STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendime...

Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte

A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabili...

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13&or...

Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno

  Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro deste ano   O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo d...

BC fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento

  RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021   Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituiç&otil...

Senado aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões

  Em sessão semipresencial, nesta quarta-feira (22), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP)  1050/2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicaçã...

PGFN reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021   Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/09/2021   Acesse aqui a íntegra d...

Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos a partir de março de 2022

A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça foi tomada na 33...

Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais

  Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O texto vai à sanção do presidente da Rep&uacu...

Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais

  A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em funç...

Justiça do Trabalho vai prosseguir cobrança de multa administrativa de empresa falida

A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta &...

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.   Com base ness...

DECISÃO: Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto

  A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabeleciment...

Deputados aprovam urgência para projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.   O projeto pod...

STF reitera validade de intervalo de 15 minutos a mulheres antes de horas extras

  Por considerá-la "justificada e proporcional", o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em ses...

DECISÃO: Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saú...

Sentença é anulada após autor da ação não conseguir acessar a audiência por meio virtual

  Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG anularam sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim após o trabalhador não conseguir acessar a audiência de instrução por meio virtual. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora ...

STJ – Rede de telefonia do tribunal passa por manutenção neste fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos dias 25 e 26 de setembro, sábado e domingo, será realizada manutenção em sua central telefônica, para aprimoramento da rede.   Nesse período, poderão ocorrer instabilidade e indisponibilidade dos servi&cc...

Covid-19: Rio de Janeiro pode ter eventos abertos com até 500 pessoas

Novo decreto com flexibilização das restrições começa a valer hoje   A partir de hoje (21), a cidade do Rio de Janeiro pode realizar eventos em locais abertos, com lotação máxima de 500 pessoas, e competições...

Aprovada a implementação do Pix Saque e do Pix Troco

  Serviços estarão disponíveis em 29 de novembro   Produtos da Agenda Evolutiva do Pix, o Pix Saque e o Pix Troco serão implementados dia 29 de novembro. A adoção dos serviços tem potencial para trazer benefícios para toda a sociedade. Segui...