Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e n&ati...

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel ob...

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos   A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/...

TJRS – Eproc: migração de dados ocorrerá neste sábado e sistema ficará indisponível

Neste sábado (17/6), será realizada a migração da base de dados do módulo de gestão de mandados no sistema eproc. Esta medida tem como objetivo aprimorar a distribuição da carga de dados entre os servidores de banco de dados que atendem as bases de 1º e 2&ord...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE PJE E SISTEMAS RELACIONADOS NESTE SÁBADO (17/6)

  O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h deste sábado (17/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.   Clique aqui pa...

Prazos e expediente externo do TRT-1 estão suspensos na terça-feira (20/6)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 59/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos e do expediente externo em todo o tribunal na próx...

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das...

11ª Turma nega danos morais a trabalhadora de empresa de embalagens que teve nome do cargo alterado

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do cargo trocado. Ela atuava numa empresa de embalagens e alegou que houve rebaixamento de função. Na decisão, contudo, os...

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos.   Para o colegiado, os juros remuneratórios, por se...

Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf

Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos   O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conse...

Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina

  Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.   Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fi...

Fique atento aos golpes envolvendo processos trabalhistas e veja dicas de segurança

  O  Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tem noticiado a ocorrência de golpes cujos alvos são as partes de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Na maior parte dos casos, o golpista se faz passar pelo advogado contratado ou por um servidor da...

Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS

Mais de 1500 pessoas acompanharam o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, realizado pela ABRAS em 13 de junho, em Brasília. A possibilidade da participação online elevou a quantidade de “presentes”, que puderam mandar dúvidas, perguntas, cases e sugestões ...

Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária

  Ministro pede parcimônia em alterações no arcabouço fiscal   O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentará convencer o Senado a atrelar as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia à segunda fase da ref...

Governadores do Centro-Oeste e do Norte pedem tratamento diferenciado na reforma tributária

  Proposta em discussão prevê criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar perdas dos estados com a reforma   O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ouviu nesta terça-feira (13) de governadores do Centro-Oeste e do Nor...

Comissão promove seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária

  A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento f...

Um quarto dos furtos de alimentos se enquadra no princípio da insignificância

  Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro identificou que uma em cada quatro ocorrências por furto de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal no estado envolveu valores de até 10% do salário mínimo. Os pesquisadores analisaram 943 ocorrências do tipo ...

DECISÃO DE 2º GRAU MANTÉM COVID-19 FORA DO ROL DE DOENÇAS OCUPACIONAIS

Com o entendimento de que a covid-19 não é doença ocupacional e por falta de provas nos autos que evidenciassem o contrário, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou adicional de insalubridade a uma cuidadora que atuava em lar de idosos. També...

Informativo destaca efeito suspensivo de recursos contra julgamento de IRDR

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 777 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nessa edição.   Em um deles, a Primeira Seção,...

DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho

A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho   Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substitui&cce...