Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA em contrato imobiliário

  Diante do aumento excessivo e imprevisível, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) alterou o índice de correção das parcelas de um contrato imobiliário, do IGP-M para IPCA, desde o início da pandemia de Covid-19, até o seu final. De...

STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança   O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na sexta-feira (11/2) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de vo...

A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a...

TRT 2ª REGIÃO – PJE FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (12)

Devido a necessidade de manutenção no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o serviço ficará indisponível das 8h às 20h deste sábado (12).   Se desejar consultar sobre indisponibilidade de serviços e períodos de manutenções ...

TRT-2 PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ O DIA 2/3; VEJA COMO SER ATENDIDO REMOTAMENTE

Em razão do aumento do número de casos de covid-19 e internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) prorroga a manutenção das atividades remotas até o dia 2 de março. Anteriormente, a medida se estendia ...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,04% em 2021, aponta ABRAS

Para vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, o resultado positivo reflete a adaptação dos supermercados para entender o cenário macroeconômico e as mudanças nos hábitos de compra do consumidor O Consumo nos Lares Brasileiros – monitorado mensalmente pela Associaç...

Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais nesta quinta-feira

Emenda inclui na Constituição a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais   O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Eme...

Juíza limita efeitos da pandemia ao cobrar de empresas adaptação à nova ordem econômica

A 5ª Vara Cível da comarca da Capital confirmou redução de 50% sobre o valor de aluguéis no contrato estabelecido entre uma fisioterapeuta e uma imobiliária no período de abril a dezembro de 2020, ao considerar os reflexos econômicos da Covid-19 na clínica man...

Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa fabricante de eletrodoméstico,...

Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decad...

TRF 3ª Região – Importante: atualização do PJeOffice

Visando o correto uso do sistema PJe, solicitamos aos usuários que atualizem o software PJeOffice em seus computadores.   A nova versão, 1.0.26, encontra-se disponível para atualização automática ou download no site do Conselho Nacional de Justiça (...

Senacon lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços

Publicação está disponível na internet   A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de livre concorrência, no qual o valor de bens e se...

Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho, decide juíza

  O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se ausente indefinidamente do local de trabalho.   Com base nesse entendimento, a juíza Lady Ane de Paula Santos Della Rocca, da 2ª Vara do Trabalho de L...

Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de 0h do dia subsequente....

Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes

  Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (...

Prorrogado o período de convivência de versões do eSocial

O período de convivência, durante o qual são recebidos eventos nas versões 2.5 e S-1.0, seria encerrado em março deste ano, mas foi prorrogado até 22/05/2022.   O eSocial foi atualizado para a versão S-1.0 em julho do ano passado. Com a nova versão do eSocia...

Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março

  Iniciativa é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Economia, do TSE e do Serpro   O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Docume...

Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa

  Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25%   O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demiss&at...

Projeto dispensa a permanência em casa para trabalhador em sobreaviso

Autor da proposta argumenta que hoje o trabalhador não precisa ficar em casa para poder ser contactado pelo empregador   O Projeto de Lei 3544/21 acaba com a exigência de o trabalhador permanecer no próprio domicílio durante o regime de sobreaviso. O texto em análise na Câ...

Projeto prevê distância mínima entre posto de combustível e áreas de risco

Pelo texto, postos já em operação que não atendem a distância mínima ficarão sujeitos a regulamentação complementar   O Projeto de Lei 3975/21 determina que os postos de combustível deverão estar a uma distância mínima de 50...