Sessão solene dá início a trabalhos do Congresso em 2022

Solenidade semipresencial conta com participações por videoconferência   Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, se juntaram a Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidentes do Senado e Câmara, em sessão solene de abertura dos...

Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual

Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter informativo.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por en...

Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, afastou a sanção imposta pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) à empresa terceirizada...

STJ – Pleno mantém sessões de julgamento virtuais até o fim de março

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu manter até 31 de março o regime de trabalho híbrido e a realização das sessões de julgamento por videoconferência.   Reunido nesta terça-feira (1º), o colegiado também...

Juíza de SP afasta cobrança do Difal a empresa em 2022

O diferencial de alíquota (Difal) do ICMS se submete ao princípio da anterioridade tributária anual. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, impediu o governo estadual de cobrar o tributo de uma distribuidora de produtos hospitalares&nbs...

MP entra com ADI contra lei que proíbe passaporte da vacina em cidade de MT

  O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Co...

Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos

  Normas foram publicadas no Diário Oficial da União   Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo com a Instrução ...

Projeto exclui sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo de tributos

  Sistema de bandeiras indica ao consumidor se haverá acréscimo no valor da energia devido às condições de geração das hidrelétricas   O Projeto de Lei 3172/21 exclui da base de cálculo de qualquer tributo federal, estadual ou municipal o valor...

Justiça do Trabalho não reconhece dispensa por força maior no caso de empresa que não foi extinta por dificuldades financeiras em razão da pandemia

A Justiça do Trabalho mineira considerou inválida a dispensa “por força maior” de um trabalhador, sob a justificativa da empresa de que enfrentava dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19.   Na sentença, o juiz Júlio César Canguss...

JULGAMENTO COM BASE EM PRECEDENTE DEVE SER FEITO APÓS ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região declararam a Justiça do Trabalho competente para julgar o caso de um trabalhador de São Bernardo do Campo-SP que pedia vínculo de emprego de motorista com uma fabricante de produtos alimentícios. A decisão reverte senten...

Segunda Turma mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida

  Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de...

Covid-19: afastamento de até 10 dias do presencial não exige atestado

  Documento só é necessário caso afastamento dure mais tempo   O Ministério do Trabalho e Previdência informou que trabalhadores com sintomas de covid-19 ou com diagnóstico confirmado para a doença não precisam apresentar atestado m...

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

  Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção   O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil ve...

ANPD regulamenta aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte

  Nesta sexta-feira (28/1), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte....

Empregador pode dispensar trabalhador por WhatsApp, desde que com respeito

"Bom dia, você está demitida". Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levant...

Receita normatiza parcelamento de débitos em até 60 meses

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022   Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.   Fonte: Impr...

CARF – Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza o "Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência".   Clique aqui acessar o documento.   Fonte: CARF – 28/01/2022  ...

STJ – Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

  Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Le...

Receita libera lote residual de imposto de renda nesta segunda (31)

Quase 241 mil contribuintes devem receber mais de R$ 281 milhões   Quem tem restituição do imposto de renda dos anos base de 2020 ou anteriores para receber deve ter o dinheiro creditado nesta segunda-feira (31). Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fi...

Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis

Valor venceria no próximo dia 31 e agora vai até 31 de março   O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (27) a prorrogação, até 31 de março, do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)...