É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos.   P...

BNDES reduz juros para empresas com desempenho ambiental e social

  Pedidos devem ser feitos até 31 de dezembro de 2023   Empresas que reduzirem emissões de gases poluentes ou aumentarem iniciativas sociais, mostrando expansão de seu desempenho ambiental, social e de governança (ASG), terão juros reduzidos nos financiamentos d...

Campanha alerta consumidor sobre proteção de dados

  Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais   “Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quarta-feira (1...

Vendas no comércio eletrônico batem recorde no primeiro semestre

Negócios no período somaram R$ 53,4 bilhões, alta de 31% ante o ano anterior, de acordo com Ebit/Nielsen   O comércio eletrônico bateu recorde de vendas no primeiro semestre de 2021, atingindo R$ 53,4 bilhões, crescimento de 31% em relação ao mesmo per&iacut...

Deputados aprovam texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho

  A medida ainda poderá ser alterada por meio de destaques   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de t...

Presidente nomeia membros do Conselho de Proteção de Dados Pessoais

Nome dos escolhidos está no Diário Oficial desta terça-feira   O presidente Jair Bolsonaro assinou a nomeação dos membros que vão compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Os nomes foram publicados na ediç&a...

Inmetro normatiza venda de queijos e requeijões sem quantidades padronizadas

PORTARIA INMETRO Nº 340, DE 9 DE AGOSTO DE 2021   Dispõe sobre a indicação quantitativa de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada - consolidado.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ...

Anvisa divulga lista de substâncias proibidas em produtos de higiene e perfumes

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 529, DE 4 DE AGOSTO DE 2021   Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada...

Empresa que não prova estar associada não faz jus a decisão em MS coletivo

Sem provas de que a impetrante de um mandado de segurança integrava uma associação antes de 2017, a 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP) negou o direito de uma empresa do ramo alimentício a créditos de ICMS decorrentes de uma decisão transitada em jul...

STJ discute se aumento de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pela Lei 12.844/2013, é aplicável aos produtos que anteriormente foram taxados ...

STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral

  Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, apesar de receber pedido prévio de retirada de um agravo ...

STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP

A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o l...

DECISÃO: Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto

A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma...

Comissão rejeita proposta sobre aumento abusivo de preços durante pandemia

Objetivo do projeto é impedir aumentos sem justa causa, mas o relator argumentou que a medida já está prevista na legislação atual   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1087/20, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que...

PEC dos precatórios prevê parcelamento em dez vezes

Detalhes da proposta foram apresentados pelo Palácio do Planalto   O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas d...

MP institui Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que substitui o programa social Bolsa Família pelo Auxílio Brasil e institui o Programa Alimenta Brasil.    Com valores a serem definidos em sete...

STJ – Tribunal não terá expediente nesta quarta-feira (11)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta quarta-feira (11), em virtude do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, de 11 de janeiro de 2021.   Os prazos proce...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental do Dia do Direito

Em virtude do feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região, nesta quarta-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, §4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966. O dia 11 de agosto é ass...

TRT-RS institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) instituiu, na última segunda-feira (2/8), sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio da Portaria nº 2.036/2021. A iniciativa busca adequar os procedimentos administrativos e judici&aac...

Pacheco prorroga MP que liberou R$ 5 bilhões para o Pronampe

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.053/2021, que perderia a validade na próxima semana. A medida provisória aguarda deliberação na Câmara e também precisa passar por votação no Senado....