CSJT – NOTA: Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos em todo o país

A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora.   A Justiça do Trabalho suspendeu preventivamente, em todo o país, acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos após o Tribunal Regional do Trabalho da d...

Comissão aprova projeto que possibilita ao consumidor evitar ligações de telemarketing

Texto também estabelece normas a serem cumpridas pelo telemarketing para que o serviço não seja considerado abusivo   A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário...

Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas...

TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas

A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Par...

Pix consolida-se como meio de pagamento mais usado no país

Em dois anos, foram feitas 26 bilhões de transações pela ferramenta   Com dois anos de funcionamento, o Pix, meio de transferência monetária instantâneo, consolidou-se como o meio de pagamento mais usado pelos brasileiros, informou a Ferderação Brasileira de ...

Cartilha alerta consumidores para promoções na Black Friday

  Procon-RJ divulga orientações para compras em lojas físicas e online   Agentes da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) vão monitorar os preços dos produtos mais procurados pelos consumidores pa...

Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento

O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.   A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) ...

TRT 4ª Região – Pje estará indisponível no sábado (19/11)

O sistema Pje estará indisponível neste sábado, 19/11, entre as 8h e as 16h, para manutenção da infraestrutura tecnológica.   Fonte: Secom (TRT-4).   Fonte: TRT 4ª Região – 16/11/2022...

Equipe de Lula planeja rever três pontos da reforma trabalhista. Veja quais

  Está na mira a revisão do trabalho intermitente, que passaria a ser autorizado em setores específicos, como turismo. Proposta também deve incluir regras para trabalhadores de apps   A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) priorizou rever três ...

Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato

  Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), s...

CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário

Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constit...

Governo define expediente nos dias de jogos da seleção

  Portaria do Ministério da Economia está publicada no Diário Oficial   O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (11), portaria do Ministério da Economia com orientações aos órgãos e entidades integrantes da ad...

STJ – Segunda Seção aprova duas súmulas

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares.   As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da c...

Seguro-garantia pode condicionar cobertura ao trânsito em julgado da dívida

É plenamente admissível que a apólice do seguro-garantia judicial usado como garantia do juízo contenha cláusula que condicione a cobertura ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência da dívida.   Com esse entendimento, a 3ª Turma...

TST confirma nulidade de cláusula coletiva que reduzia cota para pessoas com deficiência

Os sindicatos não têm legitimidade para dispor sobre esse direito   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduzia a base de cálculo das ...

Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O texto altera a Lei do Processo Administrativo ...

MP que garante recursos para o Auxílio Brasil é aprovada no Senado

  O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória MP 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxí...

STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022.   Nos dias 24 d...

TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO

Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteraçã...

Dia dos Supermercados: uma data importante para celebrar com os consumidores

Iniciativa da ABRAS, este novo dia será integrado ao calendário promocional brasileiro e já conta com a aderência da maioria do varejo e da indústria, para trazer ofertas e ações comemorativas para o consumidor   Neste dia 12 de novembro teremos o primeiro Dia...