Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys

  Texto deixa de exigir autorização do poder público para o desempenho da atividade   O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de car...

ABNT lança norma de acessibilidade em aplicativos de celular

Objetivo é garantir o uso por pessoas com necessidades especiais   A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou hoje (26) norma que estabelece requisitos de acessibilidade em telefones celulares. Elaborada pela Comissão de Estudo de Acessibilid...

Caged registra criação de 278.085 empregos com carteira assinada no país em setembro

  O saldo foi positivo em todas as unidades da federação   No mês de setembro, foram criados 278.085 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo foi verificado em todas as unidades da federação e nos cinco grupamentos de atividades econômicas pesq...

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revoga todos os atos relacionados à covid-19

A medida leva em conta a redução de casos e de mortes relacionados à doença   A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, assinou, no dia 19/10, o Ato 35/GCGJT, pelo qual revoga todos os atos normativos e recomendações relacionad...

Senacon determina recall imediato de petiscos da BRF Pet

  Lotes de petiscos estariam contaminados pela substância etilenoglicol   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou empresa Balance, marca da BRF Pet, para que ela apresente o recall imediato dos seguintes...

Renner não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias

  O contrato entre as empresas era de facção.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais devidas a uma industriária de Alvorada (RS) contratada por empresa que fornecia prod...

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta é impenhorável, diz TJ-SP

  É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulhe...

Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

  Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º sal&a...

Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica

  A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização a ser paga pela Marfrig Global Foods S.A. por não conceder o intervalo para recuperação térmica...

Eleitores têm até sábado para baixar ou atualizar o e-Título

  Pelo aplicativo é possível consultar local de votação   Os eleitores de todo país têm até o próximo sábado (29), véspera do segundo turno das eleições que ocorrem no domingo (30), para baixar ou atualizar o e-Título...

ABRAS anuncia Dia dos Supermercados para comemorar junto com os consumidores

Lançamento acontece em 12 de novembro e será marcado por um dia de comemorações nos supermercados de todo o país.   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta terça-feira (25) a criação da mais nova data do calen...

STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a a...

WHATSAPP É FORMA VÁLIDA PARA CONVITE A TESTEMUNHA, MAS RECEBIMENTO DEVE SER COMPROVADO

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento da audiência, mas a reclamada não conc...

Pesquisa Pronta destaca contribuição previdenciária, petição inicial e sindicalização

A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda os assuntos contribuição previdenciária patronal, emenda à petiç&atil...

Receita Federal alerta sobre site falso

A página criada não é fonte confiável de informação.   A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que utiliza o lo...

Definidos os dias de 2023 em que não haverá expediente no TRT/RJ

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou três atos normativos que dispõem sobre os dias em que não haverá expediente em 2023 nas unidades administrativas e judiciárias do Regional fluminense. Os atos foram di...

População pode contribuir com legislação sobre reciclagem de plástico

Consulta pública para receber as contribuições para aumentar a reciclagem de plástico está aberta até 4 de novembro   O Ministério do Meio Ambiente abriu uma consulta pública para receber as contribuições para aumentar a reciclagem do material...

Ministra Cármen Lúcia nega recurso da Riachuelo contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos

Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.   A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação das Lojas Riachuelo S.A. a pagar em dobro à...

STF invalida mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações

  O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em nível acima do estabelecido ...

TRT-2 DISPENSA COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MÁSCARAS EM SUAS UNIDADES

O uso de máscaras e a comprovação de vacinação contra covid-19 passam a não ser mais exigidos dos frequentadores das unidades do TRT da 2ª Região. As proteções de acrílico instaladas também poderão ser removidas, a critério ...