Postos terão duas formas de mostrar preços de combustíveis

A medida passa a valer a partir do próximo dia 7   Os revendedores de combustíveis de todo o país vão exibir os preços com duas casas decimais e não mais com três, como acontece atualmente. A medida passa a valer a partir do próximo dia 7. É o que det...

Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   Pela ...

Projeto isenta cervejas sem álcool de IPI por cinco anos

Atualmente, produto está sujeito a um alíquota de 6%   O Projeto de Lei 967/22 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as cervejas sem álcool, atualmente sujeitas a uma alíquota de 6%. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê essa isen&cced...

Governo amplia redução do IPI para 35% a partir de maio

  Medida beneficia calçados, tecidos, carros, aparelhos de som e de TV   A partir de domingo (1º), diversos produtos terão redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto com o benefício foi publicado hoje (29) no Diá...

Projeto prevê psicólogo em empresas com 100 ou mais empregados

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) apresentou um projeto de lei no qual se prevê que "as empresas com 100 ou mais empregados, sempre que possível, deverão contratar psicólogo para atendimento de seus empregados". O projeto (PL 642/2022) inclui essa determinação na Consolida&cce...

Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis

  Texto inclui na lei prazo já aceito pela jurisprudência e previsto no Código de Processo Civil   O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data de real...

Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais

  As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das féri...

STJ – Tribunal facilita acesso às páginas de precatórios e de execução orçamentária e financeira

  Com o objetivo de facilitar o acesso e melhorar a experiência do usuário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mudanças em seu portal para simplificar a localização da página de precatórios e da página de execuçã...

Congresso mantém maioria dos vetos

O Congresso Nacional decidiu pela manutenção da maioria dos vetos apreciados na sessão desta quinta-feira (28). Um deles é o veto parcial (VET 15/2022) à Lei 14.311, de 2022, que determina o retorno ao trabalho presencial das gestantes com esquema vacinal completo contra o c...

STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado

Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para fu...

Relp: começa hoje a adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN

Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses   Começa nesta sexta-feira (29/04) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débito...

Governo Federal conclui quinta e última etapa do processo de revisão de atos normativos inferiores a decreto

Durante o processo do Revisaço, 42% de todos os atos já editados e revisados foram revogados, seguindo a orientação do Decreto nº 10.139/2019. O percentual se refere à etapa concluída no dia 31 de março de 2022   Desde a publicação do Decreto n&...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 7 a 8/5

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para disponibilização da versão 2.7.4 do PJe e da versão 1.1.2 do AUD 4 a partir ...

Programa Rama comemora maior adesão das redes

Durante o Smart Market, especialistas revelaram dados importantes que revelam transparência no trato com FLV   Evento promovido pela ABRAS que reúne a comunidade supermercadista de alta performance tratou do vitorioso RAMA, Programa de Rastreamento e Monitoramento de Alimentos, criado pela entidade....

Anvisa atualiza medidas sobre chocolates Kinder fabricados na Europa

Nova resolução inclui lotes de novos produtos identificados no país e o recolhimento voluntário realizado pela empresa Ferrero.   A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (27/4), a Resolução-RE 1.321, que atualiza as medidas de fiscalização anteriore...

Volta ao Plenário projeto que veda ICMS em transferência de produtos da mesma empresa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado.   O PLS 332/2018 ...

Projeto que garante recursos para o Pronampe segue para a sanção

O Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas. Aprovado na Câmara na forma de substitutivo (texto alternativo) o PL 3.188/2021&nb...

Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados

Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico trib...

Cooperativa demonstra tentativas de contratar aprendizes e afasta condenação por descumprir cota

Documentos comprovaram medidas como a abertura de processos seletivos   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou descabida a condenação da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), de Cafelândia (PR), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ...

Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing

A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor e revisaram o limite da multa&n...