Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid é negada pelo TJSC

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Mariano do Nascimento, negou o pedido de uma indústria para suspender por 120 dias as obrigações previstas em plano de recuperação jud...

Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia

A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo...

DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do im...

Resolução cria grupos para identificar, prevenir e reprimir ilícitos trabalhistas

RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021   Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 14/07/2021   Acesse aqui a ínte...

TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE PRESENCIAIS SERÃO RETOMADOS PARCIALMENTE NO DIA 26/7

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) retomará, no próximo dia 26 de julho, o atendimento e o expediente presenciais em todas as suas unidades. A medida dará continuidade ao Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais - Etapa 4, de acordo com a Portaria GP nº...

Lei de capitalização da Eletrobras é sancionada

  Governo passará a dividir a responsabilidade da empresa com acionistas da iniciativa privada   A lei 14.182/2021 que permite a desestatização da Eletrobras foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13). A medida, já publ...

Finanças aprova projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário

Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Fe...

Reforma do IR deve aumentar arrecadação em R$ 6,15 bi até 2024

Receita Federal considera mínimo impacto sobre carga tributária   A segunda fase da reforma tributária, que mexe no Imposto de Renda de pessoas físicas, de empresas e de investimentos, aumentará a arrecadação em R$ 6,15 bilhões até 2024, caso seja ap...

Anvisa atualiza documentos para registro e pós-registro de alimentos

  Medida visa a padronização de textos e a simplificação da documentação exigida.   A Anvisa atualizou os documentos que devem ser apresentados para o registro e o pós-registro de alimentos. A ação é resultado de um trabalho&nb...

eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos WEB

  Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liber...

Anvisa divulga novo horário de atendimento presencial

A partir de quarta-feira (14/7), o atendimento presencial na sede da Agência será de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h. Entenda!   A Anvisa informa que, a partir desta quarta-feira (14/7), o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC de for...

Covid-19: autorizado atendimento presencial ao público a partir de 26 de agosto

  PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021   Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01).   O SECRETÁR...

SEDI I decide pela procedência de ação rescisória em face de sentença de extinção sem julgamento do mérito

  A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Sedi-I) julgou procedente a ação rescisória interposta por uma reclamante que visou desconstituir sentença que extinguiu o processo originário sem jul...

Lançada campanha anual para promover os produtos orgânicos no país

  Para fortalecer o setor de orgânicos, o Ministério da Agricultura vai ampliar os recursos para a capacitação de produtores   Para levar informações à população sobre os produtos orgânicos e seus benefícios, foi lançada nest...

Reforma tributária não trará aumento de imposto, diz Guedes

  Ministro voltou a defender tributação de dividendos   A proposta de reformulação do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados, não vai aumentar a carga tributária, disse hoje (9) o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ...

Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promove audiência pública na terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas. A Lei 14.151/21 permite o afastamento d...

Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa

  Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local visível pelo menos um exemplar impresso do código   A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos e...

Rodrigo Pacheco estende validade de quatro medidas provisórias

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias que perderiam a validade na próxima semana. Todas as matérias aguardam deliberação na Câmara antes de serem remetidas ao Senado. O ato de Rodrigo Pac...

Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis

Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida ativa   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), proposta que permite aos co...

Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do m&eac...