Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade ...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2023: de 22 a 26/5

  Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 tribunais regionais do trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista chega à sua 7ª edição em 2023. O evento busca alcançar o maior núm...

Pomadas capilares: Anvisa define produtos que poderão voltar ao mercado

  Agência autoriza a volta de uma lista restrita de pomadas capilares ao mercado. Investigações seguem com foco nos produtos relacionados aos eventos adversos graves.   A partir dos avanços da investigação em andamento, a Anvisa definiu uma lista de pomadas par...

Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022,&nbs...

Acordo extrajudicial no qual somente o empregado renuncia a direitos não pode ser homologado, decide a 11ª Turma

  O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma o entendi...

Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos

Conforme a proposta, benefício também alcança insumos agrícolas utilizados na produção de orgânicos   O Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a...

Proposta facilita contratação de plano de saúde com desconto em folha

A intenção do autor da proposta é conseguir melhores preços para o trabalhador, como acontece com empréstimos consignados   O Projeto de Lei 262/23, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), permite que empregados da iniciativa privada e pública, ativos e inativos, c...

TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: Atualização no sistema PJe de 2º grau em 20 de março — segunda-feira

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que, em virtude de atualização a ser realizada no sistema PJe de 2º grau (PJe2G), o sistema poderá apresentar lentid&at...

Cashback tributário: ideia é boa, mas execução preocupa especialistas

  Há uma preocupação com a indefinição da política e possíveis fraudes   A devolução de parte do imposto pago a famílias de baixa renda é um dos temas que tem movimentado o debate sobre reforma tributária. Na vis&atild...

STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária

  O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributári...

Devedor trabalhista que teve CNH cassada recupera direito de dirigir

De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regi&ati...

Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove ...

TJ-SP anula lei que proibia exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19

Ainda que deva-se respeitar o direito de cada cidadão em não se vacinar, cabe ao poder público adotar políticas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle...

Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa   O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo ...

Equiparação de enteado a filho em plano de saúde e previdência é aprovada na CAS

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que equipara enteado economicamente dependente a filho de titular de plano privado e de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A equiparação também vale para criança ou ado...

Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções

Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios   A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) ma...

Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual

Para a SDI-1, a publicação substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pelo PJe para quaisquer efeitos legais   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis&...

Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condena&ccedi...

Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante que teve a falência decretada.   "Diante da falência de u...

DECISÃO: É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs a pena de perdimento de bens estrangeiros (mercadorias) de uma pessoa que pediu refúgio aqui no País. Segundo a decisão, n&atil...