Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre regras de incidência do Imposto de Renda

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de recurso no qual a Primeira Seção estabeleceu regras acerca da incidência de Im...

Rio permite lotação máxima em shoppings, atrações culturais e de lazer

Decreto está na edição de hoje do Diário Oficial do município   A cidade do Rio de Janeiro decidiu suspender as limitações em relação à ocupação e ao distanciamento em lojas dentro de shopping centers e em atraç&otild...

Passaporte vacinal começa a valer a partir desta segunda-feira no RS

  A partir desta segunda-feira (18) passa a valer a exigência de comprovante de vacinação para acesso a atividades consideradas de alto risco de contaminação para a Covid-19 no Rio Grande do Sul, conforme o decreto 56.120 do governo do Estado, publicado em 1º de outubro. Pel...

Presidente do STF restabelece “passaporte da vacina” em Macaé (RJ)

  Sem entrar no mérito da controvérsia, Fux concluiu que a medida está inserida na competência dos prefeitos.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Município de Macaé (RJ) e restabeleceu os efeitos do decreto municipa...

STF: relator vota por manter desoneração da folha até dezembro

Lewandowski foi o único ministro a votar   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) por manter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021, conforme aprovado pelo Congresso.   Lewandowski &eacut...

Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar c...

STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça

  Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança visa evitar a superlotação dos tribunais do trabalho.   Com o voto-vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomado, nesta quinta-...

DECISÃO: É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de outra comarca por via postal e entregue no endereço do devedor com AR

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de uma motocicleta, objeto de contrato de alienação fiduci&aacu...

Embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10 kg não pagam IPI

O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu parcialmente, nesta segunda-feira (11/10), tutela antecipada à empresa de ração animal de Cambira (PR) e a isentou de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela comercia...

STF prorroga até 2/11 resolução sobre medidas preventivas contra covid-19

O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (15), foi estendido por nova resolução do presidente da Corte.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou até 2/11/2021 o prazo de vigência da Resolução 729, que dispõe sobre as medidas d...

TJ-PE passará a exigir comprovante de vacinação para acessar os prédios do Judiciário

  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou, por meio do Ato 43/2021, que para acessar os prédios do Judiciário será necessário comprovar a vacinação contra a Covid-19. Servem como comprovação o certificado de vacina d...

Site do TRT/RJ ficará indisponível a partir das 16h desta sexta, 15/10

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que o site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ficará indisponível, das 16h às 16h30 desta sexta-feira (15/10), para realização de manutenção evolu...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA CAUSA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA NESTE FIM DE SEMANA

Neste próximo sábado (16) e no domingo (17), em razão da necessidade de atualização do certificado do DEJT, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região, da seguinte forma:   - Das 8h às 16h do s&aacu...

Consumo nos lares brasileiros recua 2,33% em agosto, aponta ABRAS

  O acumulado do ano se mantém positivo em 3,15% em relação ao mesmo período de 2020; setor supermercadista mantém otimismo   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta quinta-feira (14) um recuo de 2,33% no Consumo nos Lares Brasileiros...

eSocial – Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Empresas com faturamento acima de R$78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).   Iniciou-se hoje...

Ministério da Economia regulamenta publicações eletrônicas de companhias fechadas

  Medida deve desburocratizar a atuação dessas empresas, além de reduzir despesas e facilitar o acesso à informação   A partir desta quarta-feira (13/10), as empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões poderão publi...

Covid: Rio exige vacinação completa ou teste de antígeno para eventos

Atualização do decreto para eventos-testes foi publicado hoje A prefeitura do Rio de Janeiro mudou as exigências para a realização de eventos com a presença de público na cidade, relaxando as regras em meio à melhora na situação epidemiológi...

Passaporte vacinal para eventos e atividades de alto risco passa a valer dia 18 no RS

A partir da próxima segunda-feira (18) passa a valer a exigência de comprovante de vacinação para acesso a atividades consideradas de alto risco de contaminação para a Covid-19 no Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Estadual 56.120, publicado em 1º de outub...

Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

  A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a...

Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnaç&...