ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção de Dados

  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicaçõe...

STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção d...

Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória”. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado e...

PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus

Partido alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que ...

Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.901.638 e 1.902.610, classificados no ...

Reforma tributária vai prever alíquota zero para cesta básica, diz relator

 Aguinaldo Ribeiro apresentou parecer preliminar sobre a proposta, no Plenário da Câmara; votação ocorre nesta quinta-feira. O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a isenção da cesta básica foi inclu&iac...

Especialistas divergem sobre a proposta de portabilidade do vale-refeição

A adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na Medida Provisória (MP) 1.173/2023, dividiu a opinião dos convidados de audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer à mat&eacut...

STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, paus...

Açúcares adicionados: diálogo setorial reuniu mais de 500 participantes

  Perdeu o evento? Já estão disponíveis a apresentação realizada pela Anvisa e a gravação da reunião virtual. A Anvisa promoveu, em 3/7, um diálogo setorial virtual sobre açúcares adicionados. O evento contou com a participa...

TJRJ publica Notas Técnicas sobre temas repetitivos

  As quatro primeiras Notas Técnicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e assinadas pelo desembargador Ricardo Cardozo, presidente do TJRJ.   Emitidas pelo Centro de Inteligência (CI/TJRJ), as No...

Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo

  O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que a nova decisão tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a p...

Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária

Aguinaldo Ribeiro acatou parcialmente pedidos dos estados. Previsto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, o relatório da reforma tributária terá mudanças pedidas pelos governadores, confirmou na noite desta terça-feira (4) o relator da proposta, deputado Aguin...

Reforma tributária pode definir 'cesta básica nacional' para evitar tributação de itens; veja lista sugerida

Hoje, cada estado define sua própria cesta básica ao reduzir ou zerar ICMS sobre produtos. Governo e Congresso estudam lista única nacional para facilitar desoneração dos itens; martelo ainda não foi batido.   Nas últimas semanas, o debate da reforma tributá...

STJ – Tribunal atualiza tabela de custas com novas classes processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 26/2023, que atualiza a tabela de custas judiciais nos processos de sua competência. A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutel...

Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra declaração omitida

Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho.   A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para ...

STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acord...

TRABALHADOR QUE FOI PARA ESTÁDIO DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA MANTIDA

  Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade.   Para o ...

Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada...

DECISÃO: Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa e condenou a Fazenda Nacional a pagar indenização à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à inscriçã...

Portal do TRT-1 indisponível nesta quinta-feira (6/7), a partir das 17h

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) informa que o portal (site) ficará indisponível nesta quinta-feira (6/7), a partir das 17h, para fins de atualização. A pr...