Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

  Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a aç...

TST elege ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues para o CSJT

A eleição foi realizada nesta segunda-feira (21), durante sessão do Pleno do TST.   O Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (21), os ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues como membros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabal...

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023

Serão contemplados 6.118.310 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.   A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará dispon&iacu...

Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI

A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclusão é do mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta sema...

Anvisa proíbe atum embalado da marca Cellier

  Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo relatou a ocorrência de surto com sintomas compatíveis com intoxicação alimentar por histamina.   A Anvisa proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do atum ralado em óleo...

Comissão aprova projeto com regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

A proposta continua tramitando na Câmara   A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mí...

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude d...

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias.   Na fase de ...

Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que pr...

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

  Novo sistema pode reduzir custos e burocracia   O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados pelas empresas, ...

PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição

  Órgão não possui nenhum canal de atendimento ao contribuinte via WhatsApp   Nos últimos dias a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou conhecimento de nova tentativa de golpe envolvendo o nome da PGFN. Nele, possíveis estelionatários entram em contato com ci...

CAE promove segundo debate sobre a reforma tributária na quarta-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (23), às 14h, mais uma audiência pública interativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto simplifica impostos sobre o consumo...

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extingue...

Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante

Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de telemarketing que pretendia anular o acordo firmado co...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE PAGAR NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA AS DÍVIDAS ADMITIDAS

A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1&ord...

Publicação da versão S-1.2 do Leiaute do eSocial

  Publicada a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 44, de 11 de agosto de 2023, que aprova a versão S-1.2, do leiaute com a nova versão do Manual de Orientação do eSocial.   Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 44, de 11 de agosto de 2023, que aprova a vers&ati...

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.   A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª inst&...

Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)

  Termina no próximo domingo (20) o prazo para inscrição de quem quiser participar presencialmente do 1º Simpósio Nacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário, que será realizado nos dias 24 e 25 pelo Tribunal d...

CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é...

Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital

Texto revoga a lei que exige a manutenção de cópia impressa do CDC nos estabelecimentos comerciais   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível aos clientes cópia em meio eletr&ocir...