Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares

Objetivo é uniformizar o entendimento acerca da alíquota de IPI incidente nas operações com produtos classificados no destaque Ex 05 do código 2202.99.00 da Tipi.   Foi publicado no DOU de hoje (5), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, que dispõ...

Ministério da Economia receberá sugestões para elaboração da reforma regulatória no Brasil

  As contribuições visam atender às recomendações do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema   A Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividad...

Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito com...

STJ – Tribunal transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; prazos processuais voltam a correr em 3 de novembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (segunda-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, não haverá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 470, de 27 de setembro de ...

Participe do workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados!

Evento será realizado na próxima segunda-feira (10/10) e tem como objetivo debater as práticas para adequação à LGPD no setor público.   A Anvisa realizará, na próxima segunda-feira (10/10), em parceria com o Gartner Group, um wor...

Anvisa atualiza lista de empresas envolvidas no caso do propilenoglicol contaminado

Conforme divulgado na semana passada, a lista será atualizada no portal da Agência no decorrer da investigação.   N a última quarta-feira (29/09/2022) a Anvisa divulgou notícia a respeito do caso de contaminação do propilenoglicol com monoetilenogl...

Entenda as novas regras do SAC que já estão em vigor

  Ministério da Justiça e Segurança Pública participou do amplo processo de diálogo para aprovação do decreto que traz, entre as novidades, o atendimento pelas redes sociais   Desde segunda-feira (3), as novas regras para o Serviço de Atendiment...

Súmulas e orientações do TST contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo

  Cinco anos após a aprovação da reforma trabalhista, permanecem válidas 33 súmulas e dez orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho que vão de encontro às alterações promovidas na legislação. ...

Lei que obriga dispositivo antifurto em carrinho de compra é inconstitucional

  A Lei da Liberdade Econômica exalta os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, limitando a intervenção do Estado nas funções normativa e reguladora a casos excepcionais.   Esse foi o entendimento do &Oacut...

TRT 2ª REGIÃO - SISTEMAS DE INFORMÁTICA FICAM INDISPONÍVEIS NO SÁBADO (8/10)

  Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis neste sábado (8/10), das 8h às 20h, em razão de manutenção programada.   Para consultar certidões emitidas de i...

Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJ-SP

É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução.   Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Dir...

Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débi...

Reajustados coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas

PORTARIA SUROC Nº 219, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022   O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação dad...

Santa Catarina implementa Balcão Único de Abertura de Empresas

Estado também adotou a assinatura eletrônica GOV.BR, que possibilita a redução de custos e de burocracia   Santa Catarina já conta com o Balcão Único de Abertura de Empresas, sistema de coleta única de dados necessários para a abertura, legaliza&ccedi...

SP: Operação Cesta Básica flagra irregularidade no peso de produtos

  Multas aplicadas a 51 fabricantes podem chegar a R$ 1,5 milhão   Fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) autuou 51 fabricantes por irregularidades em produtos previamente medidos, que são embalados sem a presença do consumido...

Portaria aprova Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída

  PORTARIA SDA Nº 664, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022   Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiç...

TRT-18 mantém justa causa de empregado que divulgou vídeo com chacota a colega

  Por considerar que houve falta grave na situação que motivou o fim do contrato de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou seguimento ao recurso ordinário ajuizado por um trabalhador que alegou ter sido vítima de dispensa discrim...

Auxiliar de limpeza que torceu o tornozelo ao cair de escada não deve ser indenizada

Uma auxiliar de limpeza que caiu de uma escada fixa no local de trabalho e torceu o tornozelo não deve receber indenizações por danos morais e patrimoniais. Ela argumentou que a empregadora, uma associação beneficente que presta serviços de assistência em hospitais, seria...

Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo...

Atenção indústrias de alimentos: novas regras para rotulagem entram em vigor em 10 dias

  Produtos lançados após 9/10 já devem trazer novos rótulos. Veja o vídeo com as novas regras   Faltam apenas 10 dias para a entrada em vigor das novas regras para rotulagem de alimentos. As empresas de alimentos devem estar atentas ao cronograma de adequaçã...