Prazo para adesão a acordos de transação é prorrogado até 29 de abril

Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos   Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ...

Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas

  Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte   Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomit&ac...

Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, nã...

STF retoma atividades presenciais a partir de 7/3

  A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal dos servidores e colaboradores do Tribunal.   O presidente do Supremo Tribunal, ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quinta-feira (24), o retorno das atividades presenciais no Tribunal, a partir de 7 de março. A me...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região na semana do Carnaval

  Nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval. &nbs...

Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto

  Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justi...

Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-alimentação, define parecer da AGU

Ratificado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, entendimento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/02) deve ser observado por todo o Poder Executivo federal   Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de t&iacu...

Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF

  De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a sistemática está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Aç&at...

Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos

Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa nature...

Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país

População terá acesso à Carteira de Identidade digital pelo GOV.BR, a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o governo federal   O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (23/2) decreto que institui um número &uac...

Inmetro anuncia requisitos para inspeção de extintores de incêndio

PORTARIA Nº 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado. Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/...

TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

  O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgam...

Câmara de Dirigentes Lojistas do RJ consegue na Justiça excluir ISS do PIS/Cofins

Mandado de segurança coletivo beneficia cerca de 5 mil associadas e filiadas do SPC-RJ. Caso será julgado em 2ª instância   A Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (SPC-RJ) conseguiu na Justiça o direito para que suas associadas e filiadas excluam o ISS d...

Governo atualiza prazo de reembolso de eventos cancelados na pandemia

  Medida provisória beneficia setores de turismo e cultura   O Diário Oficial da União de hoje (22) publica medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos s...

Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira

  O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.   A partir desta sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de seg...

STJ – Tribunal não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 2 de março

Conforme consta da Portaria STJ/GP 34/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 28 de fevereiro e 1º de março (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo...

TJRJ – Prazos processuais serão suspensos no feriado do Carnaval

Os prazos processuais da Justiça estadual serão suspensos nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março deste ano (segunda, terça e quarta-feira da próxima semana). Nesses dias, não haverá expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário fluminense...

ATIVIDADES PRESENCIAIS NA 2ª REGIÃO SERÃO RETOMADAS EM 3 DE MARÇO

  Na quinta-feira (3/3), o TRT da 2ª Região retomará o atendimento e o expediente presenciais em suas unidades judiciais e administrativas. Como forma de prevenção ao contágio de covid-19, as atividades estavam sendo realizadas apenas remotamente desde o dia 18 de janeiro. ...

Terceirização: discussão sobre mudanças na jurisprudência prossegue nesta terça-feira (22)

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho prosseguirá, nesta terça-feira (22), a partir das 13h, o julgamento de incidente de recurso repetitivo no qual fixará tese jurídica sobre pontos relativos aos processos que discutem a licitude da terceirização de serviços. Os dois...

PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa juríd...