STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.   Essa foi a tese fixada pelo ...

Localização de celular de empregado pode ser usada como prova, diz TRT-12

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido feito por um banco para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência em uma ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializad...

Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em pé durante todo o trabalho

  Shopping provou período de descanso e o juiz concluiu que o estado de alerta é próprio da função.   A Justiça do Trabalho afastou indenização por danos morais para o vigilante de um shopping de Belo Horizonte que alegou prejuízo à sa&u...

TRF-2 veda associações de usar ação coletiva genérica para afastar tributação

  O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos....

CNT contesta lei que instituiu o MEI-Caminhoneiro

Para a confederação, a norma, ao excluir os transportadores de cargas do recolhimento de contribuições aos serviços sociais autônomos, invadiu a competência privativa do presidente da República.   A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acio...

Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril

Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos e o usuário será direcionado à plataforma digital do PagTesouro.   O Portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digi...

Governo Federal lança medidas para injetar mais de R$ 150 bilhões na economia

Entre as medidas estão a oferta de linha de crédito, saque de parte do FGTS e liberação de empréstimos consignados para quem recebe BPC e Auxílio Brasil   Presidente Jair Bolsonaro participou, na tarde desta quinta-feira (17/03), em cerimônia no Palácio do P...

DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade

Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal (contribuição previdenciária devida pela empresa) sobre valores pagos pelo empregador no...

Liminar manda Havan do interior de SP afastar empregados não vacinados

  Diante da probabilidade de existir o direito pleiteado, a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), determinou que a empresa Havan afaste imediatamente do trabalho presencial os trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19, exceto em casos justificados com declara&...

Governo de SP anuncia a flexibilização das máscaras em todos os ambientes

  Decreto tem efeito imediato; proteção permanece obrigatória no transporte público e nas unidades médico-hospitalares   O Governador João Doria anunciou nesta quinta-feira (17) a flexibilização do uso de máscaras em todos os ambientes, com exc...

Publicado decreto que desobriga o uso de máscaras ao ar livre no RS

  Municípios, com base em evidências científicas, poderão adotar normas diversas da estabelecida pelo Estado   O governo do Estado publicou, na noite desta quarta-feira (16/3), em segunda edição do Diário Oficial, o Decreto Estadual 56.422, que desobriga...

Relator da reforma tributária acata novas emendas

Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, já tinha recebido até a tarde desta quarta-feira (16) um total de 251 emendas na...

Receita altera regra do IR sobre ganhos de capital de pessoas físicas

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.070, DE 16 DE MARÇO DE 2022   Altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda inciden...

Anvisa revisa atos normativos da área de alimentos

  Alterações aprimoram a redação e a forma dos atos para simplificar a compreensão e a aplicação das disposições.   Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, a Anvisa informa que foram p...

DECISÃO: Mantida a penalidade a empresa de laticínios por disponibilizar produto com quantidade inferior ao anunciado na embalagem

  A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que pretendia a anulação de auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e...

ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde

Proibição da venda começa a valer a partir de terça-feira   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quarta-feira (16) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações ...

Anvisa define lista de medicamentos isentos de prescrição

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 120, DE 9 DE MARÇO DE 2022   Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.   Fonte: Imprensa Nacional – 16/03/2022   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa – IN nº 120, de 9 de ma...

Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio

  Medida é exigida aos países que querem fazer parte da OCDE   Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redu&...

STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação   Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Fe...

Demissão por justa causa de mecânico que recusou vacina contra Covid-19 é mantida

  Rejeição à vacina é ‘ato gravíssimo’, conforme escreveu a desembargadora Solange Maria Santiago Morais, do TRT11   Após se recusar a tomar vacina contra a Covid-19, um mecânico de refrigeração foi demitido por justa causa em M...