Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina

  Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota   Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o ...

Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 729 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro processo em destaque, ...

Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro

A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos for...

STJ valida reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e impõe condições

  Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, c...

STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional

O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incid...

É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação. ...

Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da a...

Ministra aplica decisão da Corte Especial e fixa no percentual legal os honorários em causa de grande valor

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto v...

TJSC – NIS alerta para a prática de novo golpe cibernético em usuários do WhatsApp Web

  Uma nova versão de um golpe cibernético, desta vez envolvendo o WhatsApp Web, foi identificada pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). O ataque ocorre quando o usuário do aplicativo clica em um c&oa...

Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

  As alterações visam aperfeiçoar e modernizar os procedimentos de importação e exportação de mercadorias.   Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF ...

IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma

Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro L&i...

Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência

O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas n&...

Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar

Texto altera o Código Civil   O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrá...

CMA rejeita deduzir no IR doações para preservação do meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou nesta quarta-feira (23) uma proposta que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados a entidades sem fins lucrativos para aplicação em projetos de preservação do meio ambiente. A matéria será encam...

Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários mesmo após decreto

  Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas. Assim, São Paulo se...

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins

  Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores   Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento exte...

Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia

A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing - Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por ter pago parcela referente a acordo judicial assinado em ...

Procon de SP lança cartilha de enfrentamento ao racismo no comércio

Guia traz orientações para empresas e consumidores   O Procon de São Paulo, em parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares, lançou hoje (21) uma cartilha de enfrentamento ao racismo no comércio. O guia traz orientações para  empresas e consumidores sobre c...

Doze planos de saúde têm comercialização suspensa a partir de hoje

Decisão é da Agência Nacional de Saúde Suplementar   Doze planos de saúde, administrados por seis operadoras, têm sua comercialização suspensa a partir de hoje (22). A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar...

Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população

  Comitê também aprovou nova redução para Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)   O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nest...