STF invalida lei que estende promoções de telefonia e educação a clientes antigos

O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou a inconstitucionalidade parcial de leis dos estado...

Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que conversava em grupo de aplicativo da empregadora após o expediente

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Va...

Judiciário recebeu 6,3 milhões de novos processos judiciais até março deste ano

Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação process...

Cartórios de notas aderem ao reconhecimento de firma digital no país

O reconhecimento de firma já pode ser feito digitalmente em cartórios de notas de todo o país. A plataforma online, que entrou no ar na última terça-feira (7/6), permite ao cidadão digitalizar um documento para o tabelionato e assiná-lo eletronicamente. &...

Paulo Guedes pede esforços conjuntos para contenção da alta de preços

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta quinta-feira (9/6) um apelo aos governadores para que compartilhem com a população o aumento da arrecadação de impostos por meio da redução a zero da incidência do ICMS sobre o óleo diesel e o gás, conforme pro...

STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir sustentação oral

Até que o sistema de julgamento virtual do Superior Tribunal de Justiça seja adaptado para permitir a inserção de mídia contendo a sustentação oral de advogados, a corte vai retirar de pauta todos os casos em que advogados quiserem fazer uso dessa prerrogativa, mesmo que...

Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF

A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia...

Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista

​Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a co...

Honorários por atuação em inventário não podem consumir valor líquido da herança

Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado.   Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi&c...

Parcelamento de débito não afasta opção por desoneração da folha

O parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória não cancela o benefício de desoneração da folha de pagamento. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu uma multa de R$ 16 milhões aplicada pela Rece...

STF começa a examinar leis que obrigam prestadoras de serviços contínuos a estender promoções a antigos clientes

O julgamento sobre leis estaduais prosseguirá nesta quinta-feira (9), com os votos dos relatores das ações.   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automati...

Projeto cria vale mensal de R$ 250 para compra de comida por famílias cadastradas em programas sociais

O Projeto de Lei 1084/22 institui o benefício vale-sacolão, no valor mensal de R$ 250 e destinado às famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda de até um salário mínimo (R$ 1.212 hoje), para a compra de frutas e alimentos b&aacut...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,50% no primeiro quadrimestre, aponta ABRAS

  Queda na taxa de desemprego e recursos injetados na economia sustentaram o consumo diante de um cenário de inflação elevada     O Índice Nacional de Consumo nos Lares Brasileiros da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) acumula alta de 2,50% de jan...

STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior

Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edi...

Câmara aprova projeto que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido

  Proposta seguirá para sanção presidencial   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de...

STF: NORMA COLETIVA PODE RESTRINGIR DIREITO, MAS DEVE OBSERVAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu, nessa quinta-feira (2), que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizat&oac...

MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação

A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorr...

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma

Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista...

TRF3 determina pagamento de danos morais por inscrição indevida do nome de falecida em cadastro de inadimplência

Para os magistrados, ficou configurada falha no serviço das instituições   Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e a uma empresa de cartão de crédito pagarem R$ 2 mi...

Prorrogado prazo para participação da consulta dirigida sobre importação de bens e produtos sob vigilância sanitária

Medida ampliou por mais 30 dias o período para os interessados enviarem informações e dados sobre o tema. Entenda!   A Anvisa informa que foi prorrogado por mais 30 dias o prazo para contribuição da consulta dirigida que visa revisar o regulamento técnico que trata ...