Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame Aqui

  Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias.   O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataform...

Estado do Rio de Janeiro mantém uso de máscara em locais fechados

  Capital havia liberado por decreto o uso em academias de ginástica   Após um decreto da prefeitura do Rio de Janeiro liberar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a covid-19 nas academias de ginástica, piscinas e centros de treinamento...

Anvisa altera importação de cosméticos, saneantes e alimentos

A partir de quinta-feira (18/11), a importação de cosméticos, saneantes e alimentos será incluída no projeto-piloto de peticionamento por meio de LPCO. Entenda!   A solicitação de anuência de licenciamento de importação de cosméticos, sa...

Aprovada urgência para projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mí...

Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.   O tex...

Pix deverá ser ampliado para operações internacionais e sem internet

  Sistema completa um ano com 7 bilhões de transferências instantâneas   Para os próximos anos, o Pix, ferramenta de transferência instantânea de recursos, poderá ser usado em operações sem acesso à internet e em transações int...

Banco Central anuncia manual de dados e serviços do Open Banking

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 184, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021   Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.   Fonte: Imprensa Nacional – 17/11/2021   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 18...

Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida.   O minis...

Rio: passaporte da vacina é exigido em locais públicos fechados

Medida vale a partir desta sexta-feira   Todas as pessoas a partir de 15 anos de idade na cidade do Rio deverão apresentar seus comprovantes de vacinação com as duas doses para acessar locais públicos, como estádios, cinemas, teatros, espaços de shows e museus. A determi...

Receita modifica regra para declaração de débitos e créditos tributários

  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários ...

Migração de plano de telefonia sem anuência do consumidor gera dano moral

Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas.   Assim, a 1ª Câmara Cível do T...

Pix completa um ano com nova funcionalidade de devolução

Mecanismo será usado em casos de fraude ou de erro operacional   No aniversário de um ano, o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), ganha nova funcionalidade. Entra em vigor hoje (16) o Mecanismo Especial de Devolução, que agilizará o ressa...

Consumo nos lares brasileiros se mantém positivo no acumulado de 2021

  ABRAS anuncia alta de 3,13% no ano; consumo recua em setembro   O Consumo das Famílias Brasileiras se manteve positivo em 3,13% no acumulado do ano segundo levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). O anúncio, feito na manhã desta sexta-feira (12) a...

Governo regulamenta programa para facilitar doação de alimentos

  Empresas podem doar legumes, frutas, carnes e lácteos   O governo federal regulamentou hoje (11) o Programa Brasil Fraterno–Comida no Prato para facilitar doações de alimentos por empresas com a possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de...

Presidente diz que governo vai prorrogar desoneração da folha

Durante live, Bolsonaro disse que prorrogação será de dois anos   O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (11), em sua live semanal, que o governo federal resolveu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento das empresas de diversos setores. "Isso ...

STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT

  O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário c...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.   Fonte: Imprensa Nacional – 12/11/2021   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, publicada no Diário...

Turma nega indenização a consumidores que foram previamente alertados sobre golpe

O prestador de serviço que cumpre o dever de alertar e informar sobre fraude não pode ser responsabilizado por eventual golpe sofrido por consumidores. O entendimento é da  3ª Turma Cível do TJDFT, ao julgar improcedente o pedido de indenização de mãe e fi...

BC altera regulamento que disciplina funcionamento do Pix

RESOLUÇÃO BCB Nº 161, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021   Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.   A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realiza...

Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb

O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 2021.   Será publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb, período...