DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.   Leia a íntegra do Decreto nº 10.979, de 25/02/2022, do Poder Executivo, Publicado no Diário Oficial da União em: 25/02/2022 ...

PORTARIA Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro - Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes.   Leia a íntegra da Portaria nº 30, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União em ...

PORTARIA RFB Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.   Leia a íntegra da Portaria nº 147, de 25/02/2022, do Ministério ...

Não aceitaremos diminuir a Justiça do Trabalho, diz novo presidente do TST

  No cargo há pouco mais de duas semanas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, já definiu dois princípios para sua gestão, que se estenderá até outubro deste ano, quando completará 75 anos.   Ele é taxat...

Cartórios extrajudiciais poderão usar perfis no PJe da Justiça de Minas Gerais

  A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais liberou o cadastramento de perfis jus postulandi — destinados a usuários sem representação — para uso pelos cartórios extrajudiciais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).   Os c...

Painel de Estatísticas aprimora acesso a dados e pode subsidiar políticas judiciárias

As estatísticas do Poder Judiciário agora podem ser consultadas em painel interativo nos sites do CNJ e dos tribunais brasileiros. A ferramenta disponibiliza a magistrados, servidores e sociedade informações como tempo médio de uma ação judicial, número de process...

Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022

  Expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas.   A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 ho...

Prazo para adesão a acordos de transação é prorrogado até 29 de abril

Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos   Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ...

Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas

  Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte   Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomit&ac...

Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, nã...

STF retoma atividades presenciais a partir de 7/3

  A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal dos servidores e colaboradores do Tribunal.   O presidente do Supremo Tribunal, ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quinta-feira (24), o retorno das atividades presenciais no Tribunal, a partir de 7 de março. A me...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região na semana do Carnaval

  Nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval. &nbs...

Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto

  Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justi...

Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-alimentação, define parecer da AGU

Ratificado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, entendimento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/02) deve ser observado por todo o Poder Executivo federal   Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de t&iacu...

Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF

  De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a sistemática está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Aç&at...

Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos

Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa nature...

Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país

População terá acesso à Carteira de Identidade digital pelo GOV.BR, a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o governo federal   O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (23/2) decreto que institui um número &uac...

Inmetro anuncia requisitos para inspeção de extintores de incêndio

PORTARIA Nº 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado. Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/...

TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

  O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgam...

Câmara de Dirigentes Lojistas do RJ consegue na Justiça excluir ISS do PIS/Cofins

Mandado de segurança coletivo beneficia cerca de 5 mil associadas e filiadas do SPC-RJ. Caso será julgado em 2ª instância   A Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (SPC-RJ) conseguiu na Justiça o direito para que suas associadas e filiadas excluam o ISS d...