Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

  Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limit...

Senado aprova filtro de relevância para admissão de REsps no STJ

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/11), uma proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de "PEC da Relevância".    Segundo o texto aprovado, serão obr...

Logística reversa de lixo eletroeletrônico chegará às capitais da Amazônia Legal até abril de 2022

  O sistema dá destinação adequada aos materiais descartados, preservando o meio ambiente   Todas as capitais dos estados que integram a Amazônia Legal vão contar com sistema de logística reversa para lixo eletroeletrônico até abril de 2022. A meta foi ...

DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje

Proteção ainda será obrigatória no transporte, comércio e condomínios   O Distrito Federal (DF) é mais uma unidade da Federação que passa a flexibilizar as regras para o uso de máscaras de proteção contra a covid-19. A partir des...

Norma de sindicato não pode impedir trabalho em feriados, diz TRT-SC

A opção da empresa de colocar seus empregados para trabalhar em feriados não pode estar condicionada a prévia filiação a entidade patronal, pois é ilícito suprimir o direito à livre associação por meio de norma coletiva fixada p...

Associação pode propor MS coletivo mesmo sem autorização dos filiados, diz STF

Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de t&i...

PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE

  A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo canal de atendimento ao contribuinte: a IZE. Ela é uma chatbot – robô...

Mutirão nacional de renegociação de dívidas começa hoje

  Iniciativa é de órgãos federais e da Febraban   De hoje (1º) até 30 de novembro, pessoas físicas com dívidas em atraso poderão renegociar os débitos no Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orien...

ABRAS confirma Jantar do Dia Nacional do Supermercado

No dia 12 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promoverá o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que será realizado no Hotel Grand Hyatt, em São Paulo, a partir das 19h.   Na ocasião, a entidade reunirá as principais li...

Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias

Objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022   O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulaç&...

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.   O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, exercendo as competências normativas, fiscalizat...

Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais

  PORTARIA CARF/ME Nº 12.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021   Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.   A...

Inmetro aprova regulamento técnico para bicicletas de uso infantil

PORTARIA Nº 424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021   Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil - Consolidado.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4&...

STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado

A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do p...

Terceira fase do open banking entra em vigor hoje

  Fase prevê compartilhamento de transferências pelo Pix   Após ter sido adiada em dois meses, a terceira fase do open banking entra em vigor hoje (29). Nesta etapa, as instituições financeiras poderão compartilhar informaç&o...

TRT 3ª Região - PJe e outro sistemas ficam indisponíveis de sexta a terça-feira

Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis a partir das 9h desta sexta-feira, até a próxima terça-feira (2/11), para que seja efetuada manutenção nos servidores da infraestrutura de armazenamento alocada para os bancos de dados:   - PJE 1º e 2&ord...

Debatedores criticam projeto que altera regras do Imposto de Renda

Senadores e especialistas criticaram, nesta quarta-feira (27), o projeto (PL 2.337/2021) que altera as regras do Imposto de Renda. Para eles, o texto, encaminhado pelo Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, pode gerar problemas como perda de arrecadação para os cofres públi...

Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já pass...

Estado do Rio de Janeiro flexibilizará uso de máscara em local aberto

Governador sancionou a lei com a determinação   O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro sancionou hoje (27) a lei que regula o uso de máscaras de proteção facial no estado. A decisão será publicada no Diário Oficial de aman...

Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial

Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração.   Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) defin...