Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos úl...

TJ-SP vê quebra de contrato e isenta shopping de responsabilidade por assalto

Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda haia descumprido a obrigação de contratar um seguro, um shopping de Itu, no interior de São Paulo, foi isentado de responsabilidade pelo assalto sofrido por uma corretora de valores em suas dependênci...

TRT-2 nega indenização a empregado que namorava colega de trabalho

  A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revogou a uma decisão que condenava empresa a indenizar por danos morais um funcionário que namorava com uma colega de trabalho e foi demitido sem justa causa.   No processo, o homem alegou que sua demissã...

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

  O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.   Com esse entendi...

Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022   Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instruç&ati...

Mapa altera norma que trata do rótulo de produto de origem animal

PORTARIA Nº 449, DE 15 DE JUNHO DE 2022   Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO...

Confira as últimas decisões do STF sobre temas trabalhistas

Nas últimas semanas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três processos da chamada “pauta trabalhista”. Confira, abaixo, as decisões tomadas sobre temas como normas coletivas e jornada de trabalho.   Ultratividade das normas coletivas   De acordo com ...

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportu...

Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.  ...

Falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas, mostra pesquisa

  Uma pesquisa produzida pelo juiz do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) Rogério Neiva mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação.   O objetivo da pesquisa, iniciada em...

Congresso promulga lei que ajusta cobrança de contribuições sobre etanol

  LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022   Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimô...

Câmara dos Deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis

A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima ...

Após aumento de casos de Covid-19, presidente do STJ autoriza rodízio de servidores até 24 de junho

Em virtude da situação atual de contaminação pela Covid-19 no Distrito Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou, entre os dias 15 e 24 de junho, a adoção de esquema de rodízio de servidores, estagiári...

TRT/RJ suspende o expediente nesta 6ª f (17/6)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 65/2022 (link para outro sítio) para suspender o expediente interno e externo em suas unidades, nesta sexta-feira (17/6), compreendendo as atividades presenciais e remotas. &...

TRT2 - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 FICAM INDISPONÍVEIS DE 16/6 A 19/6

  Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficarão fora do ar entre às 8h do dia 16/06 e às 23h59 do dia 19/06. A indisponibilidade ocorre devido à necessidade de manutenção da infraestrutura el&...

Justiça Federal da 2ª Região terá expediente e prazos processuais suspensos na sexta-feira, 17/6

O expediente e os prazos processuais estarão suspensos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e nas seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na próxima sexta-feira, 17 de junho de 2022, data que sucede ao feriado nacional de Corpus Christi....

TRF3 suspende prazos e expediente em função de greve de motoristas de ônibus na cidade de São Paulo

Prazos processuais ficam prorrogados para 15/6     A Portaria PRES nº 2675/22, assinada pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Marisa Santos, suspende os prazos processuais no Tribunal em 14/6, bem como o expediente presencial...

Redução dos combustíveis é aprovado no Senado nesta segunda-feira (13/6)

  Aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 tem objetivo de baratear o custo dos combustíveis, já que limita o ICMS em 17% e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. Texto ainda volta para a...

Comissão rejeita projeto que permite bombas de autosserviço em postos de combustíveis

Autor da proposta argumenta que o autosserviço reduziria o custo dos combustíveis; dados da ANP indicam, porém, que frentistas correspondem a apenas 1,72% dos custos dos postos.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da C&a...

OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 17.453, de 9 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que impõe a bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos cong&eci...