TJ suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas em SP

  Diante de indícios suficientes de ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras do processo legislativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos do artigo 2º da Lei Municip...

Rio pode liberar máscaras em locais abertos na próxima semana

  Medida será tomada quando 65% dos cariocas estiverem vacinados   O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou hoje (21) que a cidade pode atingir o percentual de 65% de população com vacinação completa contra a covid-19 na próxima segunda-feira. Com essa c...

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

  O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a fun&...

Lei que cria Tribunal Regional Federal da 6ª Região é sancionada

Novo tribunal de segunda instância terá jurisdição em Minas Gerais   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Com isso, o estad...

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por benefici&aacut...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDEVIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Por unanimidade de votos, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistência da ação. &nbs...

Motorista que insultou gerente em grupo do Whatsapp tem justa causa mantida

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma, no aspecto, sentença do juiz Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª...

CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ

Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da...

Após avaliação, comitê científico de SP mantém uso de máscaras

Quando viável, fim do uso compulsório deverá ser feito gradualmente   O Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo, que auxilia o governo de São Paulo nas decisões relacionadas à pandemia, concorda que este ainda não é o momento ...

Governo Federal anuncia o Auxílio Brasil

  Benefício começará a ser pago em novembro e terá reajuste linear de 20%   O Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, começará ser pago em novembro e terá reajuste linear de 20%, de acordo com o ministro da Cidad...

Comissão aprova ampliação de prazo para empresa reocupar cargo de pessoa com deficiência

  Empresas terão 40 dias para substituir empregado demitido e 90 dias para preencher cargo vago em razão de pedido de demissão   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dá pra...

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), o pagamento em dobro das férias de uma operadora de m&a...

Entidades enviam ofício ao Carf sobre portaria que restringe audiências

Nove entidades assinaram ofício enviado à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo e o ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando uma audiência para tratar da Portaria 12.225, de 14 de outubro de 2021, que disciplina regras para agendamento de audi&eci...

CNJ, AGU e PGFN firmam acordo para construir sistema nacional e unificado de precatórios e RPVs

Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ricardo Soriano participou, nesta terça (19) de sessão ordinária do CNJ   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram acordo de cooperação t&...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe de 29/10 a 2/11

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema PJe ficará indisponível na sexta-feira 29/10, a partir das 8h, para manutenção técnica. A previ...

A divulgação do FAP 2022 e a Covid-19 como doença ocupacional

No último dia 21, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, com a disponibilização do fator acidentário de prevenção (FAP) do ano de 2021, que deverá ser utilizado pelas empresas a pa...

Venda de medicamentos em supermercados divide opiniões em debate

Relatora da proposta sobre o tema ressalta que segurança de medicamentos isentos de prescrição deve ser tratada pela Anvisa   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1774/19, que permite a venda de medicamentos isentos de...

BC altera norma que regula formato, periodicidade e informações do Pix

  INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 174, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021   Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.   O Chefe do Dep...

Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral

Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo extrajudicial firmado entre a BV Financeira S.A. - Cŕedito, Financiamento e Investimento, de São P...

Reversão de justa causa não garante indenização por danos morais, decide TST

  A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa ...