Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circula&cc...

TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela pr&...

Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – ...

Fabricante não responde por produto encomendado por contrafator, diz TJ-SP

  No sistema da Lei de Propriedade Industrial brasileira, não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um contrafator.   O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi&...

PGFN alerta para o fim do prazo para solicitar negociações com benefícios

A próxima quinta-feira, 30/6, é o último dia para aderir a modalidades que oferecem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de dívidas   O contribuinte em situação irregular com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem prazo até a ...

GOV.BR passa a oferecer ao cidadão o serviço de emissão de certidões

  Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente pela plataforma sem necessidade de preenchimento de dados   Já imaginou ter acesso instantâneo às suas certidões por meio da plataforma GOV.BR? Agora isso já é...

ANS suspende temporariamente comercialização de 70 planos de saúde

Proibição vale a partir desta quinta-feira   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta segunda-feira (27), a suspensão temporária da comercialização de 70 planos de saúde de oito operadoras, por causa de reclamações s...

Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

  O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país   O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema El...

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

  Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação   O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço...

Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC

O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). O objetivo do PL 1.409/2022 é garantir mais eficácia para a resolução de problemas decorrentes dessa atividade econ&...

Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada de frigorífico portadora de doença degenerativa

Uma ex-empregada de um frigorífico, com unidade em Nanuque, no Nordeste de Minas Gerais, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Ela alegou ter desenvolvido problemas na coluna, no ombro e na mão esquerda por conta da atividade realizada no serviço. Porém, n&atild...

Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software

A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por uma empresa de software e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.186.410 por uso indevido de um programa de computador. &n...

Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados

PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022   Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárqu...

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisó...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de 22 de junho de 2022 , em razão das férias dos magistrados.   Segundo a determinação, nos processos ...

Comissão debate venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição

  Medida está prevista em projeto de lei que está em análise na Câmara   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) sobre a venda de medicamentos isentos de prescri&cce...

Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel

Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI.   Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA no reajuste do aluguel. Magistrado considerou que o IGP-DI não corresponde à atual realidade...

Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com Covid-19

  Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para afastar a configuração de dispensa discriminatória, acidente do trabalho e danos morais, no caso de uma técnica de enfermagem que contraiu Covid-19.   Foi acolhido o voto do...

Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

  A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.   Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar fede...

TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade

  O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.   Assim, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...