Plenário mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais

  O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confir...

Projeto permite que fabricantes forneçam manuais digitais para o consumidor em vez de impressos

Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso   O Projeto de Lei 4403/21 prevê o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alte...

Rio de Janeiro avaliará em março liberação do uso de máscara

Em outubro, prefeitura liberou o carioca do uso em locais abertos   O Comitê Científico de Enfrentamento à Covid-19 da cidade do Rio de Janeiro volta a se reunir em março para decidir se libera o carioca de usar máscaras em todos os locais.   “A decisão sobre...

Unidades do TRT-MG não terão expediente durante carnaval

  Na próxima segunda-feira (28/2) e na terça (1º/3), em função do feriado de carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (2/3), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos esta...

Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo

O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional...

Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser...

Rede questiona lei de Uberlândia (MG) que proíbe exigência de comprovante de vacinação contra covid-19

Entre as alegações, o partido argumenta que o Supremo já decidiu sobre a constitucionalidade da exigência.   O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946, com pedido de liminar, em qu...

EMPREGADO QUE FOI A FESTA DE PARENTE COM COVID NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

  Um empregado infectado por covid não conseguiu receber indenização por danos morais nem estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Sem sucesso, ele buscou responsabilizar pela doença as empresas de transporte em que atuava, mas foi trabalhar indisposto após ter ido a um ...

Portaria desobriga empregador de cadastrar PPP no eSocial em 2022

  Implantação em meio eletrônico será no dia 1º de janeiro de 2023   O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) publicou a Portaria 334/22 que desobriga empresas, até o fim deste ano, de informar os eventos S-2220 (Monitoramento da Sa&uac...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido na próxima 5ªf (24/2), das 18h às 20h

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema PJe de primeiro e segundo graus, na próxima quinta-feira (24/2), das 18h às 20h. O motivo ...

UNIDADES DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO TERÃO EXPEDIENTE NO CARNAVAL

Na segunda-feira (28/2) e na terça (1º/3), em função do feriado de carnaval, e no dia 2, Quarta-Feira de Cinzas, não haverá expediente nem atendimento remoto das unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo...

Anvisa revisa e consolida normas da área de Alimentos

Medida atende ao Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.   A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (16/2), um total de três Resoluções da Diretoria Co...

Juíza confirma demissão por justa causa a trabalhadora que não se vacinou

  Magistrada deu razão à empresa. Julgamento sobre passaporte vacinal no trabalho é aguardado no STF   A recusa em atender aos pedidos da empresa para apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 rendeu demissão por justa causa a uma funcionária t...

Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza

Para magistrada, insistência em cobrar Difal gera o dever de indenizar contribuintes. Estado foi ao STF para garantir cobrança   Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS ...

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do ...

Projeto determina entrega de ficha de adesão a sindicato na contratação do empregado

Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima   O Projeto de Lei 4371/21 torna obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão no emprego. O objetivo da medida, em análise na ...

TJRS está com nova consulta processual

Já está disponível a nova consulta processual no site do Tribunal de Justiça do RS. A ferramenta foi reformulada para ser acessada a partir de diferentes dispositivos, favorecendo o acesso às informações a todo o público atendido pela instituição. Os...

Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

  Projeto prevê retorno das grávidas ao presencial após imunização completa   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunizaç...

Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19

Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida.   Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Minist&e...

Projeto torna obrigatória presença de atendente em todos os estabelecimentos

  Autor do projeto argumenta que muitos idosos têm dificuldade com autoatendimento e precisam da ajuda de um funcionário   O Projeto de Lei 4341/21 torna obrigatória a presença de um funcionário, além do autoatendimento, nos estabelecimentos públicos e privad...