Sancionada lei que trata da atualização das coberturas de planos de saúde

LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.   Leia a íntegra da Lei nº 14.307, de 03/03/2022, Publicada no Diário...

Confira o calendário das sessões de julgamento do TST em março

  As sessões podem ser híbridas ou telepresenciais. 02/03/22 - Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais e híbridas de julgamento do mês de março dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trab...

TST retoma trabalho presencial a partir de segunda-feira (7)

  A medida leva em conta o avanço da cobertura vacinal contra a covid-19 no DF e no TST e o abrandamento das condições epidemiológicas.   Servidores, estagiários e colaboradores do Tribunal Superior do Trabalho retornam ao trabalho presencial na próxima segunda-fei...

Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS

  É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&ccedi...

Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os cor...

STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, aj...

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram...

Projeto prevê pena maior para casos de contaminação cruzada de alimentos

  A contaminação pode acontecer, por exemplo, na manipulação de alimentos crus e cozidos sem o devido cuidado   O Projeto de Lei 4138/21 prevê a aplicação de multa em dobro para os estabelecimentos comerciais que colocarem à venda alimentos preparados ...

O que o STF pode julgar no mês de março?

Ao longo do mês, Corte deve apreciar temas eleitorais, voto de qualidade do Carf, Reintegra, Lei da Maria da Penha e mais   O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna aos trabalhos após o Carnaval com pautas de caráter eleitoral. Nesta quinta-feira (3/3) estão previstas na pauta do STF a...

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

​O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no per&iac...

Trabalhador tem de provar discriminação por transtorno de ansiedade

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à empresa em que trabalhava após uma dispensa alegadamente discriminatória em decorr&ec...

Juíza manda INSS pagar acidente de trabalho a empregado com burnout

A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho.   O empregado estava com seu contrato de trabalho suspenso em razão de incapac...

Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha - determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se di...

DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.   Leia a íntegra do Decreto nº 10.979, de 25/02/2022, do Poder Executivo, Publicado no Diário Oficial da União em: 25/02/2022 ...

PORTARIA Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro - Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes.   Leia a íntegra da Portaria nº 30, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União em ...

PORTARIA RFB Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.   Leia a íntegra da Portaria nº 147, de 25/02/2022, do Ministério ...

Não aceitaremos diminuir a Justiça do Trabalho, diz novo presidente do TST

  No cargo há pouco mais de duas semanas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, já definiu dois princípios para sua gestão, que se estenderá até outubro deste ano, quando completará 75 anos.   Ele é taxat...

Cartórios extrajudiciais poderão usar perfis no PJe da Justiça de Minas Gerais

  A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais liberou o cadastramento de perfis jus postulandi — destinados a usuários sem representação — para uso pelos cartórios extrajudiciais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).   Os c...

Painel de Estatísticas aprimora acesso a dados e pode subsidiar políticas judiciárias

As estatísticas do Poder Judiciário agora podem ser consultadas em painel interativo nos sites do CNJ e dos tribunais brasileiros. A ferramenta disponibiliza a magistrados, servidores e sociedade informações como tempo médio de uma ação judicial, número de process...

Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022

  Expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas.   A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 ho...