STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas na sessão do Pleno realiza...

TRT 1ª Região – Digitalização de processos físicos

  Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (19/5) o Ato Conjunto nº 7/2021, editado pela Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Ele altera o Ato Conjunto nº 18/202...

Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021

  A consulta ao primeiro lote de restituições do imposto de renda 2021 estará disponível no dia 24 de maio.   O primeiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta a partir das 10 horas da próxima segunda-f...

Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19

Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos   O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião rea...

STF suspende julgamento sobre demissões em massa

Não há data para retomada de análise   Um pedido de vistas do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Não há da...

Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e...

Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Proce...

BC estabelece requisitos para abertura e manutenção de contas de pagamento

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.   Fonte: Imprensa Nacional – 21/05/2021   Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 96, de 19 de maio de 2021, ...

TRF3 E JFSP RETOMAM ATENDIMENTO PRESENCIAL NO DIA 24 DE MAIO

  Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir de 31 de maio   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo retomam, de forma gradual, as atividades presenciais, na próxima segunda-feira (24/5). A volta ao tr...

TJRS – Nova forma de visualização de autos eletrônicos

Dando prosseguimento as atividades de implantação do processo eletrônico, bem como a unificação dos sistemas judiciais, a Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS (DITIC) informa sobre a alteração na forma de visu...

Receita Federal lança novo assistente virtual de imposto de renda

Com a atualização do aplicativo ‘Meu imposto de renda’ é possível tirar dúvidas sobre o preenchimento do IRPF 2021 pelo Assistente Virtual, é só clicar no ícone e digitar a pergunta.   Com o prazo para entrega da declaração de impo...

Ranking ABRAS/SuperHiper será divulgado nesta quinta-feira

A Associação Brasileira de Supermercados divulga hoje (20), às 18h, o Ranking ABRAS/SuperHiper, maior estudo do setor supermercadista do Brasil, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, em parceria com a Nielsen. A divulgação acontecerá em evento virtual tra...

Estendidos prazos de MPs sobre verba para saúde e abertura de empresas

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou os prazos de duas medidas provisórias que aguardam análise na Câmara dos Deputados. Uma delas trata de crédito extraordinário de R$ 5,3 bilhões para ações de combate à pandemia (MP 1.041/...

Proposta altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista

Deixa de ser possível recorrer ao TST quando há divergência entre tribunais regionais   O Projeto de Lei 689/21 prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) só quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Di...

Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20)

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.   Nesta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435), ...

Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR

Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto s...

TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados

Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias ...

Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados

PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021   Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ...

Novo edital para fazer acordo com a PGFN

  Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.   O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Toste...

Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas.   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquo...