 empresas no país, um aumento de 17,9% em comparação com igual período de 2020. A abertura das empresas em março, o &ua...

Plano Safra 2021/2022 anuncia R$ 251 bilhões para produtores rurais

Volume representa R$ 14,9 bilhões a mais em relação ao plano anterior   O governo federal lançou nesta terça-feira (22), no Palácio do Planalto, o Plano Safra 2021-2022, que contará com R$ 251,2 bilhões em crédito para apoiar a produç&ati...

AUXÍLIO EMERGENCIAL 2020 – Extensão será paga a mais 34,6 mil cidadãos após reprocessamento de casos

  O valor total investido nesse lote de pagamento será de R$ 46,07 milhões   A Extensão do Auxílio Emergencial de 2020 será paga a mais 34.629 cidadãos que foram considerados elegíveis a receber até quatro parcelas de R$ 300, no caso do público...

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

  Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadi...

Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento.   Com esse entendimento, o colegia...

DECISÃO: Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada

  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença à adotante para o período de 180 dias, em homenagem ...

Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé

A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma...

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo e decidiu pela anulação de sentença em ação que tinha como parte esse profissional e, como reclamadas,...