Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide TJ-SP

  A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risco de golpes, fornecendo-lhe elementos para evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, por exemplo, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comu...

Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de um sindicato para responder, ao lado do advogado que indicou, em ação na qual um filiado buscou a restituição ...

Falta de baixa na carteira não justifica indenização por danos materiais

  Sem que o trabalhador consiga comprovar que a falta de baixa em sua carteira de trabalho causou a ele sério prejuízo, não cabe o pagamento de indenização por danos materiais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ...

Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constata&ccedi...

1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de técnica contábil que fraudava o registro de ponto

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma empregada pública por prática de ato de improbidade e mau comportamento. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza Eny Ondina Costa da ...

Programa para envio da GFIP é atualizado

O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição.   A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma atualização da versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi...

Real digital reduzirá ainda mais uso de dinheiro em papel

  Papel-moeda representa apenas 3% dos recursos disponíveis no país   É incomum encontrar quem ainda vai a um banco sacar dinheiro para fazer pagamentos. As transações digitais, seja por meio de transferências, cartões ou Pix, facilitam o dia a dia e já...

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada

  Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão d...

Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A p...

Compartilhamento de dados do open banking começa hoje

Cliente pode permitir que uma instituição acesse informações de outra   Começa a funcionar hoje (13) o open banking - sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancá...

União não pode autuar contribuinte com base em sua declaração ao Rerct, decide JF

A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) decidiu que a União não pode excluir contribuinte que adere ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ou deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresen...

Terceira Turma rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao apontar que uma condenação por danos materiais deveria ser calculada como determinado na sentença, e...

Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual

Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada a uma microempresa, pelo porteiro do pr&eac...

TST mantém demissão por justa causa de atendente que faltava muito ao trabalho

  A prática reiterada de faltar ao trabalho sem justificativa pode se caracterizar como desídia e, após a aplicação de penalidades gradativas, resultar na demissão por justa causa. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho pa...

Vendas no comércio eletrônico batem recorde no primeiro semestre

Negócios no período somaram R$ 53,4 bilhões, alta de 31% ante o ano anterior, de acordo com Ebit/Nielsen   O comércio eletrônico bateu recorde de vendas no primeiro semestre de 2021, atingindo R$ 53,4 bilhões, crescimento de 31% em relação ao mesmo per&iacut...

Consumo nos lares brasileiros aumenta 4,01% no semestre, aponta ABRAS

Segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, prorrogação do auxílio emergencial, depósito do Imposto de Renda Pessoa Física contribuíram para o resultado   No primeiro semestre deste ano o consumo nos lares brasileiros acumulou alta real de 4...

Senado fará sessões temáticas sobre Reforma Tributária

O Senado fará, nos próximos dias, quatro sessões temáticas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da Reforma Tributária. O requerimento para os debates (RQS 1867/2021) foi aprovado, nesta quarta-feira (11). A intenç&atil...

Comissão rejeita projeto que susta critérios para a produção de leite

Normativa do Ministério da Agricultura integra medidas para a modernização da cadeia leiteira   A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 598/19, que susta norma sobre...

Medida Provisória autoriza venda direta de etanol hidratado e flexibiliza a tutela à bandeira

Proposta equaliza tributos federais incidentes no etanol anidro nacional e no importado.   O Presidente da República Jair Bolsonaro, os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, da Economia, Paulo Guedes, e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, participaram ne...

Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada, decide juiz

  A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo, com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda desconhecidas, e por si só não é motivo apto para autorizar a revisão de todos os contratos de forma indiscriminada. Com esse entendimento, o juiz...