Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar honorários de sucumbência em decisão transitada em julgado antes de posicionamento do STF sobre o tema

  Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação rescisória.   A condenação do trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência,...

Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da...

Venda de carne moída tem novas regras em todo o país

Decisão vale para estabelecimentos industriais e produtores   Começam a valer hoje (1º) novas normas definindo identidade e qualidade para a venda de carne moída. Entre as medidas, que deverão ser implementadas pelos estabelecimentos no prazo de um ano, figura a que determina que...

Receita altera norma que trata da Declaração de Benefícios Fiscais

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.113, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL ...

Ministro Alexandre de Moraes determina imediata desobstrução de rodovias

Ministro do STF atendeu pedido da Confederação Nacional dos Transportes, que apontou transtornos e prejuízos a toda sociedade com paralisações.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta segunda-feira (31) a imediata desobstru...

Mutirão nacional de negociação de dívidas começa hoje

  BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta   Ao longo de todo este mês, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. De hoje (1º) até o dia 30, ocorre o segundo mutirão nacional de negociação d...

eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022

Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem ...

PGFN permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de dívida

Adesão disponível até 30 de dezembro, no portal REGULARIZE   Publicada Portaria PGFN n° 8.798/2022 que disciplina o Programa QuitaPGFN, acordo que possibilita, de forma excepcional, a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cá...

TJ-SP exige certidão negativa de débito para conceder recuperação

A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de crédito...

Caminhoneiros bloqueiam Dutra e outras rodovias em 11 estados e no DF

Caminhoneiros bolsonaristas bloquearam na madrugada desta segunda-feira (31/10) os dois sentidos da Rodovia Presidente Dutra, na altura de Barra Mansa, no interior fluminense. Com isso, há relatos de fechamentos de trechos de estradas em um total de 11 estados e no Distrito Federal.   ...

Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

  ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe s&atild...

Comércio que cometer assédio eleitoral será multado em R$ 10 mil, decide juiz

  O juiz federal Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), expediu liminar para impedir que empresas e empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo pratiquem assédio eleitoral, independentemente do endereço, porte ou pr...

LIMINAR PROÍBE PRÁTICA DE ASSÉDIO ELEITORAL E DETERMINA RETRATAÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS

  Nessa quinta-feira (27), a juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, concedeu tutela requerida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação contra emp...

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo d...

Pronampe flexibilizará prazo de pagamento de suas operações para até 72 meses

  As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados   O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aper...

TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE É SUSPENSO NOS DIAS 31 DE OUTUBRO, 1º E 2 DE NOVEMBRO; CONFIRA OUTROS FERIADOS DO MÊS

Em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o de Finados e a transferência do Dia do Servidor Público para o dia 31, não haverá atendimento e expediente nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nas próximas ...

Expediente na Justiça Federal da 1ª Região ficará suspenso na segunda-feira (31 de outubro) e nos dias 1 e 2 de novembro devido à transferência do feriado do Dia do Servidor e aos feriados regimental e de finados

  O expediente do Tribunal Regional Federal, Seções e Subseções Judiciária da 1ª Região ficará suspenso na próxima segunda-feira, 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 de outub...

TJRS – CGJ suspende prazos processuais por instabilidade no eproc nesta semana

  A Corregedoria-Geral da Justiça determinou a suspensão dos prazos de todos os processos eletrônicos do sistema eproc, no âmbito do 1º Grau de jusrisdição, nos dias 24, 25 e 26/10.   A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas...

Cartilha traz orientações sobre proteção de dados de celular

  Documento traz dicas de segurança e orientações   O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) disponibilizou, gratuitamente, na internet, uma publicação com dicas de segurança e orientações sobre ...

Informativo destaca juros remuneratórios em restituição de depósito judicial e colaboração premiada

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 754 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.    No primeiro processo em destaque, a Terceira T...