Com emendas dos senadores, desestatização da Eletrobras é aprovada na Câmara

  A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (21) a votação das emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 1.031/2021 — devido às alterações feitas pelos parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão: o P...

Proposta revoga regra que obriga entidade sem fins lucrativos a optar por qualificação local ou federal

Autora da proposta não vê prejuízo na acumulação   O Projeto de Lei 1135/21 revoga regra que obriga entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal, distrital ou estadual a optar pelo enquadramento federal como organização da sociedad...

Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda

Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária   O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis o...

Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista

  Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz   O Projeto de Lei 1278/21 concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e para que o acusado cheguem à audiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados ...

CNIS passa por manutenção programada para atualização da nova versão do eSocial

Dataprev informa que, durante o período da manutenção (20/06/2021 a 05/07/2021), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial.   O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualizaç&atil...

Atos do PJSC serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de hoje

  O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) adota, a partir de hoje (21/6), o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais previstos pela Resolução TJ n. 5/2021, substituindo o Diário de Justi...

ANS: suspensão da venda de oito planos de saúde entra em vigor

Planos apresentaram problemas na cobertura assistencial   Começa a valer hoje (18) a proibição da venda de planos de saúde que tiveram sua comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devido a problemas na cobertura assistencial...

Sancionada lei que prorroga medidas emergenciais para aviação

  A lei foi publicada hoje no Diário Oficial com veto   O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. Publicada no Diário Oficial da União&...

Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação

  No caso das cooperativas, a única opção hoje é a liquidação requerida pelos associados   O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a p...

TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para atualizações na nova versão

  O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações na nova versão 2.6.3. O sistema ficará indisponível a partir das 20h da próxima sexta-feira (25/6) até às 23h59 de domingo (27/6).   O ...

Desmembramento de tema de repercussão geral suspenso pelo STF não viola direito de empresa

  Não é possível questionar, por meio de mandado de segurança, a autuação do novo processo.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança im...

Cadeia de abastecimento elege desafios que serão enfrentados de forma conjunta

Inédito no Brasil, fórum promovido pela ABRAS formou coalizão multisetorial, que trabalhará para avançar em importantes demandas sociais, econômicas e corporativas   A primeira edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS – ESG cump...

Guedes defende redução no desperdício de alimentos

A meta é fortalecer os programas sociais   O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (17) que é possível estabelecer ações contra o desperdício de alimentos para fortalecer os programas sociais. “A principal ideia é conectar a solução do...

Bolsonaro pede a empresários para segurarem preço dos alimentos

Pedido ocorreu durante encontro no Rio de Janeiro   O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a empresários para segurarem o preço dos alimentos. O pedido ocorreu durante encontro com diversos setores econômicos do estado do Rio, nesta quinta-feira (17). A reunião foi restrita e n&...

Lira aguarda envio pelo governo de complementação à reforma tributária para anunciar relator

O presidente da Câmara confirmou ainda a votação na semana que vem da MP que moderniza e desburocratiza o ambiente de negócios no Brasil   O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que aguarda o envio pelo governo da segunda parte da reforma tributária para pode...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 197, de 16 de junho de 2021, em razão das férias dos magistrados.   Segundo a determinação, nos processos civis,...

Reclamações de serviços e produtos podem ser feitas diretamente às empresas

Plataforma coloca consumidor em contato direto com reclamada e busca assim desburocratizar o atendimento ao público   Você já teve um problema com a compra de um produto ou se frustrou por um serviço não atender como prometido? Situações como essa podem ser resolvi...

Plenário começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho

Todos os processos que tratam da matéria estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute a ultrativi...

DECISÃO: Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução...

Plenário aprova urgência para projeto sobre registro de marcas

Texto adapta o sistema brasileiro ao Protocolo de Madri, para simplificar e reduzir os custos do processo   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10920/18, que adapta o sistema de registro de marcas brasileiro ao Protocolo...