Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus sócios

Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores ou proprietários. E exceção só deve ocorrer quando se demonstrar de modo indiscutível que a empresa se converteu em um instrumento essencial d...

Informativo destaca não cabimento de REsp contra tese em abstrato em IRDR e sucessão empresarial fraudulenta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 737 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nessa edição.   No primeiro julgado em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, definiu...

Câmara aprova MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212

Texto seguirá para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.   O novo valor considera a correç...

Carlos Henrique de Oliveira é nomeado novo presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixa o cargo de Diretor do Programa Receita Brasil do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   Portaria do Ministro Chefe da Casa Civil, publicada hoje, 24/5, no Diário Oficial da União, nomeou o Auditor Fiscal da Receita F...

Governo anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados

Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo   O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mai...

Governo federal revoga decretos de enfrentamento à pandemia

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta segunda-feira (23), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, e outros 22 decretos de enfrentamento à emergência sanitária. Entre os membros do grupo estavam rep...

Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de demissão

Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilíc...

Afastada indenização para motorista que não conseguiu provar o nexo entre doença nos joelhos e as condições de trabalho

A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais e materiais para um vendedor externo de uma empresa de alimentos e de bebidas que alegou doença nos joelhos e quadril, mas não conseguiu provar o nexo técnico laboral de causa ou concausa com o trabalho na empregadora. A ...

TRF4 suspende autoabastecimento de combustíveis em SC

O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu, neste sábado (21/5), execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço...

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp

Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.   A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamen...

Ministério da Justiça investiga Mastercard por aumento abusivo de taxa na venda com cartões

  Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor vê indícios de pressão inflacionária com elevação de preços ao consumidor. Denúncia foi encaminhada pela Abras   A administradora de cartões Mastercard Brasil está sendo investigada pelo Minis...

Covid-19: chega ao fim estado de emergência em saúde pública no Brasil

Segundo o governo, nenhuma política pública de saúde será interrompida   Chegou ao fim, neste domingo (22), o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia de covid-19 no Brasil.   ...

Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias os prazos de cinco medidas provisórias que tramitam na Casa: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciada...

Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processo trabalhista

O documento lançado pela Justiça do Trabalho durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, visa auxiliar trabalhadores e empresas na solução de processos por meio da conciliação   O Tribunal Superior do Trabalho lança hoje (23/5) uma pub...

Projeto classifica combustíveis e energia como itens essenciais para limitar tributação

  A ideia é impedir que esses itens paguem a mesma alíquota tributária de produtos supérfluos   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o tr...

Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé

  Para a 4ª Turma, o fato não caracteriza intuito protelatório   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente de Porto Alegre (RS) que pretendia a condenação da Cassol Materiais de Construção por litigância de m&aacut...

Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF

  Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitaç...

Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de consentimento comprovado

  Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como "saída a pedido do funcionário", e não pode ser revertido para "demissão sem justa causa" — independent...

Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.  ...

Mapa submete à consulta proposta de uso de amidos em queijos

PORTARIA SDA Nº 577, DE 11 DE MAIO DE 2022   Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁ...