TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE E PRAZOS SERÃO SUSPENSOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (15)

  Em razão do feriado da Proclamação da República, serão suspensos na segunda-feira (15) o expediente, o atendimento e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região.   A norma que define as suspensões (Portaria G...

Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 22 súmulas do CARF

A medida objetiva trazer mais agilidade ao Contencioso Tributário Federal.   O Ministro da Economia atribuiu a 22 súmulas do CARF, aprovadas na reunião do Pleno de agosto de 2021, efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.  ...

Empreendedor precisa de estímulo para criar empregos, diz presidente

  Bolsonaro assinou novo marco legal que unifica normas trabalhistas   O empreendedor precisa de estímulos, como uma legislação simplificada, para criar empregos, disse hoje (10) o presidente Jair Bolsonaro. Em cerimônia de assinatura do decreto do Marco Regulatório Trabal...

MTP disciplina programas e condições de segurança e saúde no trabalho

PORTARIA Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021   Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 11/11/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 67...

PORTARIA Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 11/11/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 11...

Motoristas de caminhões e ônibus sem exame toxicológico pagarão multa

  Medida entra em vigor nesta sexta-feira   A partir de amanhã (12), todos os condutores do país com carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, que incluem motoristas de caminhão, ônibus e vans, serão multados de forma automática ...

Projeto de Lei permite pagamento de vale transporte em espécie

O  Senado Federal vai analisar o PL de N° 3614/21, que modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece a concessão do vale transporte. O projeto, de autoria do Senador Elmano Férrer (PP/PI) prevê que o pagamento do benefício possa ser feito tam...

Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar.   A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administr...

Assistente virtual da Receita já responde dúvidas sobre DCTFWeb

  O Léo está na página inicial do site da Receita Federal para atendimento online.   A Receita Federal disponibilizou seu Assistente Virtual (atendimento robotizado ou chatbot) na página inicial do site. O Léo é um assistente virtual dotado de inteligência ar...

Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios

  Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, muda a forma de calcular o teto de gastos e deve garantir pagamento do Auxílio Brasil   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 2...

Presidente edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil

Famílias atendidas pelo Bolsa Família migrarão sem recadastramento   O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Di&...

Senado aprova constitucionalização da renda básica; texto vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020). Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo ...

MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE REPASSOU DADOS SIGILOSOS DA EMPRESA PARA SEU E-MAIL PESSOAL

Decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa tomadora de serviços, a Ticket Serviços SA. Entre os dados, havia CNPJ, CPF, números e valores...

TRF1 informa a indisponibilidade de sistemas e serviços de TI providos pelo CPD nos dias 13 a 15 de novembro

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que todos os sistemas e serviços de TI providos pelo TRF1 ficarão indisponíveis nos dias 13 e 14 de novembro (sá...

SP: Motoristas com CNH vencida têm novos prazos para renovação

Cronograma inclui carteiras com vencimento até dezembro 2022   Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu novos prazos para renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado de São Paulo, que estavam suspensos desde...

DF libera estabelecimentos da exigência de aferição de temperatura

Taxa de transmissão indica a tendência de desaceleração   A partir desta segunda-feira (8), a aferição de temperatura está dispensada para frequentadores de diversos estabelecimentos no Distrito Federal. De acordo com decreto local, que flexibiliza as regras de con...

É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia

  São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obri...

Deputados aprovam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito

  A Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. A matéria será enviada à san&cc...

Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores

Pelo texto, o empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento   O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O texto em ...

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jur&iacu...