Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia

  Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em raz&at...

Deputados aprovaram novas regras para o licenciamento ambiental

  Câmara também aprovou projeto que facilita recomposição da vegetação em torno de nascentes   Com a aprovação do Projeto de Lei 3729/04 a Câmara dos Deputados alterou procedimentos para o licenciamento ambiental no País. O texto do deputa...

TJ-PB vai permitir pagamento de custas judiciais pelo Pix

A partir de setembro, o pagamento de custas judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, que antes era feito apenas pelo autoatendimento do Banco do Brasil, poderá ser feito em mais de 700 instituições bancárias e financeiras, através do sistema Pix, por meio de QR ...

Amaury Rodrigues Pinto e Alberto Balazeiro tomam posse como ministros do TST

  A solenidade ocorreu nesta quarta-feira (21). Os novos ministros ocuparão as vagas decorrentes das aposentadorias dos ministros Márcio Eurico Amaro e Brito Pereira.   A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Ma...

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

  O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais   A Receita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para aju...

Câmara aprovou medida para desburocratizar transporte de cargas

  No primeiro semestre deste ano, deputados também aprovaram cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados   Por meio da Medida Provisória 1051/21, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), d...

LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pel...

DECISÃO: Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins

A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de incidência da contribuição para o Pis e da Cofins, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).   Com este fundamento, o Colegiado neg...

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

  Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias...

Projeto prevê linhas de crédito para pequenas empresas com juros zero

  Texto autoriza a União a reforçar o Fundo Garantidor de Operações para cobertura da nova linha de crédito   O Projeto de Lei 2064/21 determina que as instituições financeiras públicas federais criarão linhas de crédito para microempres...

Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária

A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e...

Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei, diz juíza

Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis negou a segurança postulada por uma empresa do ramo de vestuários que buscava a prorr...

TRT-12 fixa tese sobre limitação da condenação a valor indicado na inicial

  Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira (19/7), pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao concluir o j...

Trabalhador que teve contratação cancelada com um “X” na CTPS não consegue indenização

  Para a Sexta Turma, o ato não implicou ofensa ao histórico profissional   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o pagamento de indenização por danos morais a trabalhador que teve a CTPS rasurada pela DAD Industrial Ltda., com um &ldquo...

Pronampe emprestou 40% dos recursos em dez dias

  Foram contratados R$ 10 bilhões dos R$ 25 bilhões disponíveis   Em dez dias de funcionamento, a nova fase do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) emprestou 40% dos recursos, informou o Ministério da Economia. Dos R$ 25 bilhões dispon...

Cinco estados brasileiros retomam prazos de serviços de trânsito

Medidas determinadas pelo Contran estabelecem novos cronogramas para retomada de serviços, como renovação de CNH e transferência de veículos   Os motoristas dos estados de Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Sergipe&nb...

Lei amplia prazo para remarcação e reembolso durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. A norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.036/2021, aprovada em junho pelo Senado. O texto foi publicado...

Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3605/20, que reduz a taxa de juros ...

Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021

  Projeto Cartas 2021 tem o objetivo de orientar contribuintes com a declaração do imposto de renda retida em malha. Consulta da situação pode ser feita no e-Cac   A Receita Federal começou o Projeto Cartas 2021 para alertar o contribuinte sobre as pendências encont...

Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revog...