Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

  Proposta será enviada ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 unifor...

CCJ aprova política de apoio a emprego de pessoas com deficiência

  Projeto cria figura de profissional habilitado a atuar na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), proposta qu...

Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa

  A 7ª Turma Cível do TJDFT acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não prestação de serviços de buffet previamente contratado.   As autoras narraram que...

TJ-SP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida

Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...

Senacon orienta consumidores sobre compras durante a Black Friday

  Neste ano, a última sexta-feira de novembro será em 25/11   O período de ofertas marcado pela Black Friday é esperado por muitos consumidores que buscam economizar nas compras de fim de ano. Com os devidos cuidados, a data pode ser uma oportunidade para os clientes adquirirem ...

TJRS – Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11

A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, assinaram no final da tarde de hoje (08/11) um ato suspendendo os prazos processuais no Sistema eproc, até sexta-feira (11/11), em decorrência de i...

Consumo nos Lares cresce 2,84% até setembro, aponta indicador da ABRAS

Produtos da cesta básica caem 2,26% em outubro; Dia dos Supermercados, Copa do Mundo e Black Friday devem impulsionar o consumo em novembro   O Consumo nos Lares Brasileiros ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) acumula alta de 2,84% de janeiro a setembro deste ano. Em set...

Lançadas consultas públicas para reciclagem de embalagens de metal, de papel e papelão

  Propostas estabelecem objetivos, diretrizes e metas para impulsionar economia circular no país   O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou na quinta-feira (03/11) duas consultas públicas, uma referente ao sistema de logística reversa de embalagens de papel e papel&atil...

Proposta do novo governo de reajustar tabela do IR já é discutida na Câmara

  Projetos de lei em análise na Casa preveem o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo   Uma das principais promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a correção da tabela do Impos...

Novos títulos de eleitores podem ser solicitados a partir de hoje

TSE reabre cadastro eleitoral e retoma prestação de serviços   As operações de alistamento, transferência e revisão do cadastro eleitoral voltam a ser feitas a partir de hoje (8). Conforme previsto no calendário eleitoral, o sistema foi fechad...

Empresa que não recolheu contribuição previdenciária deve compensar trabalhadora

  O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentado...

STF julgará presencialmente estabilidade de gestante em contrato temporário

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (4/11), pediu destaque no julgamento de uma reclamação que questiona a competência do Tribunal Superior do Trabalho para decidir sobre a estabilidade provisória de gestante em contrato temporário. &nb...

Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide a SEEx do TRT-4

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio que, além de possuírem participação minoritári...

Congresso tem 25 vetos presidenciais pendentes de deliberação

  O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há...

STJ – Sexta Turma altera horários de sessões de julgamento em dezembro

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração nos horários de algumas sessões de julgamento previstas para o mês de dezembro.   A Sexta Turma antecipou o horário da sessão de julgamento do dia 6 de dezembro para as 9h. O colegiado ...

GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO

Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalmente inform...

CLÁUSULA COLETIVA QUE COMPENSA HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA

A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que determina que o valor pago por horas extras a bancários está contido na gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada em ação de um...

Banco Central regulamenta ordem de transferência de fundos

  RESOLUÇÃO BCB Nº 256, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022   Regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED).   A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de novembro de 2022, com base no art. 10 da Lei nº 10...

Carf debate tributação de dividendos, das empresas transnacionais e preços de transferência

  VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro reuniu professores, magistrados e autoridades fazendárias   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou nesta quinta-feira (3/11) o VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. Na abe...

STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista

O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Servi&...