Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não configura horas extras

O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de "prontidão", aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta...

DECISÃO: Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser feita mediante simples cálculo aritmético

A  7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes os embargos à execução por ela opostos, para declarar nula a execução por quanti...

8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o direito de um motorista de caminhão de não participar de uma audiência virtual pela ausência de condições técnicas/tecnológicas para tal. O trabalhador interpôs rec...

Redução da carga não resolve problemas tributários, dizem advogados

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou na terça-feira (13/7) às lideranças da Câmara o relatório da reforma do Imposto de Renda. O texto traz uma redução na alíquota geral do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).   Para as empresas com lucro...

CCJ aprova novas regras para multas aplicadas pelo Cade

Relator defende o uso de percentuais do faturamento da empresa e o período de referência para cálculo da multa   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que altera as regras para definição ...

Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas

  Transportador será dispensado de portar versão física de documentação   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital ...

Congresso aprova LDO com prioridade para vacinas, creches, casas e oncologia

  Texto define os gastos prioritários do governo no ano que vem   O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creche...

Receita estende prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021   Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiçã...

Devedor não é encontrado e TJ-SP autoriza arresto das cotas sociais de Eireli

Pode ser que o executado não seja encontrado durante o ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC).   Com base nesse entendimento, a 36&ord...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível entre 8h e 16h deste sábado (17/7) para atualização da versão

O PJe (Processo Judicial Eletrônico) estará indisponível neste sábado (17/7), das 8h às 16h, para atualização para a versão 2.6.5. Conheça as melhorias acessando o manual da nova versão para advogados e peritos, também disponível na...

Caixa e Whatsapp fecham parceria para envio de mensagens sobre auxílio

  Banco enviará 500 milhões de mensagens gratuitas a beneficiários   Nos próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial passarão a receber de graça as informações sobre datas de depósito, de pagamento e de saque no celular...

Entidades de segurança privada podem se inscrever em audiência pública do CNJ

  Com o objetivo de promover a coleta do depoimento de autoridades e outros membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema da segurança privada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove audiência pública sobre...

Farmácias são multadas por obter dados pessoais de forma irregular

  A farmácia que obtém autorização irregular dos clientes para uso de dados pessoais deve ser multada. Segundo o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autori...

DECISÃO: Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola a cláusula constitucional do direito ao devido processo legal

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que concedeu a segurança e afastou o prazo previsto nos Decretos 5.115 e 5.215, de 2004, determinando-se à Comissão Especial Interministe...

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária...

Câmara aprova projeto que proíbe despejos até o fim de 2021; medida não valerá para imóveis rurais

  Ficam suspensos os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis at...

Banco Central altera cronograma de implementação do Open Banking

RESOLUÇÃO BCB Nº 114, DE 14 DE JULHO DE 2021   Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de implementação do Open Banking no País.   A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sess&atil...

TJRS – Ato suspende prazos processuais em 1º e 2º Graus

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, expediu o Ato nº 037/2021-P, estabelecendo a suspensão dos prazos processuais.   A medida abrange os processos administrativos e judiciais que tramitam no...

TRT 2ª REGIÃO – PJE E SISTEMAS DE PROCESSOS FÍSICOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE FIM DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços entre sábado (17) e domingo (18), em razão de manuten&ccedi...

Relator da reforma tributária propõe corte de 12,5 pontos no IRPJ

  Taxação de dividendos em 20% está mantida   O parecer preliminar da segunda fase da reforma tributária terá um corte maior no Imposto de Renda das empresas para facilitar a aprovação da taxação de dividendos (parcela dos lucros que uma empres...