Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas

Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta   O Projeto de Lei 1170/22 revoga a Lei 12.291/10, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta por clientes de es...

Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022

Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria...

OLX é considerada responsável por anúncio de produto alimentício não registrado

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (31/5), recurso da empresa de comércio eletrônico OLX contra autuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pela venda de um azeite de oliva de ...

Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos

Prestação de serviço defeituoso permitiu a fraude.   A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Luciana Mendes Simões, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, que...

Anatel autoriza bloqueio de chamadas feitas por robôs

Prestadoras e usuários poderão ser bloqueados   A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls.  ...

Com menor prazo para abertura, mais de 1,3 milhão de empresas são criadas no país em quatro meses

  Número foi registrado pelo boletim do Mapa de Empresas, que destaca o acerto das medidas de simplificação e a melhoria do ambiente de negócios no Brasil   O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no país. No total, fo...

MTP altera norma que trata de pontos da legislação trabalhista

PORTARIA MTP Nº 1.486, DE 3 DE JUNHO DE 2022   Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às rela&...

Covid-19: sem prova de contaminação no trabalho, auxiliar de frigorífico não será indenizado

Para a 4ª Turma, ele não exercia atividade de risco especial   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção de frigorífico contra decisão que isentou a Bugio Agropecuária Ltda., de Chapecó (SC), da responsabili...

Empresa é condenada por vender produto impróprio para consumo

A Danone LTDA terá que indenizar uma consumidora que comprou e ingeriu bebida contaminada. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.    Consta no processo que a autora comprou, em dezembro de 2021, três produtos Danones YOPR...

Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros especiais de controle de papel imune (Regipi)

Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.   A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, pelo período adicional de 1 ano, o prazo de validade dos Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) concedidos até 23 de julho de 2022.   A medida te...

TRT-2 ALERTA QUE NÃO ENVIA BOLETOS POR E-MAIL

A Justiça do Trabalho da 2ª Região reforça à população que não envia boletos para pagamento por e-mail. A tentativa de golpe já é conhecida (lembre aqui), mas vem ocorrendo com mais frequência nos últimos dias.   Por isso, fiq...

Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho

  De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com At...

Mendonça dá prazo para que estados e União entrem em acordo sobre ICMS

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, conduziu nesta quinta-feira (2/6) uma audiência de conciliação entre os Ministérios da Economia e de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petró...

Lei regulamenta sociedades de advogados, honorários, jornada e prerrogativas

  Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação.   ...

Webinar da Anvisa aborda produtos contendo cereais integrais

  Evento virtual irá ocorrer na quinta-feira (9/6), às 10h, e irá tratar dos requisitos sanitários para produtos contendo cereais integrais. Participe!   A Anvisa irá realizar, na quinta-feira (9/6), a partir das 10h, um seminário virtual para apresentar os requisi...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 6 a 10 de junho

  A Portaria CARF/ME nº 4992/2022, de 02 de junho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 6 a 10 de junho das seguintes turmas:   2ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 2&or...

STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga

Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e...

STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento

Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (2).   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre ...

Liminar afasta ato que proibiu comercialização de produtos da linha Del Vale Fresh

O desembargador relator da 8ª Turma Cível do TJDFT, em decisão liminar, suspendeu os efeitos do ato administrativo do Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF, que determinou a suspensão da comercialização dos produtos da linha Del Valle Fresh. A decis&at...

Congresso promulga lei que fixa novo valor do salário-mínimo

LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022   Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,...