Câmara aprova projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Principal ponto da proposta é aumento do número de integrantes do Conselho, de 11 para 12   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)...

STJ deve permitir que REsp sobre tema constitucional seja enviado ao STF

  Se o relator no Superior Tribunal de Justiça entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e, depois disso, remeter o caso ao Supremo Tribunal Federal, para juízo de admi...

Caixa não é responsável por envio de PIX indevido, após cliente passar dados por ligação telefônica

Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1...

Turma nega indenização por suposta propaganda enganosa e condena autor por litigância de má-fé

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, indenização solicitada por cliente da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonalds) sob alegação de propaganda enganosa na venda de hamburguer de picanha. O autor foi, ainda, condenado ...

DECISÃO: Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor

  Está correta a sentença que reconheceu a prescrição de crédito em uma ação de cobrança, visto que a Caixa Econômica Federal não forneceu o correto endereço do devedor para a citação (convocação para fazer par...

TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA FICAM INDISPONÍVEIS NO SÁBADO (18/3)

Em razão de manutenção programada, todos os sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região estarão fora do ar das 8h às 16h deste sábado (18/3).   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhece...

Grupo de trabalho discute diagnóstico do sistema tributário atual

  O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) promove audiência pública nesta terça-feira (14) para tratar do diagnóstico do sistema tributário atual. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Ivan Valente (Psol-SP).   "A reformula&cced...

Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à no...

Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao fina...

Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso

Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Dist...

Participe do Ranking ABRAS 2023, a pesquisa mais importante do setor supermercadista

Estudo está na 46ª edição e traça um panorama do setor. Participe deste estudo importante para o varejo alimentar     O Ranking ABRAS, o principal estudo do setor supermercadista, em breve divulgará os resultados. Realizado há quase cinco décadas, ...

Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista

  Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do PIS do devedor, para pagamento da dívida em processo de execução trabalhista. A decisão se baseou no par...

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais.   Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribu...

Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada

  A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabal...

Segunda Seção prestigia desjudicialização ao arquivar projeto de súmula que impedia recurso em dúvida registral

Em sessão realizada na quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, arquivou um projeto de súmula que impediria a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em procedimentos de dúvida r...

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

  Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação   O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, ...

MPT assina TAC com vinícolas no caso de Bento Gonçalves

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou na noite desta quinta-feira um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as Vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde L...

DECISÃO: Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu parcialmente ao pedido de uma empresa em recuperação judicial que comercializa refeições industriais. A instituição buscou na Justiça o direito ao crédito do Programa de Integra&c...

Lei obriga reaproveitamento de águas de esgoto e de chuva

Aprovada no Senado, vai à sanção presidencial   Concessionárias de água e esgoto terão de prevenir o desperdício de água e aproveitar as águas de chuva. É o que determina o Projeto de Lei 175/2020, aprovado nesta quinta-feira (9) pelo ple...

Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, nã...