CNJ LANÇA PESQUISA PARA AVALIAR AS PÁGINAS DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, até o dia 30 de setembro, a “Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência”. O questionário busca avaliar o serviço de jurisprudência dos tribunais do país e tem como pú...

MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

Medidas que dão celeridade a compras da administração pública valerão enquanto durar a emergência de saúde   A Medida Provisória 1059/21 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à C...

Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições

  O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor d...

STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da cita&cce...

Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital ...

Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega reintegração de empregada

Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida. ...

Mapa altera IN que trata de controle microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos

PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021   Altera o anexo X da Instrução Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados n...

Fixados padrões de identidade aos vinhos e derivados de uva comercializados no País

PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021   Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.   Fonte: I...

Alteradas regras para autorização de débitos em contas de depósitos e em conta-salário

  RESOLUÇÃO CMN Nº 4.936, DE 29 DE JULHO DE 2021   Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósito...

Norma do TRT/RJ estabelece dias e horários para devolução de autos por parte de advogados

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (29/7), o Ato Conjunto nº 13/2021 (link para outro sítio), que estabelece dias e horários específicos para devolução de autos físicos pelos advogado...

Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ

  Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos...

Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo

  A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer...

Sancionada lei que inclui grávidas, lactantes e puérperas na prioridade de vacinação contra a covid-19

Texto prevê ainda, como grupo prioritário, crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade   O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que inclui todas as mulheres grávidas, lactantes e puérperas entre as prioridades...

MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora nº 1

Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determina...

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA E MANTIDA FORA DO BRASIL

  Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a un...

STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto.   No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal,...

Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades

Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias.   O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura...

CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas

Operações terão prazo mínimo de dois anos, sem carência   As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deverão ter pelo menos 24 meses para quitar a oper...

BC avança nas discussões para a criação da moeda digital brasileira

  Real Digital pretende dar eficiência às transações financeiras   Influenciado pelas inovações proporcionadas pelos ambientes digitais para as intermediações financeiras, o Banco Central está avançando nas discussões que visam a c...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade de sistemas no sábado (31)

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, neste sábado (31), entre 9h e 16h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.   Arquivo Geral / Tombo Assinador Digital...